Ficha Corrida

19/10/2012

Teoria

Filed under: Teori Albino Zavaschi — Gilmar Crestani @ 11:02 pm

O PENSAMENTO DE TEORI ZAVASCKI

Medidas provisórias
É contra a edição de MPs que não atendam aos critérios de "urgência e relevância". Criticou a inclusão dos chamados jabutis, assuntos que não têm ligação com o tema principal da medida

Lavagem e evasão
Considera que o crime de lavagem de dinheiro necessariamente supõe um delito anterior. Já a evasão de divisas não precisar estar ligada a um crime cometido anteriormente

Foro privilegiado
Disse ser favorável à manutenção do foro privilegiado porque os tribunais superiores têm maior "competência técnica" para julgar autoridades. Defende, porém, a exclusão de algumas categorias com direito ao foro, sem falar quais

Lei de Imprensa
Defende que o Legislativo atue para cobrir o vácuo deixado com a revogação da Lei de Imprensa. Disse que o Congresso prefere que os temas relacionados à lei sejam decididos pelo Judiciário, mas considera "mais democrático" que os deputados e senadores atuem nesse campo

Poder de investigação do Ministério Público
É favorável, por considerar que "não existe um monopólio" para a investigação por parte da polícia. "O MP pode investigar e oferecer denúncia. Nem seria recomendado um monopólio investigativo por meio da polícia judiciária", disse.

Porte de drogas
Considera que as pessoas flagradas com drogas respondam criminalmente pelo delito, mesmo que tenham pequenas quan-tidades em mãos -o que costuma caracterizar os usuários. "Aplicar o princípio da insignificância, nesse caso, significaria, na prática, deixar de aplicar a própria lei", disse.

Indicações de ministros
Defendeu o modelo atual de indicação para tribunais superiores por considerar que ele permite que entidades sociais e corporativas participem com sugestões, com a definição dos nomes pelos órgãos de Estado

Maioridade penal
Não considera a maioridade como cláusula pétrea da Constituição, que não possa sofrer alterações. Na prática, a posição demonstra ser favorável à redução dos atuais 18 anos para a responsabilização criminal

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