Ficha Corrida

01/11/2014

PEC da Bengala é golpe contra a renovação

Filed under: Golpismo,Golpistas,PEC da Bengala,Poder Judiciário — Gilmar Crestani @ 11:12 pm
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“PEC da Bengala” sem golpismo? Simples, passa a valer para quem entrar

1 de novembro de 2014 | 13:56 Autor: Fernando Brito

picaretas

É muito simples tirar o caráter golpista da chamada “PEC da Bengala” – que estende de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória dos Ministros do Supremo e dos demais tribunais superiores.

Basta que a extensão da idade se dê apenas para os ministros que ingressarem nos tribunais depois que ela seja promulgada.

Quem entrou ali segundo regras que previam sua aposentadoria compulsória aos 70 anos, estas regras deve cumprir.

Simples assim.

Como, aliás, funciona com todas as regras que suas excelências costumam julgar na base dos “direitos adquiridos”.

Que significam, também, obrigações assumidas.

Não é preciso entrar na ociosa discussão de que, hoje, aos 70 anos, não há mais a decadência da capacidade intelectual que havia há um século e que, em geral, estão válidos os cérebros a esta altura da vida.

Aliás, até o nome de “PEC da Bengala” é um escárnio contra as pessoas de 70 anos.

É claro que os promotores deste golpe de quinta-categoria, destinado simplesmente a impedir que a Presidenta da República exerça seu direito constitucional de submeter ao Congresso indicações para o STF e outros tribunais superiores, não topam.

E não topam porque seus objetivos nada tem a ver com velhice, mas com velhacaria.

Porque tudo o que se está fazendo nestes dias do “não aceitamos ter perdido no voto” é assim.

Tal como ocorre com a “auditoria” sem argumentos que pede  o PSDB para a eleição de domingo passado, é mais um miasma que se eleva da podridão política do que deveriam ser nossas instituições.

Mas a solidez democrática do Brasil, por enquanto, ainda é capaz de resistir a isso.

É apenas mais uma daquelas ideias vãos que surgiam nos vazios da política real e que o ex-deputado Thales Ramalho chamava de “flores do recesso”.

Só que, nos dias de hoje, são flores fétidas.

 

Ministros articulam fim da aposentadoria aos 70 no STF

Integrantes de tribunais superiores trabalham no Congresso para aprovar emenda

Proposta aumentaria idade da aposentadoria para 75 anos, tirando de Dilma a chance de nomear cinco ministros

ANDRÉIA SADI, SEVERINO MOTTA, DE BRASÍLIA, para a FOLHA

Ministros de tribunais superiores articulam com líderes do Congresso a aprovação de uma emenda constitucional que pode tirar da presidente Dilma Rousseff a chance de nomear cinco novos ministros do Supremo Tribunal Federal até o fim de seu segundo mandato, em 2018.

Conhecida como "PEC da Bengala", a proposta de emenda à Constituição eleva de 70 para 75 anos a idade-limite para aposentadoria nos tribunais. Cinco dos dez ministros da composição atual do STF farão 70 anos de idade nos próximos quatro anos.

A articulação ocorre em um momento em que lideranças do Congresso, em especial do PMDB, estão em atrito com o governo Dilma e em busca de espaço no segundo mandato da presidente.

A emenda foi aprovada em 2005 pelo Senado e desde 2006 está parada aguardando votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Segundo a Folha apurou, ministros do STF, como Gilmar Mendes, conversaram sobre o assunto com lideranças do Congresso recentemente, incluindo o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e o líder da bancada do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ).

Procurados, eles não confirmaram as conversas oficialmente. Cunha, no entanto, diz ser favorável ao projeto. "Vou submeter o tema à bancada na próxima terça-feira", afirmou ele, que é pré-candidato à presidência da Câmara no ano que vem.

Parlamentares ouvidos pela Folha, tanto da base aliada como da oposição, dizem que a ideia é aguardar a aposentadoria de José Jorge no TCU (Tribunal de Contas da União) para evitar que a proposta seja associada a uma manobra para favorecê-lo.

Jorge virou desafeto do Palácio do Planalto por ser o relator da investigação sobre a refinaria de Pasadena no TCU, parte das investigações em curso sobre corrupção na Petrobras. Ele faz 70 neste ano e sua última sessão está prevista para 11 de novembro.

O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Francisco Falcão, também trabalha nos bastidores pela aprovação da emenda, segundo integrantes do Judiciário.

Procurado pela Folha, Mendes disse que não trata de assuntos da Câmara e que qualquer avaliação sobre a "PEC da Bengala" deve ser feita pelo Legislativo. O mesmo disse Falcão: "Estou longe, quem cuida é o Congresso".

CARTÃO VERMELHO

No STF, o ministro Marco Aurélio Mello, que tem 68 anos e em 2003 escreveu artigo defendendo a proposta, disse que segue favorável a ela. "Não é porque estou próximo de ser alcançado pelo cartão vermelho que sou favorável. As condições de vida mudaram, a expectativa de vida mudou. Está na hora de [o Congresso] decidir se modifica ou não, o que não pode é permanecer no limbo. Mas, caso isso também não aconteça, viro a página com muita felicidade", afirmou.

A aposentadoria aos 70 anos de idade é compulsória para todos os funcionários públicos, mas a "PEC da Bengala" só muda o limite para juízes. Muitos magistrados resistem à mudança, porque temem levar mais tempo para alcançar o topo da carreira se desembargadores e membros da cúpula dos tribunais demorarem para se aposentar.

Se a emenda não for aprovada, Dilma poderá nomear seis ministros do STF até 2018. Além da vaga de Joaquim Barbosa, que antecipou sua aposentadoria e deixou o tribunal em julho, vão se aposentar por idade nos próximos quatro anos Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Teori Zavascki e Rosa Weber.

Dos cinco que se aposentarão, só Celso de Mello e Marco Aurélio não foram indicados pelos governos petistas. O decano foi indicado por José Sarney, e Marco Aurélio por Fernando Collor.

‘PEC da Bengala’ tenta tirar de Dilma substituição de juízes do STF que deveriam se aposentar aos 70

Postado em 1 de novembro de 2014 às 6:36 am

Ministros de tribunais superiores articulam com líderes do Congresso a aprovação de uma emenda constitucional que pode tirar da presidente Dilma Rousseff a chance de nomear cinco novos ministros do Supremo Tribunal Federal até o fim de seu segundo mandato, em 2018.

Conhecida como a PEC da Bengala, a proposta de emenda à Constituição eleva de 70 para 75 anos a idade limite para a aposentadoria nos tribunais. Cinco dos dez ministros da composição atual do STF farão 70 anos de idade nos próximos quatro anos.

A articulação ocorre em um momento em que lideranças do Congresso, em especial do PMDB, estão em atrito com o governo Dilma e em busca de espaço no segundo mandato da presidente.

A emenda foi aprovada em 2005 pelo Senado e desde 2006 está parada aguardando votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Segundo a Folha apurou, ministros do STF, como Gilmar Mendes, conversaram sobre o assunto com lideranças do Congresso recentemente, incluindo o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e o líder da bancada do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ).

Procurados, eles não confirmaram as conversas oficialmente. Cunha, no entanto, diz ser favorável ao projeto. “Vou submeter o tema à bancada na próxima terça-feira”, afirmou ele, que é pré-candidato a presidência da Câmara no ano que vem.

Se a emenda não for aprovada, Dilma poderá nomear seis ministros do Supremo até 2018. Além da vaga do ex-ministro Joaquim Barbosa, que antecipou sua aposentadoria e deixou o tribunal em julho, vão se aposentar por idade nos próximos quatro anos os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Teori Zavascki e Rosa Weber.

Saiba Mais: folha

Diário do Centro do Mundo » ‘PEC da Bengala’ tenta tirar de Dilma substituição de juízes do STF que deveriam se aposentar aos 70

22/08/2014

Vergonha: Poder Judiciário vira guarda-espalda de torturadores

Filed under: Brilhante Ustra,Ditadura,Nancy Andrighi,Poder Judiciário,Tortura — Gilmar Crestani @ 8:57 am
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Ministra do STJ vota a favor de Ustra

ROLDÃO ARRUDA

Quinta-Feira 21/08/14

Em julgamento de recurso do coronel Ustra, relatora observou que Lei da Anistia pacificou o País e permitiu à sociedade olhar para o futuro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta quinta-feira, 21, o julgamento do recurso especial do coronel da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que o reconheceu como responsável por torturas contra presos políticos nos anos da ditadura. Ao apresentar seu voto na abertura da sessão, a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, defendeu o pedido do coronel e a extinção da ação.

De acordo com a ministra, a ação declaratória contra o militar não tem procedência. Nancy lembrou que ele também foi beneficiado pela Lei da Anistia de 1979. Destacou passagens da lei e afirmou que seu objetivo principal foi a pacificação nacional após o fim da ditadura.

De acordo com informações publicadas no site Migalhas, especializado em questões jurídicas, a ministra disse que a lei foi “um passo importante e necessário para romper definitivamente com aquele triste passado, para reescrever a história pensando no futuro”.

O caso está sendo julgado pela 3.ª Turma do STJ, que conta atualmente com quatro ministros. Ao comentar o voto da relatora, o defensor do coronel, advogado Paulo Esteves, disse que ela seguiu o que determinam as leis do País. “Prevaleceram a Constituição e a Lei da Anistia”, afirmou.

Ustra comandou o Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), do 2.º Exército, entre setembro de 1970 e janeiro de 1974. Segundo a Comissão Nacional da Verdade, aquele foi um dos principais centros de tortura de presos políticos no período da ditadura.

Em 2008, os ex-presos políticos César Augusto Teles, Maria Amélia Teles e Criméia Alice Schmidt de Almeida, que foram torturados nas dependências daquela instituição militar, recorreram à Justiça para obter uma declaração legal apontando o coronel como responsável pelas violências. Queriam o estabelecimento de uma relação de responsabilidade civil entre os fatos relatados por eles e o militar.

O caso chegou ao Tribunal de Justiça de São Paulo em 2012. Saiu dali a primeira decisão judicial de segunda instância, desde o fim da ditadura, em 1985, que declarou oficialmente que um agente do Estado foi responsável por torturas. Segundo os desembargadores paulistas, o coronel Ustra não cumpriu sua obrigação legal de preservar a integridade física e moral de pessoas mantidas sob a custódia do Estado.

A ação cível, sem pedido de indenização, prisão ou suspensão de aposentadoria, foi a brecha legal encontrada pelas vítimas de torturas para atingir o coronel. Em todas as tentativas anteriores de responsabilizá-lo por violações de direitos humanos, seus advogados já haviam recorrido à Lei da Anistia, com sucesso.

A decisão da ministra Nancy não constitui uma novidade no cenário jurídico. De maneira geral, as cortes superiores têm defendido que todos os agentes públicos acusados de violações de direitos humanos foram beneficiados pela Lei da Anistia.

Pesa no comportamento das cortes a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao julgar um questionamento feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sobre o alcance da lei, afirmou que beneficiou também os agentes públicos. Segundo o advogado Joelson Dias, que defende os ex-presos, a decisão do STF não é definitiva e o julgamento no STJ tende a ser favorável à familia Telles.

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Leia também:

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06/07/2014

Pesos e medidas, Genoíno e Arruda

Condenação de ex-governador irá para 2ª instância

DE BRASÍLIA

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, derrubou decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que impedia o julgamento, em segunda instância, da condenação por improbidade administrativa do ex-governador do José Roberto Arruda (PR-DF).

Ele foi condenado em primeira instância pela Justiça do Distrito Federal e, caso a decisão fosse mantida na segunda instância, impediria sua candidatura neste ano.

Como o candidato sofreu condenação só na primeira instância, não está inelegível, segundo a Lei da Ficha Limpa. Arruda ficaria impedido se a condenação fosse mantida por um órgão colegiado (com vários juízes) antes que ele registrasse sua candidatura –o que ocorreu na semana passada.

Mesmo que ele seja condenado em segunda instância, a jurisprudência indica que isso não afetaria mais a candidatura. Caso Arruda vença e seja condenado antes da posse, poderá assumir. O Ministério Público é contra essa interpretação do STF e procura modificá-la.

Arruda foi condenado pelo caso conhecido como "mensalão do DEM".

08/06/2011

Para STJ agente secreto tem de se identificar

Filed under: Cosa Nostra — Gilmar Crestani @ 9:33 am
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Daniel Dantas se aproveita que a justiça é cega para provar seu vaticínio de que nos tribunais superiores encontraria facilidades. É um profeta. É a justiça do PPP!

STJ anula provas obtidas pela Operação Satiagraha

Por 3 votos a 2, ministros concluem que foi ilegal a participação de integrantes da Abin na investigação

07 de junho de 2011 | 20h 13

Mariângela Gallucci, de O Estado de S. Paulo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou nesta terça-feira as provas obtidas pela Operação Satiagraha, que resultou na condenação por corrupção do banqueiro Daniel Dantas, dono o grupo Opportunity, a 10 anos de prisão. Por 3 votos a 2, a 5.ª Turma do STJ concluiu que foi ilegal a participação de integrantes da Agência Nacional de Inteligência (Abin) nas investigações.

A maioria dos ministros aceitou um pedido de habeas corpus no qual os advogados do banqueiro solicitaram a anulação das provas obtidas na investigação e a extinção da ação penal na qual Dantas foi condenado por tentativa de suborno a policiais. Autor do voto de desempate, o presidente da 5.ª Turma, Jorge Mussi, afirmou que os agentes da Abin não poderiam ter atuado de forma clandestina nas apurações.

"Poderia a Abin, numa operação compartilhada, participar dessa investigação? Eu penso que sim, mas com autorização judicial", disse Mussi. "Poderia ela participar sem autorização judicial? Poderia, se fosse requisitada. Mas o que não pode é na clandestinidade, de forma oculta", respondeu. "Não é possível que esse arremedo de prova possa levar a uma condenação com esse tipo de prova. Essa volúpia desenfreada de se construir arremedo de prova acaba por ferir de morte a Constituição desse País. É preciso que se dê um basta, colocando freios inibitórios antes que seja tarde", afirmou Mussi.

O presidente da 5.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) citou jurisprudência tradicional do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a teoria dos "frutos da árvore envenenada". De acordo com essa teoria, provas obtidas de forma irregular podem contaminar uma investigação. Entre essas provas estão escutas telefônicas, interceptações telemáticas de e-mails e ação controlada. "Não posso admitir que essa prova seja usada contra um cidadão do meu País para se buscar uma condenação", disse Mussi. "Toda prova decorrente de investigação ilícita não deve ser admitida", afirmou.

O advogado Andrei Zenkner Schmidt, que defendeu Dantas, disse que a decisão de hoje acarreta a nulidade de todas as provas amparadas na Operação Satiagraha e deverá levar à prejudicialidade das outras ações que tramitam na Justiça de 1.ª Instância, inclusive uma contra o banqueiro.

STJ anula provas obtidas pela Operação Satiagraha – politica – Estadao.com.br

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