Ética, produto escasso

O Desembargador Federal aposentado, Vladimir Passos de Freitas, traz à baila um assunto que é pouco debatido e, por isso, pouco entendido e muito menos valorizado.

Quando Presidente do TRF4 tive o privilégio de ter participado de sua administração e posso afirmar que minha experiência foi de muita aprendizagem. E não só em virtude de sua preocupação com políticas sociais, que buscou incentivar no âmbito do TRF, mas também pelo zelo com que conduziu a administração. Por isso não dá para entender porque, em 2004, foi preterido para o STJ. Aliás, é perfeitamente compreensível. O jogo político que ronda as indicações para as cortes superiores é pesado. Por isso posso dizer de Vladimir o que se disse de Mário Quintana quando foi preterido pela ABL: a Academia não te merece. Quintana foi preterida para uma Academia que aceita  José Sarney, FHC, e Merval Pereira.  O STJ, por exemplo, aceitou Ari Pargendler. Daí que… o STJ não te mereceu!

O juiz que multou a si mesmo e o debate sobre ética no Judiciário

seg, 24/08/2015 – 08:36 – Atualizado em 24/08/2015 – 08:39

Enviado por Pedro Rinck – Do Conjur

Juiz que multou a si mesmo abre debate sobre condutas éticas

Por Vladimir Passos de Freitas

A revista eletrônica Consultor Jurídico noticiou no dia 21 passado que o juiz Rocky Coss, de Ohio (EUA), em meio a uma audiência, deixou seu celular ligado e isso gerou uma chamada, através de um som de gaita de fole, com a música  Scotland The Brave. Ele pediu desculpas aos presentes e aplicou uma multa de US$ 25 a si mesmo, por desacato ao juízo.

O fato, totalmente inusitado, criou uma série de comentários. Sua análise é oportuna, pois envolve aspectos éticos e jurídicos, vai muito além de um riso no canto da boca ou de uma comparação com o que aconteceria no Brasil.

Mas atenção, não é caso único. Na Comarca de Apiaí (SP), onde trabalhei no início dos anos 1970, contava-se que o promotor Júlio Cesar Ribas, certo dia, entrou com seu veículo, involuntariamente, na contramão de direção. Como não havia nenhum guarda no local, dirigiu-se à polícia, narrou o fato e exigiu ser multado, o que acabou acontecendo, apesar da resistência dos PMs. O fato certamente ocorreu, pois referido promotor era conhecido pelo extremo zelo à função pública e à inflexibilidade na luta contra a ilegalidade.

O que leva uma autoridade a tomar tal tipo de atitude?  Certamente, um forte sentimento de ética. A ética impõe um juízo de avaliação entre o bem e o mal.

Hermes Lima registra que “cada sociedade humana possui seus valores éticos”, que nada mais são do que os “padrões ideais da vida individual ou coletiva” (Introdução à Ciência do Direito, Liv. Freitas Bastos, p. 13). Para José Renato Nalini, “a única matéria-prima em falta da República brasileira é a ética” (A rebelião da toga, Millennium, p. 123).

Paradoxalmente, apesar das dificuldades de conceituar-se a ética, é relativamente fácil visualizá-la nos casos concretos. Para auxiliar na identificação, algumas entidades de classe criam seus Códigos de Ética ou de Conduta. Assim, exemplificando, os advogados possuem seu Código de Ética e Disciplina da OAB, criado em 13 de fevereiro de 1995. Os juízes têm oCódigo de Ética da Magistratura Nacional, elaborado pelo CNJ em 6 de agosto de 2008.

No Conselho Nacional do Ministério Público foi apresentada proposta de criação de um Código de Ética, porém não se tem notícias de sua aprovação. As Defensorias Públicas estão editando Códigos de Ética estaduais. É o caso de Mato Grosso que, em 16 de maio de 2014, criou seu estatuto.

Para a análise do tema, façamos a divisão da matéria em quatro perguntas:

1ª) Até onde faz diferença existir ou não um Código de Ética?
2ª) Os Códigos existentes são conhecidos?
3ª) São eles respeitados?
4ª) Em caso de inobservância de suas regras, há sanções?

Na verdade, vivemos em um limbo, pouco conhecemos e discutimos o assunto e, menos ainda, exigimos o cumprimento de normas éticas. Para ficar só na área jurídica, vejamos alguns exemplos.

O procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, segundo notícia da ConJur em 21 de maio de 2015, além de requisitar investigação contra o ex-presidente da República Lula da Silva, teria feito comentários políticos contra o seu partido no seu perfil no Facebook. Em 5 de outubro de 2014, teria escrito “É hoje. 5 de outubro. Dia de expulsar os corruptos do Estado brasileiro”.

A notícia tem dois aspectos. O primeiro, requisitar investigação com base em publicação na imprensa, é incensurável. É direito inalienável do MP. O segundo, emitir publicamente opinião pessoal contra determinado partido, evidentemente não é adequado a uma autoridade cujas funções exigem imparcialidade. Óbvio, portanto, que um Código de Ética deve dispor pelo respeito e discrição dos agentes do MP nas suas manifestações nas redes sociais ou na mídia.

O fato é que os Códigos de Ética são pouco conhecidos. Na verdade, poucos os consultam, sejam os que estão sob sua égide, sejam terceiros interessados. No entanto, eles podem auxiliar muito na condução de um pedido de impedimento. Por exemplo, fere a ética o juiz que julgar processo de escritório de advocacia do qual faça parte sua mulher ou filho, ou até mesmo tios e primos, ainda que não constem na procuração (Resolução 200 do CNJ).

Na advocacia podem ocorrer muitas infrações éticas. Por exemplo, aceitar procuração, tendo advogado constituído, sem dar-lhe conhecimento prévio (art. 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Por vezes isso ocorre na execução da sentença, jogando por terra o trabalho desenvolvido pelo advogado constituído durante anos. Outro exemplo: o advogado deixa o emprego por qualquer razão, inclusive a aposentadoria (p. ex., da Caixa Econômica Federal) e depois, valendo-se desse conhecimento, conquista clientes e aciona o ex-empregador (art. 20).

A OAB possui seus Tribunais de Ética e Disciplina em cada seccional, para avaliar tais casos. Eles variam conforme o número de advogados, tendo, por vezes, apenas uma Turma (por exemplo, no Amapá) e chegando a nada menos que 23 Turmas na OAB de São Paulo.

A polícia brasileira não se vale de Códigos de Ética ou de conduta. Todavia, recentemente (29.3.2015), o Departamento de Polícia Federal editou o Código de Ética do Policial Federal. Nele se prevê, por exemplo, a necessidade de o policial apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função (art. 6º, IV). Algo aparentemente simples, mas que recomenda o alerta para que não se ultrapassem as fronteiras entre a liberdade de cada um e a imagem do serviço público.

A terceira indagação é sobre serem os Códigos de Ética respeitados. A resposta é complexa, porque não se sabe exatamente o que se passa em cada Tribunal ou órgão em outros órgãos, como a Defensoria, OAB ou outra entidade. O certo é que não há divulgação de resultados e isso induz à inexistência de efetividade.

A última indagação refere-se à existência ou não de sanções. Na verdade, Códigos de Ética são sinalizações de condutas e não regras administrativas sancionadoras. Por tal motivo, neles, não há sanções. No entanto, nada impede, e até seria bom, que seus dispositivos fossem mais divulgados e utilizados como fundamento de requerimentos administrativos e judiciais.

Registre-se, finalmente, que o Tribunal de Justiça de São Paulo, através da Portaria 8.922/14, de 24 de janeiro de 2015, criou o Comitê de Ética do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atua como órgão consultivo destinado a apontar caminhos para os magistrados mais jovens, nos casos de dúvida. Por exemplo, qual o limite para receber um presente? Deve ser rejeitada uma garrafa de vinho, no valor de R$ 80, ofertada por um supermercado em cidade do interior? E um computador oferecido por um escritório de advocacia para uso em um cartório sem qualquer estrutura, pode ser aceito?

Em suma, a atitude do juiz norte-americano Rocky Coss estimula a discussão. Ele, implicitamente, deu uma lição que vale para todos os que exerçam cargo de mando: não pode exigir quem não faz a sua parte. Na sua Corte Distrital (equivalente à nossa comarca), certamente, é respeitado e suas ordens não são discutidas. É exemplo a ser seguido.

O juiz que multou a si mesmo e o debate sobre ética no Judiciário | GGN

Requiescat in pace

A corrupção do PSDB não está morta, pois respira por aparelhos. Vez que outra o “Mistério Púbico” revira os olhinhos para morder mais um naco no PSDB. Há anos as justiças da Alemanha e Suíça já condenaram executivos  a Siemens e Alstom, mandaram documentos comprobatórios para São Paulo mas o procurador Rodrigo de Grandis deu uma de Geraldo Brindeiro, engaveto por três anos.

É folclórica a parcialidade das instituições públicas do Poder Judiciário, Ministério Público e Policia Federal quando se trata de aplicara lei em relação ao crimes que envolvem políticos do PSDB. É mais fácil ver um Robson Marinho na Presidência do TCE/SP do que uma Yeda Crusius presa. Nunca canso de lembrar as sábias palavras do deputado gaúcho, Jorge Pozzobom, a respeito da maneira como seu partido, o PSDB, vem sendo tratado: “me processa. Eu entro no Poder judiciário e por não ser petista não corro o riso de ser preso”. Note o duplo ato falho. Além de contar o que todos sabemos, também mas colocar Poder com letra maiúscula, e judiciário, com letra minúscula.

O sintoma da impunidade é detectado quando, seguro de que não precisa responder pelas boçalidades, um José Serra da vida pode afirmar em público: “Cartel não é ‘sinônimo de delito’”. O choque da bolinha de papel com a cabeça deve ter causado algum trauma no seu cérebro, senão deveria saber que o art. 4º da Lei nº 8.137, modificada pela Lei nº 12.529/2011, tipifica o crime de cartel.

Não faz muito até a insuspeita e tucaníssima Folha de São Paulo, em editorial, disse, com outras palavras, a mesma coisa: “Prescrição, atrasos, incúria e engavetamento beneficiam políticos do PSDB acusados de irregularidades, inclusive no dito mensalão tucano”.

No caso do Tremsalão ou Propinoduto Tucano, o próprio Elio Gaspari, colunista insuspeito da casa  grande, relembrou vários escândalos envolvendo tucanos que continuam sem qualquer punição: “Todos soltos, todos soltos…”

Os sinais de que os criminosos expiarão no paraíso são estes últimos estertores do MP antes de lascar o lapidar final: “requiescat in pace”. Descansem em paz! Aqui jaz mais um escândalo tucano impune!

CARTEL DOS TRENS

Ministério Público propõe nova ação contra executivos em SP

DE SÃO PAULO – O Ministério Público de São Paulo ofereceu denúncia contra seis executivos acusados de operar um cartel para fraudar licitações das linhas 1 e 3 do Metrô.

Os crimes teriam ocorrido entre 2008 e 2009, quando o senador José Serra (PSDB-SP) era o governador do Estado. O valor das licitações sob suspeita de fraude é de R$ 1,75 bilhão.

Um dos denunciados é César Ponce de Leon, ex-diretor da Alstom. Estrangeiro, ele mora fora do Brasil e teve solicitada a prisão preventiva.

Executivos das empresas Alstom, Temoinsa, Tejofran e MPE foram acusados pelo promotor Marcelo Mendroni. Nessa ação, o MP não cita funcionários ou dirigentes do Metrô.

Na denúncia, o promotor diz que as empresas "formaram conluios para evitar a concorrência com divisões predeterminadas dos contratos".

Mendroni exibe documentos e e-mails obtidos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, que investiga o caso desde 2013, após acordo de leniência com a alemã Siemens.

O homem Bombril do PSDB

As mil e uma utilidades de um ventríloquo do PSDB no STF. Atende ligação de FHC pedindo proteção para José Roberto Arruda. José Serra e FHC ligam para pedir que GM não devolva o processo de financiamento empresarial dos políticos. Antes, conforme a Folha, Serra já havia ligado para GM para interromper julgamento que prejudicaria o PT. A AMB e a OAB entram com ação para acabar com capachismo na política, mas Gilmar Mendes já está sentado há um ano no processo. Tudo porque sem o finanCIAmento dos operadores da Lava Jato não haveria sequer um eleito do PSDB.

O que se vê é que armado dos assoCIAdos do Instituto Millenium, com subsídio de um encrave no STF, o PSDB procura com força e energia a criminalização do PT. A explicação é tão simples quanto verdadeira: sem o PT o PSDB pensa que tem chance de voltar ao poder e vender o resto que não conseguiu nas duas gestões de FHC. Quiça, tentará comprar uma nova reeleição da reeleição. Em todo caso, um negÓCIO muito bom para quem vive do trabalho alheio.

A folclórica proteção que PSDB goza no Poder Judiciário, admitido publicamente pelo deputado gaúcho do PSDB, Jorge Pozzobom, também foi denunciado, em editorial, pela insuspeita, posto que tucana, Folha de São Paulo.

RICARDO MELO

Impeachment… Para Gilmar Mendes

Ministro do STF faz pouco caso das leis que deveria defender e age como um ditador de toga

No tiroteio generalizado em que se transformou a agenda política, é difícil identificar consensos. Assim funciona o jogo democrático formal. Até o momento em que uma maioria se estabeleça, seja nas urnas, seja em tribunais.

O Brasil assiste a um espetáculo digno das repúblicas bananeiras de outrora. Há mais de um ano, por 6 a 1, o Supremo Tribunal Federal decidiu proibir o financiamento privado de campanhas. Rendeu-se ao óbvio: grandes empresas despejam milhões e milhões em siglas investindo no futuro –delas, é claro.

Uma engrenagem sem fim, pouco importa o governo. Os números de doações eleitorais são eloquentes quanto à "democratização" deste financiamento. Tem para todo mundo, do PT ao PSDB, do PMDB ao PP, e assim por diante. Do Metrô de SP à Petrobras, de Furnas à Telemar, de Marcos Valério a Eduardo Azeredo.

Sob a pressão legítima contra a corrupção institucionalizada, o STF resolveu tomar alguma providência. Ninguém garante, longe disso, que a limitação da promiscuidade entre empresas e candidatos possa ser estancada com uma canetada. Mas inibe, e a redução de danos é o máximo que um sistema como o nosso poderia almejar no momento.

Mas, pelo jeito, nem disso estamos perto. O ministro Gilmar Mendes atenta abertamente contra a Constituição e o regimento do STF e decide, ditatorialmente, que pouco interessa a voz da maioria. Pede vistas de uma votação já decidida, faz campanha pública contra os pares e impede a aplicação de uma sentença praticamente julgada. A democracia formal reza que a cada um, cabe um voto. Na "gilmarocracia", a cada um, ele, cabem todos os votos.

O espantoso é observar o silêncio obsequioso do próprio Supremo, do Congresso, das instituições da sociedade civil em geral. Rápido no gatilho quando se trata de conceder habeas corpus para banqueiros graúdos, Gilmar se permite o desfrute de determinar o que pode ou não ser votado no tribunal: "Não podemos falar em financiamento público ou privado sem saber qual é o modelo eleitoral […] Isso não é competência do Supremo, é do Congresso." E ainda humilha os colegas: "O tribunal não servirá de nada se não tiver um juiz que tenha coragem de dar um habeas corpus, de pedir vista."

A história está cheia de exemplos de megalomaníacos. Idi Amin Dada, o ditador de Uganda, adorava se fantasiar de escocês enquanto massacrava opositores. Nero tocou fogo em Roma. Dispensável citar aquele austríaco tristemente famoso e os nossos generais-presidentes.

Enquanto personagem histórico, Gilmar Mendes, claro, não está à altura de nenhum deles. Como disse Joaquim Barbosa antes de aderir ao panfletarismo eletrônico, o ministro Gilmar pensava que o país funcionava sob o jugo dos jagunços dele. Barbosa se foi. Gilmar e sua tropa ficaram. Enquanto isso, a oposição fala em derrubar Dilma porque ela resolveu se endividar para pagar em dia o Bolsa Família, programas de habitação e o seguro desemprego.

A VIDA COMEÇA AOS 70

O deputado estadual Barros Munhoz (PSDB-SP) acaba de se livrar da acusação de apropriação e desvio de recursos públicos quando era prefeito da cidade de Itapira. Motivo: sua pena prescreveu porque completou 70 anos em 2014, conforme nos informou o sempre vigilante jornalista Frederico Vasconcelos, desta Folha. O espertalhão já havia escapado, também por prescrição, de crimes como formação de quadrilha, fraude em licitações e omissão de informação ao Ministério Público.

O pulo do tucano: um desembargador, Armando de Toledo, sentou em cima de processos contra Munhoz por três anos, tempo suficiente para as acusações perderem efeito. Qualquer semelhança com os ritos do mensalão tucano não é mera coincidência.

Todas as ditaduras são iguais…

… já as democracias são cada uma a sua maneira! No Brasil, graças a um Poder Judiciário cúmplice, principalmente em função do legado de FHC, os crimes continuam impunes.

Na ditadura, estas eram figurinhas colecionáveis. Na democracia, são arlequins servos de dois patrões:

	Augusto Nunes com a mão na bunda do Figueiredo, ao lado dele, Roberto Civita, e atrás do Civita, o Mesquita do Estadão

Chile: condenação de pai violador de Direitos Humanos atinge apresentadora de TV

Frederico Füllgraf

sex, 31/10/2014 – 20:34

Frederico Füllgraff

Frederico Füllgraf

Exclusivo para Jornal GGN

Ivette Vergara é um dos mais belos rostos do Chile, e os fotógrafos indiscretos costumam registrar closes de suas pernas cruzadas, não menos esculturais. Faz parte do tititi, Ivette gosta.

Ex-modelo, “Miss Paula 1990” (organizado pela revista homônima) e animadora do programa de variedades "Mucho Gusto", no canal privado Mega TV, nestes dias de outubro estourou uma bomba nos meios de comunicação, salpicando com seus destroços a imagem do símbolo sexual chileno: a Corte Suprema sentenciou a três anos e um dia de reclusão o capitão reformado do exército, Aquiles Muñoz Vergara, como autor de homicídio qualificado, perpetrado em 1973 no interior de uma delegacia de polícia de Puerto Aysén, na Patagônia. Além deste, o ex-militar pinochetista foi indiciado por outros dois assassinatos de simpatizantes do então presidente Salvador Allende, fuzilados a sangue frio e enterrados clandestinamente em valas anônimas. A falta de sorte de Ivette Vergara: o militar sentenciado é seu pai. Sua primeira reação à notícia foi: “Estamos tranquilos, porque sabemos que meu pai é inocente”.

Retronarrativa: fuzilamentos na Patagônia

Outubro de 1973.

Poucas semanas após o golpe militar contra o governo Salvador Allende, chega a Puerto Aysén – que à altura mal contava 5.000 habitantes, mas hoje é o principal núcleo de aquicultura de salmão do Chile, localizado 2.300 quilômetros ao sul de Santiago – um batalhão de artilharia comandado pelo capitão do exército Aquiles Vergara Muñoz, “para contribuir à manutenção da ordem interna ante eventuais insubordinações e violações do toque de recolher”, segundo a linguagem eufemística da ditadura Pinochet.

A rigor, naquelas semanas estava aberta a “temporada de caça” aos simpatizantes allendistas. Realizar prisões arbitrárias, torturar e matar estavam na ordem do dia. Foi em suas rondas ostensivas que no dia 2 de outubro de 1973, o capitão prendeu o jovem Julio Cárcamo e seu amigo apelidado “Cachorro [filhote] Alvarado”, que supostamente teriam insultado e ameaçado o funcionário da polícia, Oscar Carrasco Leiva.

Debaixo de coronhadas de fuzil e chutes em todo o corpo, ambos foram arrastados à segunda delegacia de Carabineiros de Aysén e jogados numa cela imunda.

Madrugada alta, os dois presos foram retirados da cela e conduzidos a uma baia de cavalos, onde os esperava Vergara Muñoz. Primeiro, o capitão descarregou sua pistola nos presos, em seguida formou um pelotão irregular e ordenou fogo, que crivou de balas Cárcamo e o “Filhote” – em flagrante assassinato a sangue frio de dois presos ilegais, sem acusação formal, sem tribunal nem direito à defesa.

Completada a chacina, os corpos das vítimas foram levados para a morgue, onde um médico emitiu o laudo sem qualquer autópsia. Porém, o atestado de óbito de 20 de outubro de 1973 atesta “anemia aguda” e “ferida de projétil” como causas mortis dos dois patagoneses, que foram colocados nus em um jipe, conduzidos até o cemitério local e jogados em uma vala anônima, devidamente preparada.

A selvageria do “Caso Aysén” é emblemática porque tortura, fuzilamento e ocultação de cadáveres foi o modus operandi da repressão não apenas pinochetista, mas da posterior Operação Condor, em todo o continenente.

Negando evidências durante 40 anos

Ninón Neira de Órdenes, uma senhora em provecta idade e presidente da Comissão de DDHH da Região de Aysén, protestou em alto e bom som contra a sentença dos ministros da segunda turma do Supremo, por considerá-la tímida: o septuagenário Muñoz Vergara é notório assassino e merecia pena mais drástica do que três anos de liberdade vigiada.

Embora muito mais criativa e eficiente do que a brasileira, a Justiça chilena tem sabido contornar e esvaziar a Lei da Anistia pinochetista ainda em vigor, julgando violadores de DDHH pelo viés dos “crimes comuns”, tais como formação de quadrilha, sequestro e homicídio, contudo, em casos como o de Muñoz Vergara, atropelando a jurisprudência internacional, ao reduzir a pena em primeira instância, alegando “meia prescrição”. Tanto a Corte Internacional de Justiça como a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceram que crimes de lesa-humanidade não prescrevem.

Detido pela primeira vez em 2009, o ex-capitão Aquiles Vergara negou tudo. Afirmou que não teve “faculdade legal para determinar nenhuma detenção”, não constituiu pelotões de fuzilamento e que, ademais, sequer teve conhecimento do nome ou da fisionomia dos executados.

“¡Yo no sé de nada!”, insistiu o ex-capitão pinochetista – simples assim.

Inesperadamente, em setembro de 2014, o ministro Sepúlveda Coronado o indiciaria em novo processo, desta vez pelo homicidio qualificado de Elvin Alfonso Altamirano Monje, “detido à margem de qualquer processo legal” e também assassinado em uma delegacia dos Carabineiros de Puerto Aysén.

Como você reagiria, se seu pai fosse condenado por violação de DDHH?

No início de 2014, um caso semelhante ao de Ivette Vergara derrubou a recém-nomeada Subsecretária do ministério da Defesa do governo Michelle Bachelet, Carolina Echeverría Moya. Em 2009, durante a primeira administração Bachelet (2006-2010), a funcionária já articulara o arquivamento de um processo por violação de DDHH, iniciado por ex-marinheiros allendistas, e em janeiro de 2014 omitiu em seu currículo o parentesco com o coronel da reserva do exército, Víctor Echeverría Henríquez, seu pai. Vivendo em liberdade impune, Echeverría Henríquez foi reconhecido por ex-presos políticos como comandante do famigerado Regimento de Infantería N°1 “Buin”, que durante a ditadura Pinochet funcionou como centro clandestino de detenção e tortura.

A sublimação dos crimes paternos por Ivette Vergara e Carolina Moya pode ser considerada uma síndrome.

Indagado sobre a reação de familiares de militares processados por violações de DDHH, o psicólogo chileno Marco Antonio Grez aponta um curiosa racionalização: ”Quando familiares diretos são confrontados com fatos acobertados por mentiras, delitos ou ilícitos envolvendo seus pais, em sua mente costuma ocorrer uma contradição. Quando crescemos, habituando-nos a justificar uma situação que nos faz sofrer, tratamos de dar um sentido às justificativas, inventando o pretexto de que o pai teve que cumprir ordens, deste modo conseguindo restabelecer um estado de equilíbrio".

Somente arrependimento redime imagem dos filhos

Em entrevista ao semanário Cambio21, o sociólogo Manuel Antonio Garretón adverte contra generalizações: “A única solução para estas coisas são sociedades  mais educadas, menos familísticas, menos fechadas em grupos estanques, até mesmo religiosamente, já que a tendência é atribuir aos filhos as características que têm os pais ou parentes”.

Contudo, até quando mulheres como a musa da TV ou a secretária de Estado continuarão a tampar o sol com a peneira, escondendo-se onde não há mas refúgio?

Garretón é taxativo:”A única maneira de superar esta situção é que os que cometeram os crimes os admitam, peçam perdão e deem mostra de seu arrependimento. Só assim ninguém mais poderá insinuar que ´tal pai, tal filho´”.

Talvez ão seja exatamente este o ponto: se o capitão assassino admitisse a verdade, talvez aliviasse a dor de sua filha Ivette Vergara e ela não precisasse mais encobri-lo.

Talvez.

Chile: condenação de pai violador de Direitos Humanos atinge apresentadora de TV | GGN

Nova Corregedora tem passado “Brilhante”…

É saudável a nova postura da corregedoria do CNJ. O que se viu com Eliana Calmon, utilizando o mesmo tipo de factoide de Joaquim Barbosa, foi hipocrisia pura. Não por acaso é candidata a Senadora pelo PSB da Bahia. Eliana Calmon foi uma das pessoas mais hipócritas do Judiciário nestes anos. Basta comparar o que ela praticava, em seus votos, com o que dizia nos microfones. Para a plateia, uma coisa, para os autos, outra. A candidatura dela é a prova mais contundente do que estou dizendo.

Toda vez que um magistrado dedica mais tempo aos holofotes do que à magistratura alguém sai ganhando, e não é a verdade nem o jurisdicionado. Não é por acaso que os melhores magistrados deste país constroem reputação sólida e duradoura sem vestirem togas de mariposas.

Há, contudo, no caso da nova corregedora, uma nódoa que pode passar in albis, como dizem os operadores do Direito. É sua postura em validar a lei de anistia, como se o carrasco pudesse ditar as regras de como ele deve ser julgado depois de decapitar. Ao absolver Brilhante Ustra, Nanci usou tapume para esconder a nódoa que mancha a alma brasileira, a impunidade dos torturadores.

ENTREVISTA – NANCY ANDRIGHI

Nova corregedora diz que corrupção no Judiciário é ‘mínima’

MINISTRA APOIA ORIENTAÇÃO DE LEWANDOWSKI E DIZ QUE JUIZ NÃO PODE CUMPRIR A SUA MISSÃO SE NÃO TIVER UMA BOA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

FREDERICO VASCONCELOSDE SÃO PAULO

A nova xerife do Judiciário, ministra Fátima Nancy Andrighi, promete agir na Corregedoria Nacional de Justiça como um "bom pai de família", punindo severamente os maus juízes, mas fazendo isso "no recesso do lar".

Primeira corregedora oriunda da Justiça estadual, a gaúcha de Soledade comunga as ideias do presidente interino do CNJ, Ricardo Lewandowski. Eles consideram que a prioridade do órgão deve ser a melhoria da prestação de serviços e não a fiscalização e o combate à corrupção.

Andrighi sucede aos corregedores Gilberto Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão, que ficaram em evidência ao afastar vários magistrados. A nova corregedora está convencida de que o percentual de processos disciplinares "não é significativo".

Folha – A sra. já participou de inspeções e correições?
Nancy Andrighi – Sim. Recentemente acompanhei a correição em Mato Grosso do Sul, sob a coordenação do conselheiro Gilberto Valente.

A cada sucessão na Corregedoria Nacional surge a mesma pergunta: o rigor da fiscalização de juízes será reduzido?
Não, de forma alguma. O rigor permanecerá o mesmo para aqueles que apresentarem algum desvio de conduta, porém vamos procurar valorizar os juízes que prestam um relevante trabalho à sociedade, e estes são maioria.

As atribuições do corregedor envolvem correição, inspeção e sindicância. Essa prioridade poderá ser comprometida com a disposição do ministro Lewandowski de enfatizar o planejamento no Judiciário?
Não será comprometida, na medida em que andam juntas. O juiz não pode realizar satisfatoriamente seu trabalho se não tiver estrutura administrativa para isso.

A ex-corregedora Eliana Calmon acredita que o CNJ "entrará em declínio" depois da gestão de Joaquim Barbosa.
Não sei a que tipo de declínio a ministra quis se referir. A colaboração do ministro Joaquim Barbosa, por mais exitosa que seja, jamais será o ápice de um órgão que ainda está num processo de amadurecimento e consolidação de seu papel.

Qual a sua avaliação das gestões dos antecessores, ministros Gilberto Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão?
O CNJ é um órgão relativamente jovem, e tem se aprimorado e fortalecido com a contribuição de cada um.

Segundo Gilmar Mendes, até as pedras sabem que as corregedorias nos Estados não funcionam quando se trata de investigar seus próprios pares.
Onde houver essa fragilidade haverá a atuação rigorosa da Corregedoria nacional junto à Corregedoria local, para não só auxiliá-la a cumprir seu papel, mas também exigir que o exerça.

Eliana Calmon não se arrepende de ter dito que há "bandidos de toga". Qual é o grau de corrupção no Judiciário?
O grau de corrupção é o ressaltado pela própria ministra: o mínimo. Se considerarmos que um percentual reduzidíssimo da demanda da Corregedoria tem lastro para embasar um procedimento disciplinar, vemos que o Judiciário brasileiro tem juízes valorosos, trabalhadores e dedicados e, por causa da pequena distorção existente, estão sendo injustamente equiparados aos que são apenas a exceção, e não a regra.

tCU não condena, quem condena é o Poder Judiciário!

Na imagem, Augusto Nardes e seu mentor intelectual, Severino Cavalcanti.

O tCU é um órgão, e não há palavra mais apropriada, auxiliar do Poder Legislativo. Quem tem poder para dizer a respeito da legalidade ou ilegalidade é o Poder Judiciário. Tanto que os Ministros do tCU, na sua grande maioria, são políticos sem qualquer formação técnica apropriada para apreciar contas. O que o Augusto Nardes sabe de contas? É um faz de conta político. Por exemplo, o Ministro Relator era filiado ao PSDB e figurou como Presidente do Conselho da Petrobrás que comprou empresas que, ao contrário de Pasadena, deram prejuízo.

Está lá no portal do TCU, a competência segundo a Constituição: “A Constituição Federal de 1988 conferiu ao TCU o papel de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo. As competências constitucionais privativas do Tribunal constam dos artigos 71 a 74 e 161, conforme descritas adiante.”

O topo da hierarquia do tCU é uma extensão política do Congresso, que não guarda relação estreita com o corpo técnico, que faz as auditorias. Tanto que o tCU não apreciou nenhum dos aeroportos de mosquito que o Aécio Neves incluiu no seu ProAero.

Compra de refinaria faz TCU condenar diretores de estatal

Atuais e ex-executivos da Petrobras devem devolver prejuízo de R$ 1,6 bi

Dilma e outros conselheiros foram inocentados de responsabilidade pela aquisição de Pasadena

DIMMI AMORADE BRASÍLIA

O TCU (Tribunal de Contas da União) condenou 11 diretores e ex-diretores da Petrobras a devolver US$ 792 milhões (R$ 1,6 bilhão) por prejuízos na compra da refinaria de Pasadena (EUA) em 2006.

Por unanimidade (oito votos), os ministros acolheraram o parecer do relator do processo, ministro José Jorge, e determinaram o bloqueio dos bens dos envolvidos por um ano. A indisponibilidade dos bens passa a valer assim que a decisão do TCU for publicada no "Diário Oficial".

Entre os condenados estão o ex-presidente da companhia, José Sérgio Gabrielli, o ex-diretor da área internacional, Nestor Cerveró, e Paulo Roberto Costa, ex-diretor de abastecimento preso em operação da Polícia Federal, acusado de lavagem de dinheiro.

Todos os citados podem recorrer da decisão e o prejuízo será cobrado em novo processo do tribunal em que os valores podem ser modificados e até mesmo desconsiderados se os ministros assim entenderem. De acordo com José Jorge, o processo deverá estar concluído até o fim do ano.

Conforme a Folha adiantou, os conselheiros da estatal, entre eles a presidente Dilma Rousseff, não foram responsabilizados pelos prejuízos. Como ministra da Casa Civil, Dilma presidia o conselho em 2006, época do negócio.

O relator aceitou o argumento apresentado pela presidente de que o conselho da estatal, à época da compra, não foi informado pela diretoria de algumas cláusulas que embasaram a compra.

Questionado se foi pressionado por parlamentares que queriam convocá-lo para depor numa CPI, Jorge disse que não sentiu pressão alguma e defendeu que não havia elementos para responsabilizar os conselheiros. "Não. [A ameaça de convocação] me deu até alegria", disse.

A proposta do relator responsabiliza os integrantes da diretoria executiva, diretores da área jurídica e da subsidiária Petrobras América por quatro irregularidades.

O principal problema, que causou prejuízo de US$ 580 milhões, foi a Petrobras ter avaliado a refinaria em US$ 766 milhões quando havia parecer de consultoria americana apontando que Pasadena valia US$ 186 milhões.

Outra irregularidade foi o pagamento de adiantamentos da Petrobras à então sócia belga Astra Oil que não foram compensados, causando US$ 39,7 milhões de perdas.

Segundo o relator, no total a estatal desembolsou R$ 1,25 bilhão para a compra da companhia, incorrendo nesses pagamentos em atos "ilegítimos" e baseados em "pressupostos inconsistentes".

Na sessão desta quarta (23), um dos advogados alegou suspeição do relator, pedido não aceito pelo tribunal. Segundo Edson Ribeiro, Jorge não poderia relatar o processo porque, entre 2000 e 2001, foi presidente do conselho da Petrobras e também aprovou, como os conselheiros do caso Pasadena, a compra de empresa que, depois, mostrou-se um mau negócio.

José Jorge afirmou que a compra foi regular, aprovada pelo próprio TCU antes de ele virar ministro.

A compra da refinaria de Pasadena trouxe constrangimentos para o governo Dilma e para a cúpula da estatal.

A oposição explorou o fato. Duas CPIs foram criadas no Legislativo.

Caso venha a ser confirmados nos valores atuais, a condenação pela compra de Pasadena será a maior do TCU em sua história.

Nesta quarta, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também determinou o arquivamento de representação para que se apurasse o papel do conselho da Petrobras na compra de Pasadena.

A Justiça do Meio Ambiente

Antes mesmo desta Lei eu já havia cobrado a responsabilidade da RBS por jogar lixo na caixa de correio da minha residência. Liguei reclamando e pedindo que, houvesse reincidência, cobraria responsabilidade judicialmente. Considero ofensa gravíssima encaminhar, sem meu consentimento, um exemplar de Zero Hora para minha casa. Não moro em lixão!

Fábrica responde por garrafa PET jogada na rua, diz STJ

Corte mantém decisão de tribunal do PR contra empresa de refrigerante

Obrigação de recolher resíduos faz parte do conceito de "logística reversa", que ganhou força com lei de 2010

RICARDO MIOTODE SÃO PAULO

A "logística reversa", que determina que os fabricantes e distribuidores são responsáveis por recolher os resíduos dos seus produtos, ganha força com uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O órgão manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que determinou que a Refrigerantes Imperial recolha embalagens dos seus produtos deixadas em ruas, em córregos e em qualquer outro lugar impróprio no Estado.

Como encontrar as embalagens seria uma missão difícil, o TJ-PR ofereceu como alternativa a recompra de garrafas na quantidade de 50% de sua produção a cada ano para dar "destinação ambientalmente adequada". A empresa foi condenada também a gastar 20% da sua verba publicitária com temas ambientais.

A Imperial é uma produtora goiana de bebidas, com marcas regionais. Após a decisão do TJ do Paraná, ela parou de comercializar no Estado, segundo seus advogados.

A ação foi proposta por uma associação voltada para a proteção ambiental. A Imperial tinha obtido vitória em primeira instância. Não haveria demonstração de que ela, especificamente, estava sendo relapsa ou de que seus produtos eram mais descartados.

O TJ-PR, porém, a condenou, e agora os ministros em Brasília mantiveram a decisão. A Imperial alegava que o TJ-PR tinha extrapolado suas prerrogativas ao impor até sanções que não haviam sido pedidas pelos autores do processo.

Segundo Lando Borges Bottosso, advogado da empresa, a Imperial vai recorrer no próprio STJ, aproveitando-se de que não há consenso entre os ministros sobre o tema.

Um dos argumentos é que a ação é anterior à publicação, em 2010, da lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Ela deu grande força à logística reversa ao prevê-la como um dos eixos do modelo de gestão de resíduos a ser implantado no Brasil.

Há ações semelhantes correndo na Justiça contra empresas maiores, como Nestlé e Brasil Kirin. O caso da Imperial pode servir de diretriz para as decisões do futuro.

CUSTO

O custo da logística reversa varia muito conforme o setor. No caso de garrafas de PET e latas de alumínio, se a política adotada for recomprar embalagens vazias no mercado, o custo por unidade é de poucos centavos, e a reciclagem pode ser fonte de renda.

O preço é mais alto para empresas que fazem produtos maiores e determinados, como bens duráveis. Elas têm de criar uma rede de coleta, com atendimento, transporte, armazenamento e desmonte.

Um estudo publicado na Revista da Associação Brasileira de Custos estimou, no caso concreto do setor de calçados, que só o custo de receber chamadas e coletar sapatos velhos seria, respectivamente, de R$ 2,39 e R$ 13 por unidade. Para produtos maiores, como geladeiras, o valor pode crescer significativamente.

Carta aberta ao criador de castas

Os cinco Tribunais Regionais Federais fizeram, em ofício assinado pelos seus cinco Presidentes, grave acusação a Joaquim Barbosa: criador de castas! Tudo porque o Presidente do STF e do CNJ abriu mão do seu papel institucional de representar todo o Poder Judiciário e criar, separadamente, apenas para seus subordinados diretos, uma casta mais elevada de servidores do Poder Judiciário. Nem as vítimas de sua perseguição política ousaram ir tão longe e lhe retribuir com uma acusação que tipifica seu comportamento autocrático. Difícil foi ouvir de colegas que participaram da manifestação resumir a indignação: não vejo a hora de tirar o PT do poder! O ódio disseminado pela imprensa faz pessoas, que não costumam usar seus dois neurônios, para se juntarem à manada adestrada pela campanha de difamação política orquestrada pela velha mídia. Como diria aquele torcedor na arquibancada: o que tem a ver o cu com as calças. Agora, até os malfeitos do Joaquim Barbosa caem, devido ao papel goebbeliano dos grupos mafiomidiáticos, nas costas do PT. Durma-se com uma ignorância destas!

Deve-se ao pensamento deste tipo de pessoa como Joaquim Barbosa ousam criar castas…

TRF4 recebe sindicato de servidores em apoio à manutenção do plano de carreira do Judiciário Federal
06/05/2014 18:21:49

Presidente em exercício do TRF4, desembargador Penteado (esq.), recebeu representantes do Sintrajufe-RS em seu gabinete

O presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, recebeu nesta tarde (6/5), representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Rio Grande do Sul (Sintrajufe-RS), em apoio às reivindicações dos servidores contra a divisão da carreira federal.

Os representantes do sindicato, que realizaram agora há pouco um ato público em frente ao TRF4, entregaram ao desembargador um abaixo-assinado com quase duas mil assinaturas de servidores do tribunal e da Justiça Federal do Rio Grande do Sul contra as propostas de carreira exclusiva nos tribunais superiores e de emenda à Constituição – PEC 59/13.

De acordo com o Sintrajufe, a proposta de carreiras exclusivas no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ameaçar os direitos da categoria. A iniciativa está tramitando internamente no âmbito dos dois tribunais.

O abaixo-assinado também se posiciona contra a medida que tem por objetivo alterar a Constituição Federal por meio da PEC 59, que trata da criação de um estatuto próprio para os servidores do Judiciário Federal e Estadual (Estatuto do Servidor do Judiciário). Segundo os servidores, a proposta ameaça os direitos da categoria, excluindo o quadro  da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público). A PEC já foi aprovada na Câmara dos Deputados e,  agora, tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

José Carlos Pinto de Oliveira, integrante da comissão de servidores do tribunal contra as propostas, disse que o abaixo-assinado também será passado aos servidores do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), para encaminhamento às direções. Segundo ele, há perigo de “desmanche do Poder Judiciário e de desqualificação dos servidores”.

Outro integrante da comissão do TRF4, Gilberto Flores do Nascimento, apontou a responsabilidade dos magistrados e servidores sobre esta questão: “esta luta vai refletir no futuro do Poder Judiciário nacional”.

Representaram a direção do Sintrajufe, os servidores Paulo Oliveira, Paulo Gustavo, Cristiano Moreira  e Miguel Rangel, da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe).

4ª Região mobiliza apoio de TRFs

Penteado reafirmou o apoio do TRF4 à iniciativa. “Faremos o possível para que o desmanche não aconteça”, declarou. O vice-presidente do tribunal entregou aos representantes do sindicato os ofícios encaminhados na semana passada pelos presidentes dos TRFs ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, e ao presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Félix Fischer.

A iniciativa de encaminhar os documentos foi do TRF4 que buscou e obteve apoio dos outros TRFs para demonstrar a importância da manutenção do mesmo Plano de Cargos e Salários a todos os servidores do Poder Judiciário da União. 

Penteado esclareceu que a Administração do TRF4, por meio do presidente, desembargador federal Tadaaqui Hirose,  também mobilizou os presidentes das Associações de Juízes Federais  do RS, SC e PR e nacional (Ajufergs, Ajufesc, Apajufe e Ajufe). 

Nos ofícios encaminhados aos presidentes do CNJ e CJF há um esclarecimento de que a divisão das carreiras “fomenta a criação de castas entre os servidores de mesma competência e carreiras afins e desvaloriza os colaboradores, não contribuindo em nada na humanização das relações de trabalho ao considerar os servidores de primeiro e segundo graus como os de última categoria”.

Os documentos também reiteram que a estrutura unificada atual garante o constante aperfeiçoamento na qualidade da prestação de serviço ao cidadão. “Precisamos garantir servidores motivados para o cumprimento das metas nacionais e regionais, enfrentando os macrodesafios do Poder Judiciário, para uma melhor prestação jurisdicional”, pontuam os presidentes dos TRFs.

O material ressalta os índices positivos de desempenho do Poder Judiciário Federal apontados pelo CNJ no relatório anual “Justiça em Números”. Foram analisados produtividade, aumento de processos baixados por magistrado e redução de taxas de congestionamento. “Estes índices são fruto do esforço dos magistrados e da capacidade técnica e da dedicação acima da média dos servidores federais”, avaliam os magistrados.

Outro aspecto apontado pelo presidente do TRF4 e dos outros tribunais federais na defesa da isonomia das carreiras é que a Justiça Federal é superavitária. Respaldados em dados do CNJ, eles ponderaram que só em 2012 a contribuição para a redução da dívida ativa da União foi de nove bilhões de reais, enquanto a despesa no mesmo ano,  foi de sete milhões.

Assinam os documentos os desembargadores federais presidente do TRF4, Tadaaqui Hirose, do TRF5, Francisco Wildo Lacerda Dantas, do TRF1, Cândido Artur Medeiros Ribeiro Filho, do TRF2, Sergio Schwaitzer, do TRF3, Fábio Prieto de Souza.

Direito é o caralho, JB é a DIREITA!

No continente onde se inventou o realismo fantástico que forneceu dois Prêmios Nobel de Literatua (Mário Vargas Llosa e Gabriel García Márquez), os operadores do Direito deveriam acrescentar neste mesmo ramo da literatura fantástica os pareceres do Min. Joaquim Barbosa. Fico pensando em todos os estudantes de Direito que lêem Giorgio del Vecchio, Hans Kelsen, Norberto Bobbio, José Gomes Canotilho e depois são obrigados a acompanharem das decisões dos ministros do STF se socorrendo da teoria alemã do Domínio do Fato. E, pior, vindo o autor daquela teoria desmascarar o que disseram terem se servido dela para tomarem as decisões. Se a teoria do domínio do fato, da forma como foi aplicada a José Genoíno, fosse aplicada ao Assas JB Corp e ao jagunço de Diamantino, ambos estariam presos. Ao admitir a chicana da quebra de sigilo de seus colegas de STF, JB & Gilmar Mendes se tornam piores de todos os que eles condenaram por quaisquer práticas.

As suspeitas sobre Barbosa no episódio de espionagem

dom, 20/04/2014 – 10:02 – Atualizado em 20/04/2014 – 10:49

Luis Nassif

Como se sentiria um operador do direito se alguém afirmasse que há suspeitas de que a mais alta autoridade do Judiciário, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) usa mão de gato, pratica chicana, estupra os procedimentos à luz do dia e com as cortinas do palco escancaradas? E que, na condição de presidente do STF, sua imagem pessoal torna-se a imagem do Judiciário.

No episódio da tentativa de espionagem sobre o Palácio do Planalto, Barbosa agiu com mão de gato ou foi fundamentalmente displicente? O simples fato de existir essa dúvida mostra a desmoralização a que o STF está submetido com os atos de seu presidente, ao não se pronunciar sobre a tentativa do Ministério Público do Distrito Federal de espionar o Palácio do Planalto.

O assessor de Barbosa, Wellington Geraldo Silva, telefonou para Jânio para “uma exaltada cobrança telefônica”, sobre as suspeitas de que, por falta de qualquer reação, Barbosa endossara a tentativa de espionar o Planalto. Foi-lhe recomendado escrever para o Painel do Leitor.

Na carta enviada, o assessor alega que Barbosa tomou as providências regimentais quando recebeu o pedido de quebra de sigilo do seu parceiro, o juiz da Vara de Execuções Penais: sem ler, encaminhou o pedido para apreciação do Procurador Geral da República. Só depois do parecer da PGR, o presidente do STF manifestar-se-ia.

No entanto, quem analisar todos os passos da trama, terá muitos elementos para suspeitar que, ao remeter o pedido para o PGR sem nenhuma observação, ou ao não recusar o pedido liminarmente, o próprio Barbosa participou da trama  para espionar o Planalto – juntamente com a promotora Márcia Milhomens Sirotheau Corrêa, o ex-juiz da Vara de Execuções de Brasília Bruno Ribeiro.

Relembrando:

1. A promotora Márcia Milhomens Sirotheau Corrêa, da Vara de Execuções de Brasilia, pede a quebra do sigilo telefônico de uma área que engloba o Palácio do Planalto.
2. No seu último ato no cargo, o juiz Bruno Ribeiro, que assumiu a função na Vara de Execuções após a carga de Barbosa contra seu antecessor, recebe o pedido e envia para Barbosa sem nenhuma consideração a mais. É de conhecimento geral as afinidades criadas entre Barbosa e Ribeiro. Além da pressão contra seu antecessor, Barbosa acionou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em defesa de Ribeiro.
3. Era de conhecimento de Barbosa que, no mesmo dia em que enviou o processo, Ribeiro declarou-se impedido de continuar atuando na Vara de Execuções.
4. O presidente do STF recebeu o pedido, não conferiu as coordenadas e enviou para a PGR. Se o PGR também não conferisse as coordenadas, Barbosa teria o álibi para quebrar o sigilo do Planalto.

As suposições acima são perfeitamente críveis, para um cargo em que não se admite sequer a dúvida sobre a conduta do titular. Ainda mais com todo o histórico de protelações de Barbosa sobre o episódio Dirceu.

É evidente que Barbosa sabia que o pedido de escuta referia-se a áreas sensíveis, ao Palácio do Planalto ou a outro poder, caso contrário o próprio juiz da Vara de Execuções poderia ter autorizado a quebra de sigilo.

Mas seguir procedimentos habituais em um caso absolutamente unusual – a quebra do sigilo da própria Presidência da República – é um contrassenso que só se explica pela vontade de postergar ao máximo a decisão sobre Dirceu, ou então, de criar um fato político mesmo.

A alegação do assessor, de que Barbosa só poderia se manifestar após parecer do PGR, em um tema que nada tem de usual, mereceu a resposta adequada de Jânio: aceitar isso seria acreditar que o presidente do STF comporta-se como um estafeta, recebendo processos e encaminhando sem ler para o PGR.

Passados vários dias, até agora a única manifestação de Barbosa foi essa nota do assessor, segundo a qual ele cumpriu o regimento, remetendo o pedido (sem ler) para o PGR.

É possível que o excesso de processos levasse Barbosa a ser descuidado com o pedido. Mas é possível – dada a visibilidade do episódio – que o descuido de Barbosa tivesse sido intencional. É possível que não atinasse para a extensão do pedido. Mas também é possível que agisse em sintonia com o juiz para criar uma crise política.

Agora, coloque-se no lugar de Joaquim Barbosa. Há uma investigação para conferir um telefonema de José Dirceu, que teria sido dada em um dia definido. Barbosa recebe um pedido de autorização de escuta por vários dias, em áreas variadas. Supondo que seja displicente nos seus pedidos, que seja burocrático no encaminhamento dos processos, alguém poderá supor que, ao receber o pedido de quebra de sigilo, não tivesse sequer a curiosidade de conferir as coordenadas definidas pela promotora?

É mais fácil um camelo passando no buraco de uma agulha.

Pergunto: é possível um presidente de STF conviver com tantas dúvidas e suspeitas acerca de sua conduta, em um episódio da mais alta gravidade?

As suspeitas sobre Barbosa no episódio de espionagem | GGN

Perseguição e cerco a Baltasar Garzón

Subsiste no poder judiciário espanhol influência do período franquista. Como se sabe Franco foi o ditador mais longevo dos tempos modernos na Espanha. Graças ao ditador Franco, o rei Juan Carlos é rei. Pero, no habla!!

Una vara de medir para cada juez, o los casos de Liaño y Garzón

Los informes de los fiscales a favor del indulto al exjuez Gómez de Liaño y en contra del de Garzón muestran llamativas diferencias de criterio

Natalia Junquera Madrid 4 MAR 2014 – 00:00 CET99

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La prevaricación (dictar a sabiendas una resolución injusta) es el delito más grave del que se puede acusar a un juez. “Probablemente por ello, no se tiene conocimiento de que en algunos de los pocos casos de condena por prevaricación judicial de la historia de los tribunales españoles se haya indultado al juez prevaricador”, recordaba el Tribunal Supremo en el informe por el que rechazó en el año 2000 que fuera indultado el exmagistrado de la Audiencia Nacional Javier Gómez de Liaño, ahora abogado defensor del extesorero del PP Luis Bárcenas.  Pese a todo, el entonces ministro de Justicia, el popular Ángel Acebes, firmó la medida de gracia para él.

Los casos son muy pocos, pero las diferencias de criterio de la fiscalía en los dos más célebres —el de Gómez de Liaño y el de Baltasar Garzón—, son llamativas.

Los hechos. 25 de febrero de 1997. El juez Gómez de Liaño incoa actuaciones penales contra Sogecable y Canal + (propiedad de PRISA, editora de EL PAÍS) tras recibir, el día anterior, una denuncia de Jaime Campmany, director de la revista Época y antes del diario Arriba, que sostiene que se han utilizado indebidamente los depósitos en garantía de los abonados de Canal +. Durante la instrucción, Gómez de Liaño dictará tres resoluciones que le llevarán al banquillo por prevaricación: su insistencia en mantener el secreto del sumario cuando le habían ordenado levantarlo; la prohibición a los directivos de Sogecable de salir del país y la imposición de una fianza de 200 millones de pesetas a Jesús de Polanco cuando ya sabía que Sogecable no había incurrido en delito alguno. La sala de lo penal de la Audiencia había revocado sus resoluciones y el Poder Judicial le había abierto expediente disciplinario e impuesto una multa de 350.000 pesetas por falta muy grave en relación a este caso.

más información

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La víspera del inicio del juicio, el 13 de septiembre de 1999, Época publica estas declaraciones del entonces fiscal general del Estado, Jesús Cardenal: “Gómez de Liaño es inocente”. Pero, finalmente, el Supremo le condena a 15 años de inhabilitación y multa de 540.000 pesetas por un delito continuado de prevaricación.

Trece años después, en 2012, el Supremo sienta en el banquillo a Baltasar Garzón. En este caso, la acusación particular la componen Francisco Correa, cabecilla de la red corrupta Gürtel; Pablo Crespo, su lugarteniente, e Ignacio Peláez, abogado. Reclaman entre 10 y 17 años de inhabilitación para Garzón por intervenir sus comunicaciones en prisión.

El juez había ordenado esas escuchas en 2009 después de que —como recoge la sentencia del Supremo— la policía le hubiese informado de que abogados de los “máximos responsables” de la red corrupta podían estar “facilitando el blanqueo y la ocultación de importantes cantidades de dinero”. Dos fiscales Anticorrupción avalaron las escuchas, así como el juez del Tribunal Superior de Madrid Antonio Pedreira, que las prorrogó cuando sucedió a Garzón en la instrucción del caso Gürtel. Ni las fiscales, ni Pedreira recibieron por ello reproche alguno. El abogado de Garzón pidió que declarasen en el juicio pero el Supremo lo rechazó y finalmente, el 9 de febrero de 2012, condenó al magistrado a 11 años de inhabilitación por prevaricación.

Las peticiones de indulto. Tres días después de la condena, Gómez de Liaño solicitó su indulto. “Admito que mis resoluciones pudieron ser erróneas”, argumentaba, pero “es un trozo de historia, una parte minúscula de mi historia de juez”. “Ruego se examine mi hoja de servicios” en esta “solicitud de magnanimidad”.

Garzón no solicitó el indulto. Fue Medel, la asociación que agrupa a 15.000 magistrados, jueces y fiscales de la UE, quien lo hizo en mayo de 2012. La ley de indulto establece (artículo 19) que cualquier persona puede solicitar el indulto de un penado. Medel argumentaba “la severidad desproporcionada” de la pena impuesta a Garzón y su “abrumadora” actividad en la lucha contra el terrorismo, el narcotráfico…

La fiscalía. La trayectoria a veces importa y otras no, como el arrepentimiento. En sus respectivos informes, a favor del indulto a Gómez de Liaño, y en contra del de Garzón, los fiscales —José María Luzón y Antonio Narváez, respectivamente— se refieren, como es lógico en un asunto jurídico, a los mismos elementos, esto es, las “razones de justicia, equidad o utilidad pública” que la ley exige (artículo 11) para conceder el indulto. Pero ambos fiscales lo hacen con planteamientos radicalmente distintos.

En el caso de Gómez de Liaño, el fiscal apoya su informe favorable al indulto en “la notoria trayectoria profesional” del exjuez; el “clamor popular” a su favor — “absolutamente minoritario”, replicaría luego el Supremo— y en una arriesgada comparación: “Ha de tenerse en cuenta (…) si la pérdida del cargo, inevitable consecuencia de la pena de inhabilitación especial, es de cumplimiento instantáneo, irreparable como la, afortunadamente excluida de nuestro ordenamiento jurídico, pena de muerte”. Luzón se refería también al arrepentimiento, pero para decir que no hacía falta en el caso de Gómez de Liaño: “Ha mantenido la absoluta creencia de estar actuando legalmente, de modo que no es exigible” .

Sin embago, el fiscal Narváez sí le da mucha importancia en su informe desfavorable al indulto a Garzón: “Sigue entendiendo que obró conforme a derecho (…) no ha exteriorizado muestra alguna de arrepentimiento”. Y en el caso de la trayectoria es al revés, la de Garzón no importa: Sus “méritos personales y profesionales anteriores a la condena impuesta (…) son irrelevantes a los efectos de solicitar el indulto”. Narváez no compara, ni mucho menos, la inhabilitación con la pena de muerte, y en cambio asegura que indultar a Garzón “iría contra la democracia”. “En un Estado democrático y de derecho, las sentencias han de ser acatadas y ejecutadas en su integridad”. La actitud de la fiscalía, contraria al indulto, contrasta con la mantenida durante el juicio, cuando pidió la absolución del magistrado.

La última palabra. En ambos casos, el Supremo se opuso al indulto. Justicia ha concedido esta medida de gracia con todos los informes a favor, con algunos a favor y otros en contra o incluso con todos en contra. El ministro, Alberto Ruiz-Gallardón, tiene ahora la última palabra sobre el indulto a Garzón.

Una vara de medir para cada juez, o los casos de Liaño y Garzón | Política | EL PAÍS

Invecchiare subito è con la Globo

Nasce o 6º TRF, com sede no Jardim Botânico, e presidido pela famiglia Marinho!

Como a Globo manipula a justiça brasileira através do Instituto Innovare

Postado em 02 Mar 2014

por : Paulo Nogueira

O Innovare é discutido pelo comando da Globo, na sede da emissora: Roberto Irineu Marinho está de costas, de camisa axul, no primeiro plano

Poucas coisas são tão destrutivas quanto uma má iniciativa disfarçada de boa.

É o caso do Instituto Innovare, com o qual as organizações Globo mantêm relações abjetamente promíscuas com o sistema judiciário brasileiro.

O Innovare é uma iniciativa da Globo alegadamente dedicada a reconhecer boas práticas nos tribunais. O que ocorre no entanto é a negação da melhor prática que pode haver em qualquer justiça de qualquer país: a distância saudável e intransponível entre juízes e mídia.

O ministro Ayres Britto é o atual presidente do conselho superior do Innovare.

Ele saiu diretamente do supremo – no qual teve trágico papel no julgamento do mensalão para os braços do Innovare, portanto da Globo.

Na última premiação do Innovare estavam presentes Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e Roberto Irineu Marinho, presidente da Globo. A cerimônia recebeu uma cobertura extraordinariamente longa do Jornal Nacional. Foram 2 minutos e meio de reportagem.

Numa demonstração de quando é ambivalente a relação do governo com a Globo, também o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também estava lá. O Ministério da Justiça é um dos patrocinadores de uma entidade que conspurca a noção essencial de justiça.

Gilmar dá palestra

Como você pode pretender que a justiça brasileira julgue qualquer processo da Globo com o mínimo de isenção? O fato é de que com seu estilo de não deixar feridos a Globo ocupou o judiciário brasileiro.

São vividas as lembranças de Ayres Britto abraçado a Merval Pereira, quando este lançou um livro sobre o mensalão. Era uma imagem repulsiva quando se pensa na independência que o judiciário tem que manter da mídia, mas mesmo assim, Ayres e Merval trataram de divulga-la alegremente.

Fora tudo o Innovare promove palestras – uma fonte certeira de dinheiro fácil.

E quem são os palestrantes em sua maior parte? Exatamente aqueles em que você está pensando, Barbosa, Mendes e por aí vai.

Qualquer prática na justiça brasileira é insignificante se ela não for precedida da mãe de todas a boas práticas – a independência, em relação à a mídia e por extensão ao poder econômico.

O Innovare, por isso, muito mais que uma premiação, é uma chaga para o país.

Sobre o Autor

O jornalista Paulo Nogueira é fundador e diretor editorial do site de notícias e análises Diário do Centro do Mundo.

Diário do Centro do Mundo » Como a Globo manipula a justiça brasileira através do Instituto Innovare

Na justiça mineira, Aécio sempre joga em casa

E, na parceria mafiomidiátia, tudo pode ser resumido num único parágrafo!

VERBAS DA SAÚDE

Processo contra Aécio em Minas é extinto

O Ministério Público de Minas Gerais desistiu de uma ação de improbidade administrativa contra o senador Aécio Neves (PSDB), acusado de maquiar a aplicação de cerca de R$ 3,3 bilhões em saúde entre 2003 e 2008, quando era governador. Com isso o processo contra Aécio foi extinto no último dia 29. O chefe do Ministério Público local, Carlos Bittencourt, desautorizou a ação da Promotoria de Defesa da Saúde.

Este Ministro me representa

 

"Meu papel não é fazer o que quero, é fazer o que é certo", diz Barroso sobre infringentes

dom, 03/11/2013 – 08:26

Do jornal O Globo

‘É preciso uma revolução no modo como o Supremo atua’, diz ministro Luís Roberto Barroso

Após três meses como integrante do STF, ele conclui: o volume de trabalho é irracional

Ministro propõe a transferência do foro especial para autoridades para duas varas especializadas em Brasília

CAROLINA BRÍGIDO E FRANCISCO LEALI

Publicado: 2/11/13 – 17h30  Atualizado: 2/11/13 – 18h18

BRASÍLIA — Após três meses como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso chegou a uma conclusão: o volume de trabalho é irracional. Ele propõe a transferência do foro especial para autoridades para uma vara especializada em Brasília para resolver parte do problema. Barroso defende o direito das mulheres ao aborto, cobra das autoridades uma reforma política e propõe que os candidatos à Presidência registrem oficialmente sua sugestão sobre o tema. Um dos primeiros votos de Barroso no STF foi decisivo para dar aos condenados no mensalão o direito a um novo julgamento. Ele diz que votou certo e que o STF deve ser imune às paixões da opinião pública.

Agora que o senhor já está há um tempo no tribunal, pode avaliar: o Supremo é como o senhor imaginava, ou é diferente?

Embora eu conhecesse o tribunal como um observador externo, o volume e a diversidade do trabalho ainda assim me surpreenderam, assim como a quantidade de coisas que eu acho que não deveriam estar lá. Há no Supremo um varejo de miudezas maior do que o que eu imaginava e que consome muito o tempo dos ministros. Parte do meu trabalho e da minha equipe é identificar, num oceano de processos, o que justifica uma atuação do Supremo. Em três meses de tribunal, confirmei o meu sentimento de que é preciso fazer uma revolução no modo como o Supremo atua, sobretudo no modo como escolhe sua agenda.

Como fazer isso?

Acho que o sistema da repercussão geral, que é o filtro do que pode chegar ao Supremo, precisa ser aperfeiçoado. Todos os tribunais constitucionais do mundo, pelo menos os mais importantes, de alguma forma selecionam as causas que vão julgar. Uma ideia que eu já tinha desde antes de entrar para o Supremo e confirmei é a de que o tribunal devia escolher as causas que vai julgar combinando um critério quantitativo com um critério qualitativo. O critério quantitativo envolve uma definição realista de quantos casos o Supremo pode julgar em um ano.

E como fica o foro privilegiado? O senhor acha que o supremo é o espaço para julgar autoridades?

Como regra geral, não. Uma das evoluções que precisam ser feitas é esta: uma drástica redução no foro por prerrogativa de função. Há muitas razões para isto. As principais são, em primeiro lugar, ele não é muito republicano, porque trata desigualmente as pessoas. Em segundo lugar, produz uma certa desfuncionalidade, porque o Supremo não é um tribunal preparado para conduzir processos em primeiro grau, ouvindo testemunhas, produzindo perícias, fazendo interrogatório.

Mas o senhor acha que deve haver exceções?

Acho que sim, o presidente da República, o vice-presidente da república, talvez os presidentes de Poder, os próprios ministros do Supremo, para não serem julgados por um tribunal inferior ao Supremo. Talvez o procurador-geral da República. Pouca gente. Agora, acho que era preciso conceber um sistema diferenciado. Tenho uma proposta que já sustentava antes de ir para o Supremo: a criação, em Brasília, de duas varas federais de primeiro grau especializadas, uma em matéria criminal e outra em matéria de improbidade. Estas duas varas concentrariam as ações contra todas as autoridades que hoje têm foro privilegiado no Supremo.

Mas o senhor acabaria criando um foro privilegiado diferente, só tiraria ele do Supremo. Continuaria sendo um tratamento privilegiado para algumas pessoas?

Não diria privilegiado. Diria diferenciado. A autoridade pública precisa de algum grau de proteção institucional. Seria muito ruim que um ministro de estado por exemplo atuando politicamente, e portanto sujeito às injunções da política e à maldade, tivesse que responder a ações em todo o país. O sujeito tem que dispersar sua atividade litigando em juízo. Portanto, eu acho que concentrar em uma vara em Brasília dá uma certa proteção institucional sem que isso signifique privilégio.

Isso abrangeria também os processos do STJ, que cuida de governadores?

Seria possível cogitar de se fazer uma vara específica com o que está hoje no STJ. Essa é uma ideia embrionária, para o debate público. Antes de ir para o Supremo, meu principal papel na vida, tanto como professor como advogado, nos últimos anos, era participar do debate público. Ser uma pessoa que pudesse contribuir com ideias. Gosto de participar do debate público. Ser ministro me impõe algumas limitações do que eu posso falar. Tenho que ter algum grau de autocontenção. Mas faço parte de uma geração que de certa forma ajudou a construir o país logo após os anos de chumbo, faço parte de uma geração que tinha opinião sobre tudo. Gosto de participar, gosto de opinar, gosto do debate público. É por essa razão que faço essas sugestões. É por essa razão que fiz, pro bono, ações como a das uniões homoafetivas, anencefalia, nepotismo, pesquisas com células-tronco embrionárias.

Há temas que o Supremo deveria tratar? Que mereceriam ainda uma definição mais clara?

Nem tudo que hoje é premente no Brasil comporta uma solução judicial. Acho que há muitas questões importantes no país que dependem de decisões políticas, e o Supremo não é o espaço mais adequado para as decisões políticas, salvo por exceções.

Mas quando o Congresso não legisla…

O Supremo deve tomar decisões que têm impacto político basicamente em três situações. A primeira, quando o legislativo não tenha podido ou conseguido legislar sobre uma questão importante. Em segundo lugar, quando esteja em jogo um direito fundamental de uma minoria. Em terceiro lugar, para a proteção das regras do jogo democrático. São esses os três grandes papéis políticos de uma corte constitucional. (Em relação à) proteção das minorias, o Supremo fez, e bem, na questão das uniões homoafetivas. Em toda parte do mundo, direitos das minorias, homossexuais, negros, mulheres, dependem frequentemente do poder judiciário. As minorias, por serem minorias, não conseguem prevalecer no processo político majoritário. Então, para avançar uma agenda de direitos fundamentais das minorias muitas vezes só é possível fazer isso via judiciário. De certa forma, foi o que aconteceu nos Estados Unidos na questão do aborto em 1973. Transportando para o Brasil, acho que foi o que aconteceu nas uniões homoafetivas, na questão das interrupções das gestações de fetos anencefálicos.

Até hoje temos uma legislação antiga que criminaliza o aborto. O senhor acha que é um tema que o Supremo poderia resolver?

Sobre as questões que envolvam o Supremo, só gostaria de falar olhando para trás. Não gostaria de falar olhando para frente, porque isso poderia comprometer minha atuação como juiz. Mas tenho facilidade de responder a sua pergunta porque, no caso de anencefalia, se você ouvir a minha sustentação final (como advogado) e os memoriais finais que apresentei em nome da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, a tese que eu defendia era a da liberdade reprodutiva da mulher. Portanto, a mulher tem o direito fundamental a escolher se ela quer ou não ter um filho. E esta tese vale para a anencefalia, como vale para qualquer outra gestação. O meu ponto de vista é transparente desde sempre. Se eu acho que o Supremo pode ou deve fazer isso, eu não vou te responder.

A judicialização da política acontece mais em momentos em que o legislativo atua menos. O legislativo tem sido leniente em certas questões?

Acho que existe uma percepção geral da classe política de que o legislativo vive um momento difícil em termos de funcionalidade e de representatividade. Tanto é assim que a reforma política faz parte da agenda do dia. Os líderes do Congresso têm a percepção de que é preciso haver uma reforma política e de que é preciso reaproximar a classe política da sociedade civil. Essa é uma percepção geral. Acho que uma certa dificuldade de o Congresso produzir maiorias consistentes e produzir consensos em relação a temas graves e delicados faz com que o poder do judiciário se expanda. A relação entre o judiciário e o legislativo pode ser posta assim: quando o legislativo atua, o judiciário deve recuar e ser deferente. Porque, como regra, a decisão política em uma democracia deve ser tomada por quem tem voto. Onde haja lei, o judiciário deve fazer cumprir a lei, salvo as hipóteses extremas de a lei ser incompatível com a constituição. Agora, quando o legislativo não tenha atuado, porque não pôde, não quis ou não conseguiu, aí eu acho que muitas vezes o judiciário tem que se expandir, porque surgem as situações da vida, como foi em uniões homoafetivas, como foi em anencefalia, e o judiciário tem que atuar. Em algumas, o judiciário estendeu um pouco mais a corda para atender certas demandas sociais que não foram atendidas pelo processo político majoritário. No caso da fidelidade partidária, por exemplo. Esse era um reclamo social, essa pulverização dos partidos e a falta de autenticidade programática dos partidos é um déficit democrático que nós temos. Na questão da fidelidade partidária, o Supremo avançou um pouco além do convencional para atender a uma demanda da sociedade. E acho que fez bem.

Mas no caso do deputado Donadon, tinha uma decisão do Congresso…

Quando eu entrei no Supremo, ele era dividido: cinco ministros achavam que a competência para determinar a perda do mandato em caso de condenação criminal era do próprio Supremo. E cinco ministros achavam que era do Congresso. Acho que o modelo ideal é de que a perda do mandato em caso de crime grave não dependa do Congresso. O modelo ideal é o que a perda de mandato em caso de crime grave seja uma consequência natural da decisão do Supremo. Embora ache isso, a Constituição é inequívoca, ela é claríssima ao dizer que a palavra final é do Congresso Nacional. Acho ruim, acho que não deveria ser assim, mas eu não sou o constituinte. No caso Donadon, o Supremo condenou esse parlamentar a mais de 13 anos de prisão com regime inicial fechado. Ele tem que cumprir efetivamente preso um sexto da pena pelo menos, o que dá mais de dois anos. Aí a Câmara, para a surpresa geral, delibera não retirar o mandato dele, preservar o mandato dele. Aí um parlamentar do PSDB entra com um mandado de segurança dizendo, neste caso, que a competência não deve ser do plenário, mas da mesa. Verifico que este parlamentar vai ter que passar mais tempo preso em regime fechado do que o prazo que lhe resta de mandato. Portanto, ele tem uma impossibilidade material e jurídica de preservar este mandato. A Constituição diz que o parlamentar que se afastar por mais de 120 dias terá a perda do mandato declarada pela mesa da Câmara, e não uma decisão política do caso. Então está aí a solução para o caso Donadon. Embora a regra geral seja a perda de mandato por uma decisão política do Congresso, na hipótese de regime fechado, como ele tem que se ausentar por mais de 120 dias, o próprio sistema da Constituição transfere a decisão desse caso para a mesa. Acho que a decisão é compatível com a Constituição e preserva o Congresso.

Assustou como os ânimos estão postos no STF com relação ao mensalão?

Julguei primeiro os embargos de declaração e depois o cabimento dos embargos infringentes da maneira que achava correta. A despeito de reações e de paixões, vivi e continuo a viver dias intimamente muito tranquilos. Fiz o que acho certo. Os embargos infringentes estavam em vigor. Eles constavam do regimento interno do STF. Se você quiser minha opinião pessoal, te diria que estava louco para acabar com esse processo. O país não aguenta mais a AP 470. Mas o meu papel como juiz não é fazer o que eu quero, é fazer o que é certo, e o que é certo é o cabimento dos embargos infringentes. Decidi pelo seu cabimento lamentando, mas a Constituição existe para que o direito de 12 ou de 13 não seja atropelado pelo desejo de 100 milhões. Sou um juiz e ser juiz significa imunizar-se contra o contágio das paixões.

As críticas não o incomodaram?

As críticas me incomodaram na medida em que a minha mulher sofreu, os meus filhos sofreram. As redes sociais dizem barbaridades. Porém, ou não sofri na minha relação comigo mesmo um segundo sequer. Na minha relação com o mundo, evidentemente eu lamento. Uma coisa que nós precisamos fazer no Brasil no debate público em geral, e não tem nada a ver com mensalão, é trabalhar sob duas premissas civilizatórias importantes. A primeira: quem pensa diferente de mim não é meu inimigo, é meu parceiro na construção de um mundo plural. Vinicius de Morais diz “bastar-se a si mesmo é a maior solidão” e eu acho isso também. A segunda coisa: a divergência deve focar no argumento, e não na pessoa.

No meio dessas críticas, veio a acusação de que os dois novos ministros do Supremo chegaram com a missão de dar os embargos infringentes e reduzir as penas dos condenados, se não absolver…

Na medida em que aceitei um cargo público, estou sujeito a isso. Saí da vida boa que levava. Era um acadêmico realizado. Frequentava as principais universidades no mundo a convite, era um advogado realizado. Não fui para o Supremo para fazer currículo. Fui atendendo a um convite que até me surpreendeu. Embora meu nome tivesse aparecido muitas vezes, nunca achei que tivesse uma chance real pelo simples fato de que não tinha uma articulação política. Acho que fui parar no Supremo porque uma conjunção de circunstâncias favoreceram alguém que não tinha conexões políticas para ir para o Supremo. Estive com a presidenta quando ela me convidou por uma hora. Ela conversou comigo sobre separação de poderes, federação, royalties, eu era advogado do Rio. Ela, que foi extremamente correta e digna, não tocou em nenhum assunto que pudesse ser delicado, não deu uma palavra sobre a ação penal 470. Zero. Portanto, não tenho nenhuma obrigação, nenhum vínculo. Embora seja reconhecido nesta vida a muitas pessoas, não devo, não me sinto devedor de ninguém por estar no Supremo. Asseguro a vocês, se fosse para viver uma vida boa ficava onde estava. Troquei uma vida boa do ponto de vista acadêmico, profissional e material para ir para o Supremo servir o Brasil, ajudar a pensar coisas que eu acho que precisam ser repensadas, ajudar a consolidar coisas que eu acho que precisam ser consolidadas. Não tenho nenhuma ambição a mais, não tenho nenhum pretensão a mais. Esta é a verdade.

O senhor está dizendo que a vida ficou ruim?

Acho que já já eu vou ficar feliz (risos).

O que mudou na vida?

A primeira coisa que mudou é que eu não escolho mais a minha agenda. Eu tenho que decidir o que chega. Quando eu era advogado eu podia aceitar ou não participar do caso Donadon, Raposa Serra do Sol ou AP 470. Agora eu não posso. E, pela minha visão de mundo, eu fiz muitas coisas que tinham apoio social. Uniões homoafetivas foi uma causa maravilhosa, com movimento social a favor, com imprensa a favor. Então, eu tinha uma vida em que escolhia a minha agenda e atuava em causas que me realizavam espiritualmente e que me davam uma grande aceitação social. Quando fui escolhido para o Supremo, para a minha honra, a minha aceitação foi muito positiva, de um extremo ao outro. A primeira coisa que eu disse no meu discurso de posse na festa foi “é impossível agradar todo mundo”.

O senhor foi criticado nas ruas ou mesmo dentro de casa depois que assumiu a cadeira no Supremo? Alguém xingou o senhor na rua?

Não. No caso Cesare Battisti (como advogado) ouvi mais desaforo do que ouvi no mensalão. Acho que na AP 470 as paixões foram muito intensas. Faz parte da vida. A pior coisa que me aconteceu foi em São Paulo, no hospital com a minha mulher, uma médica disse: “não gostei da sua votação”. Foi a única coisa que aconteceu. Quando as paixões se exacerbam não há racionalidade possível, não há o debate possível, e isso me causa grande frustração. Uma das tristezas que sofri lendo no Globo que a admissão dos embargos infringentes trouxe grande descrédito para o Supremo. Em seguida, o texto dizia que Celso de Mello demonstrou que os embargos infringentes cabiam. A minha pergunta íntima é: então, para não sofrer descrédito, a gente deveria ter feito o errado? Fiz exatamente o que achava que deveria ter feito e eu acho exatamente o que eu disse.

Sobre o mensalão, é possível decretar trânsito em julgado para alguns e para outros não?

Você vai ter que esperar uns dez dias para ter essa resposta (risos).

O mensalão mineiro, que é da relatoria do senhor, está próximo de ser julgado em plenário?

Prefiro adotar a postura de não falar sobre coisas que vão ser feitas. Vou falar só sobre o que já foi feito. O que posso dizer é que eu herdei um gabinete com muitos processos e estou fazendo tudo andar.

Sobre reforma política, todos sabem que é necessário, mas não anda. O que o senhor pensa disso?

Quando as manifestações começaram, em junho, ainda na sua fase pacífica, que eu acho que foram muito importantes para o Brasil, despertaram o país de uma certa letargia. E achei que as manifestações fossem empurrar a agenda da reforma política. Voltamos a uma posição de imobilismo nesta matéria. Eu acho ruim, porque o modo como eu penso a vida, em uma democracia, política é um gênero de primeira necessidade. Quando as pessoas falam que há no Brasil excesso de judicialização, eu não acho. Acho que estamos com escassez de boa política. Portanto a gente precisa de uma reforma política. Chegamos a um impasse de novo. Acho que uma reforma política no Brasil precisa fazer três coisas mínimas. Primeiro, baratear o custo das eleições. Boa parte da corrupção está associada ao financiamento eleitoral e está havendo um processo ruim em que o mundo ilícito começa a fazer parcerias frequentes com o mundo formal. O segundo capítulo do problema brasileiro é a necessidade de negociar a cada votação importante no Congresso com a moeda de troca que vai do loteamento de cargos ao fisiologismo. Em terceiro lugar, é preciso dar o mínimo de autenticidade programática partidária ao país. É preciso restabelecer a dignidade da política, e o sistema partidário brasileiro faz com que ele se torne uma espécie de balcão de negócios, o que é muito ruim, evidentemente. Nada do que eu estou falando é novidade. Todas as lideranças políticas relevantes acham isso. O problema é que não há uma reforma política capaz de favorecer todo mundo, porque os interesses já estão postos na mesa.

E como seria?

Uma ideia para romper o imobilismo seria o seguinte: cada candidato a presidente nas eleições vai registrar três meses antes a sua proposta de reforma política. Quem escolher o candidato estaria escolhendo o modelo. Isto pode ser uma forma de romper o imobilismo. Eu não quero propor isso, porque como ministro do Supremo não acho que eu seja a pessoa para conduzir esta agenda. Mas esta é uma ideia possível para romper com o imobilismo, obrigar as pessoas a dizerem qual é a sua proposta política. E pode ser para daqui oito anos. O modo truculento como se faz política no Brasil afasta do debate ideias como patriotismo, compromissos com o país. Isso é mais fácil você colocar na mesa se você pensa para daqui dez, vinte anos, porque está descolado de qualquer interesse imediato. Eu não tenho nenhum interesse imediato. Já passei do teto. Estou além do que eu almejava.

O senhor disse que há escassez de boa política no país. O senhor acha que há bons políticos no país? Tem dificuldade na hora de escolher um candidato para votar?

. Existe muita gente boa no país. E é preciso ter em conta que os políticos não são recrutados em um universo diferente daquele em que são recrutados os juízes, os professores universitários, os militares. Nós todos somos recrutados na sociedade brasileira. Somos produtos de um mesmo ambiente e da mesma cultura. O que eu acho que acontece no Brasil é o seguinte: o processo civilizatório existe para reprimir o que as pessoas têm de ruim e potencializar o que elas têm de bom. Todas as pessoas têm em si coisas boas e coisas ruins. A civilização consiste em você reprimir o que é ruim e valorizar o que é bom. O sistema eleitoral e partidário no Brasil faz exatamente o contrário. Ele reprime o que é bom e potencializa o que é ruim. O problema não é das pessoas, é de um modelo no qual as pessoas se inserem e acabam sendo enredadas por ele.

O senhor diria que o STF está muito exposto?

Acredito que o poder que o Supremo exerce é representativo e portanto acho que o Supremo tem que ser transparente e deve contas à sociedade brasileira. A sociedade tem que entender o que o Supremo está decidindo e porque o Supremo está decidindo. Nesse sentido ele deve satisfações a opinião pública. Devo dizer que essa é a única razão porque estou conversando com vocês hoje na condição de ministro porque acho que a interlocução é importante e acho que devo satisfações a sociedade. Agora, dever satisfações a sociedade e a opinião pública não significa ser subordinado ou submisso à opinião pública. A opinião pública não é uma instituição, é uma nuvem que se desloca e muda de forma. Portanto, a sociedade e a opinião pública merecem consideração, mas um juiz não pode ser escravo da opinião pública. A mesma multidão que aplaudia o ministro Lewandowski na rua quando ele aprovou a Ficha Limpa, o vaiava quando votou de acordo com o que achava que devia votar na AP 470. Por isso, a gente deve ter respeito pelas pessoas, deve ouvir a sociedade, porque há via de mão dupla entre juiz e a sociedade, mas um juiz deve fazer o que é certo. Em certos casos, o juiz deve proteger a sociedade dela mesma. É para isso que existe a Constituição, para que as paixões politicas não derrotem a racionalidade institucional. É mais ou menos como um exemplo que um autor americano usa:alguém vai a uma festa e diz "Vou deixar a chave do meu carro com você, porque se eu beber, você não me devolve a chave". Quer dizer, é alguém que em um momento de racionalidade se previne contra um momento de desrazão. Em alguns momento o Supremo Tribunal deve ser aquele que defende a sociedade contra as suas próprias paixões. Acho que algum lugar do futuro, alguém dirá que nós não deixamos que a AP 470 se transformasse num julgamento de exceção e maculasse o esforço extraordinário que o Supremo fez acelerando a a reta final contra a lei.

Mas essa paixão não teria surgido porque tínhamos um histórico de não condenação?

Entendo em alguma medida as paixões despertadas e acho que a questão da impunidade é um tema que exige reflexão no Brasil. A sociedade brasileira tem certa sensação de que uma característica do Brasil é a impunidade em matéria penal. E não obstante isso o país tem a quarta maior população carcerária do mundo. O problema do Brasil não é propriamente a impunidade é a seletividade com que se pune. E acho que a perspectiva de se romper com essa seletividade foi o que despertou muitas paixões. E nesta medida as paixões são compreensíveis. Mas compreender não significa concordar. Ainda assim existem regras. Quando as paixões entram pela porta, geralmente a razão sai pela janela. E ai é preciso ir em busca desse equilíbrio. A paixão é tão grande e, em parte porque a imprensa alimentou essas paixões, que eu acho que o Supremo sofreu algumas injustiças. Por exemplo, houve condenações que não podem mais ser modificadas, por corrupção ativa, passiva por peculato, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta de institucional financeira. Portanto, pessoas altamente postas na sociedade já foram condenadas irrecorrivelmente por muitos crimes. Nunca tinha acontecido isso. Porém, num momento em que foram admitidos os embargos infringentes e portanto há risco em tese de caírem duas condenações (lavagem e quadrilha), o simples risco de que alguma dessas condenações caia fez com que se procurasse desprezar todo o esforço que foi feito para a condenação por crimes gravíssimos, que são irreversíveis. A paixão impede de você ver as coisas em perspectiva. Mesmo que haja mudança, e não sei se vai haver, o saldo já é valioso. E portanto seria ruim transformar uma vitória da sociedade brasileira numa derrota.

Sobre lei de anistia, há embargo pendente. O sr. pretende julgar? Não há impedimento da sua atuação por conta de sua participação (como advogado) no caso Battisti?

No caso Battisti não participei do debate público sobre a nossa lei de Anistia exatamente porque afetava o caso em que estava atuando e dizia que a Itália não tinha conseguido dar anistia, mas que estando ele no Brasil deveria estar sujeito ao tratamento que o Brasil deu a essa questão do embate político. Mas isso eu operava como advogado. Produzi na sabatina do Senado uma frase que acho importante e norteia minha visão do mundo: na vida existem missões de paz e missões de justiça. As duas são legítimas. Quem tem competência política, o poder político é que escolhe quando a missão deve ser de paz e quando deve ser de justiça. É meio enigmático, mas é o que eu acho (risos)

O sr. diria que em 1979 foi o momento de fazer a paz e que em 2013 é hora de fazer justiça?

(Risos) Diria que essa não é uma questão nem doutrinariamente fácil, nem politicamente fácil. E envolve escolhas trágicas.Qualquer opção que você faça tem custo alto. Não é possível decidir essa questão de maneira juridicamente fácil e moralmente barata.

Esquecendo a questão jurídica, o sr. acredita que o país já acertou as contas em relação às atrocidades cometidas durante a ditadura, ou ainda há um esqueleto no armário?

Considero esse assunto tão importante que não gostaria de improvisar sobre ele. Gostaria de falar de forma mais elaborada. Se a questão voltar, eu vou fazer.

"Meu papel não é fazer o que quero, é fazer o que é certo", diz Barroso sobre infringentes | GGN

Paraná, Paraná, se não pará, no que vai dá?

Será a vizinhança com o Paraguai? No passado recente foram afastado dois Desembargadores Federais vindos do Paraná. O Paraná começa a reunir condições de sediar um TRF…

Presidente de TJ renuncia, mas aposentadoria é sustada

DE CURITIBA

O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Clayton Camargo, 67, renunciou ao cargo ontem e pediu para se aposentar, mas a sua aposentadoria foi suspensa no mesmo dia pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Segundo a assessoria de Camargo, o pedido de aposentadoria foi feito por "motivos de saúde": há duas semanas ele teve um infarto e foi submetido a uma angioplastia. Ele voltou ao cargo quatro dias atrás.

Camargo está sendo investigado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sob suspeita de tráfico de influência e venda de sentenças. Os processos correm em sigilo.

O plenário do CNJ deve definir no próximo mês se abre um processo administrativo disciplinar contra Camargo em razão das denúncias.

Na avaliação do Ministério Público Federal, que pediu a suspensão, Camargo tentava fugir de uma eventual punição do CNJ ao antecipar a aposentadoria. O corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, disse que os argumentos são "razoáveis".

O desembargador nega todas as acusações, diz que elas não têm embasamento e as atribui a "quadrilheiros" que querem destruir sua reputação. O Ministério Público do Paraná já arquivou as mesmas denúncias contra ele.

No mês passado, Camargo entrou com um processo contra o jornal "Gazeta do Povo", que veiculou reportagens sobre as investigações. Seu pedido conseguiu censurar o veículo, que teve que tirar do ar todas as notícias a respeito e foi impedido de publicar novas matérias sobre o caso.

Após a repercussão, ele desistiu do processo. O desembargador iria se aposentar com proventos de R$ 26 mil mensais. O plenário do TJ-PR aprovou o pedido –Camargo é funcionário do tribunal há 37 anos.

(ESTELITA HASS CARAZZAI)

Perdão: antes tarde do que nunca

Jueces chilenos piden perdón por sus “omisiones” en la dictadura de Pinochet

La Asociación de Magistrados asume que el poder judicial pudo y debió hacer más en favor de los derechos humanos durante el régimen del general, que califica como "un oscuro pasado"

• Consulte la declaración pública de la Asociación de Magistrados chilena
• ESPECIAL Más información sobre la dictadura de Augusto Pinochet

Rodrigo Cea Santiago de Chile 5 SEP 2013 – 06:40 CET37

Pinochet (segundo por la izquierda) nueve días después del golpe de Estado. / AP

Con ocasión de los 40 años del golpe militar que derrocó a Salvador Allende el 11 de septiembre de 1973, la Asociación Nacional de Magistrados del Poder Judicial de Chile ha pedido perdón por sus “omisiones impropias de su función” durante la dictadura de Augusto Pinochet (1973-1990).

“Sin ambigüedades ni equívocos, estimamos que ha llegado la hora de PEDIR PERDÓN a las víctimas, a sus deudos y a la sociedad chilena por no haber sido capaces en ese trance crucial de la historia de orientar, interpelar y motivar a nuestra institución gremial y a sus miembros en orden a no desistir de la ejecución de sus deberes más elementales e inexcusables, a saber, el cumplimiento de la función cautelar que en sí misma justifica y explica la existencia de la jurisdicción”, señala la declaración escrita publicada en su página web.

Argumentando que el poder judicial chileno pudo y debió hacer mucho más, en el documento los jueces aseguran que no es posible eludir su “responsabilidad histórica” en la vulneración de los derechos humanos producidos durante el la dictadura, que dejó 3.000 muertos y 1.000 desparecidos hasta hoy.

“La inadmisibilidad o el rechazo por parte de nuestros tribunales de miles de recursos de amparo, muchos de los cuales fueron fundadamente interpuestos en nombre de compatriotas de cuya suerte nunca más se supo, la negativa sistemática a investigar las acciones criminales perpetradas por agentes del Estado y la renuencia a constituirse personalmente en centros de detención y tortura, sin duda alguna, contribuyeron al doloroso balance que en materia de derechos humanos quedó tras ese gris período”, se lee en el comunicado. Además del mea culpa, los magistrados llamaron a sus superiores, los jueces de la corte suprema, el máximo tribunal chileno, a imitarlos y realizar una reflexión de su desempeño durante los 17 años régimen de Pinochet.

Los magistrados llaman a sus superiores, los jueces de la corte suprema, a realizar una reflexión sobre el pasado

Luego de que el documento se hizo público, el portavoz de la corte suprema, Hugo Dolmestch, dijo en entrevista con el canal CNN Chile que nunca había escuchado a un miembro de ese tribunal hablando de pedir perdón por su desempeño. Reconociendo que aún existía un “pacto de silencio” entre los responsables de las violaciones a los derechos humanos, Dolmestch llamó a “comprender por qué ocurrieron las cosas” y dijo creer en la necesidad imperiosa de reconciliación del país.

A menos de una semana del aniversario 40 del golpe de Estado, destacados políticos de oposición y partidarios de la Administración del presidente Sebastián Piñera han pedido públicamente perdón durante estos días por su cometido previo y posterior al pronunciamiento.

Al mismo tiempo, el gobierno y la Nueva Mayoría liderada por la expresidenta socialista Michelle Bachelet preparan actos conmemorativos por separado. El próximo lunes por la mañana será el turno del conglomerado de centroizquierda liderado por Bachelet, también exdirectora ejecutiva de ONU Mujeres, que será la principal figura en un acto que se desarrollará en el museo de la Memoria ubicado en el centro de Santiago. A poco más de un kilómetro de distancia y al mediodía, el acto oficial del Ejecutivo se realizará en el Palacio de La Moneda, al que asistirán los máximo representantes de la centroderecha, incluida la candidata presidencial del sector Evelyn Matthei.

Asegurando que la oposición prioriza un acto “político” y no de espíritu reconciliatorio, la portavoz de gobierno Cecilia Pérez lamentó que representantes de la Nueva Mayoría no se sumen al acto que encabezará Piñera.