Ficha Corrida

24/05/2015

Requiescat in pace

AlstomPSDBA corrupção do PSDB não está morta, pois respira por aparelhos. Vez que outra o “Mistério Púbico” revira os olhinhos para morder mais um naco no PSDB. Há anos as justiças da Alemanha e Suíça já condenaram executivos  a Siemens e Alstom, mandaram documentos comprobatórios para São Paulo mas o procurador Rodrigo de Grandis deu uma de Geraldo Brindeiro, engaveto por três anos.

É folclórica a parcialidade das instituições públicas do Poder Judiciário, Ministério Público e Policia Federal quando se trata de aplicara lei em relação ao crimes que envolvem políticos do PSDB. É mais fácil ver um Robson Marinho na Presidência do TCE/SP do que uma Yeda Crusius presa. Nunca canso de lembrar as sábias palavras do deputado gaúcho, Jorge Pozzobom, a respeito da maneira como seu partido, o PSDB, vem sendo tratado: “me processa. Eu entro no Poder judiciário e por não ser petista não corro o riso de ser preso”. Note o duplo ato falho. Além de contar o que todos sabemos, também mas colocar Poder com letra maiúscula, e judiciário, com letra minúscula.

O sintoma da impunidade é detectado quando, seguro de que não precisa responder pelas boçalidades, um José Serra da vida pode afirmar em público: “Cartel não é ‘sinônimo de delito’”. O choque da bolinha de papel com a cabeça deve ter causado algum trauma no seu cérebro, senão deveria saber que o art. 4º da Lei nº 8.137, modificada pela Lei nº 12.529/2011, tipifica o crime de cartel.

Não faz muito até a insuspeita e tucaníssima Folha de São Paulo, em editorial, disse, com outras palavras, a mesma coisa: “Prescrição, atrasos, incúria e engavetamento beneficiam políticos do PSDB acusados de irregularidades, inclusive no dito mensalão tucano”.

No caso do Tremsalão ou Propinoduto Tucano, o próprio Elio Gaspari, colunista insuspeito da casa  grande, relembrou vários escândalos envolvendo tucanos que continuam sem qualquer punição: “Todos soltos, todos soltos…

Os sinais de que os criminosos expiarão no paraíso são estes últimos estertores do MP antes de lascar o lapidar final: “requiescat in pace”. Descansem em paz! Aqui jaz mais um escândalo tucano impune!

CARTEL DOS TRENS

Ministério Público propõe nova ação contra executivos em SP

DE SÃO PAULO – O Ministério Público de São Paulo ofereceu denúncia contra seis executivos acusados de operar um cartel para fraudar licitações das linhas 1 e 3 do Metrô.

Os crimes teriam ocorrido entre 2008 e 2009, quando o senador José Serra (PSDB-SP) era o governador do Estado. O valor das licitações sob suspeita de fraude é de R$ 1,75 bilhão.

Um dos denunciados é César Ponce de Leon, ex-diretor da Alstom. Estrangeiro, ele mora fora do Brasil e teve solicitada a prisão preventiva.

Executivos das empresas Alstom, Temoinsa, Tejofran e MPE foram acusados pelo promotor Marcelo Mendroni. Nessa ação, o MP não cita funcionários ou dirigentes do Metrô.

Na denúncia, o promotor diz que as empresas "formaram conluios para evitar a concorrência com divisões predeterminadas dos contratos".

Mendroni exibe documentos e e-mails obtidos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, que investiga o caso desde 2013, após acordo de leniência com a alemã Siemens.

01/05/2015

Está faltando vermífugo para os vira-latas do MP

Só o complexo de vira-lata explica o comportamento de amplos segmentos do Ministério Público. Os países  fazem um esforço danado para tentarem internacionalizar suas empresas. Os EUA fazem guerra para levarem suas empresas para todos os mercados. Só no Brasil, fruto de um ódio desmesurado, se toma por crime a tentativa de internacionalização de nossas empresas. Nem sempre, claro. Se for em governos com os quais há simbiose de interesses, não há problema. No Governo FHC a Odebrech participou da reconstrução do Kweit e do Iraque. Fez gasoduto na Bolívia, estradas no Peru.

Às vezes eu penso, como neste caso, que não há psicotécnico nos concursos do Ministério Público. Só psicopatas sociais para tornarem crimes o que em outros países e mesmo no Brasil anterior a Lula e Dilma era uma luta contínua. Aliás, diante de fato tão inusitado caberia a pergunta: para que existe mesmo Itamarati?  Para que existem as representações comerciais no exterior?

O Netflix disponibiliza on demand um seriado chamado Marco Polo. Um primor de produção, seja pelos cuidados estéticos, pelo elenco ou mesmo pelos cuidados históricos. Revela o primeiro mercador a entrar na China e mercantilizar a seda. Estes procuradores não devem ter estudado como se deu a “descoberta da América”. Que motivos levaram o império espanhol investir no genovês Cristóforo Colombo. Nunca é demais lembrar, inclusive, que a foi a Inglaterra que investiu nos Piratas que dominaram os mares roubando navios carregados com produtos, incluindo ouro e prata, levados da América Latina. Os governos, todos os governos, inclusive o de FHC, buscam expandir as fronteiras para os seus produtos internos, sejam eles manufaturados como os sapatos, sejam extrativistas, como o minério de ferro para a China. Como estes procuradores acham que a FIAT veio parar no Brasil?

Será que estes procuradores sabem o que FHC e ACM fizeram para que a fábrica da FORD que seria instalada no RS fosse para a Bahia? A RBS fez uma guerra insana contra Olívio Dutra simplesmente porque este se recusou a passar recursos milionários para uma das maiores empresas do mundo.

De veículo da Rede Globo, que participou na ditadura, esperaria qualquer coisa, mas do MP?! De que tamanho é o ódio a Lula para que cause tamanha cegueira?

A besta estava solta, agora foi localizada. Só me resta temer que, diante deste fato, se os resultados não forem colhidos como esperam, estes psicopatas políticos virem também assassinos políticos.

Na Época, o alto custo da politização do Ministério Público Federal

sex, 01/05/2015 – 10:45

Luis Nassif

Não há mais limites para a politização do Ministério Público Federal.

A denúncia da Procuradoria da República do Distrito Federal contra a Odebrecht e Lula, por suas ações para conquistar mercados em países emergentes, é um dos capítulos mais graves da atuação política do órgão (http://migre.me/pGGtG).

Desde o início dos anos 90, obras de construtoras brasileiras no exterior foram enquadradas na categoria “exportação de serviços”, tendo acesso a linhas de financiamento do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social).

Já em 2003, o banco contava com um departamento especializado em América do Sul, com US$ 2,6 bilhões de projetos em carteira.

Junto com as obras vão equipamentos brasileiros, insumos brasileiros e, frequentemente, trabalhadores brasileiros.

Reconhecendo que as características da venda de serviços são similares a de exportação de produtos, houve enquadramento no PROEX (Programa de Financiamento às Exportações).

Em 15 de outubro de 2014, a Época Negócios exaltava a estratégia de internacionalização das empresas brasileiras (http://migre.me/pGFJi) a partir de estudos da Fundação Dom Cabral.

A conclusão do estudo foi a de  que o melhor mercado para as multi brasileiras são países em desenvolvimento:  "Como as empresas brasileiras inovam mais em processos, acabam se dando melhor em países não desenvolvidos, porque sabem lidar melhor com instituições desestruturadas".

E qual a razão da melhor competitividade das empresas brasileiras?

“Nesse sentido, o estudo mostra que os brasileiros têm conseguido muita "aceitabilidade" e lidam melhor que os norte-americanos, por exemplo, com a diversidade cultural de outros países. "Ao invés de chegar e sobrepor a sua cultura àquele país, a maioria das empresas brasileiras adaptam processos, produtos e culturas aos do anfitrião".

A primeira colocada no ranking da Dom Cabral foi a Construtora Norberto Odebrecht (http://migre.me/pGFQN), com um índice de internacionalização de 54,9%.

A ascensão das multinacionais brasileiras foi um feito celebrado por todas as escolas de administração. Em 2005 a revista Forbes passou a incluir empresas de países emergentes entre as 500 maiores do mundo. Esse mesmo mapeamento passou a ser feito pela Boston Consulting, que incluiu 14 empresas brasileiras na lista dos “100 maiores desafiantes globais” (http://migre.me/pGG0i).

No ranking da Dom Cabral. A Odebrecht aparecia em 28 países do mundo.

As suspeitas do MPF

Saindo do governo, através do Instituto Lula, o ex-presidente focou sua atividade internacional na África. Da mesma maneira que a Fundação Clinton, do qual FHC é membro. E a o soft power brasileiro – cuja maior expressão é a imagem pública de Lula no mundo – foi utilizada para enfrentar a invasão chinesa na África e em outros países do terceiro mundo.

De repente, o que era uma estratégia brasileira vitoriosa, nos olhos da inacreditável Procuradoria da República do Distrito Federal – e da inacreditável revista Época – torna-se objeto de inquérito.

Trechos da reportagem da revista Época sobre as investigações do Ministério Público Federal de Brasília a respeito das viagens de Lula e dos negócios da Odebrecht em outros países.

As suspeitas são de superfaturamento de obras… em outros países.

Um resumo das denúncias:

1.     A Odebrecht venceu uma licitação para obras na República Dominicana, usinas termelétricas em Pinta Catalina no valor de US$ 2 bilhões. “Suspeita do Ministério Público”, segundo a revista: superfaturamento da obra (na República Dominicana) porque o valor proposto pela Odebrecht seria o dobro da segunda colocada. O MPF acolhe denúncia do grupo chinês que perdeu a disputa.

2.     Obra da Odebrechet em Gana, logo após a visita de Lula: construção de corredor rodoviário no valor de US$ 290 milhões. A “suspeita” do MPF é que, quatro meses após a visita de Lula, a Odebrecht fechou o contrato.

A maior empreiteira brasileira, a mais internacionalizada, a maior cliente do BNDES no setor, com obras em 28 países, é colocada sob suspeita devido a duas obras em pequenos países de terceiro mundo.

Entre 2009 e 2014, a construtora fechou 35 contratos com o BNDES, para financiar obras de infraestrutura em outros países, , Angola, Argentina, Cuba, Equador, Venezuela e República Dominicana, construindo aeroportos, rodovias, linhas de transmissão, hidrelétricas, gasodutos, metrôs, portos (http://migre.me/pGGeH).  E 32 desses contratos firmados com governos nacionais, que são os entes responsáveis pelas obras de infraestrutura.

Nesse oceano de contratos, o Ministério Público Federal do Distrito Federal levantou um caso – o fato da construtora ter obtido uma obra em Gana após a visita de Lula – e transforma-o em algo suspeito.

Há uma disputa insana entre as construtoras brasileiras e as chinesas pelo mercado da África. As chinesas são acusadas até de levar empregados chineses, abrigados em containers de navios, quase como mão de obra escrava. Têm a facilidade de estruturar financiamentos de forma rápida, em condições mais vantajosas.

Para tentar competir, o BNDES estruturou carteiras de financiamento (http://migre.me/pGGjE) e as empresas brasileiras passaram a oferecer treinamento e utilização da mão de obra local como contrapartida.

Estudos da Ernest & Young situaram a África como o mercado mais promissor para as multinacionais brasileiras, segundo matéria do Estadão (http://migre.me/pGGmv):

“A África é, ao lado da América Latina, o principal vetor da expansão internacional de grupos brasileiros. Segundo um estudo da Ernst & Young, embora o Brasil só participe com 0,6% do total dos investimentos estrangeiros nos 54 países africanos, a expansão nos últimos cinco anos tem acompanhado de perto o ritmo chinês. Desde 2007, a atividade brasileira cresceu 10,7% ao ano na África, enquanto a chinesa subiu 11,7%.

Junto com o direito de explorar os recursos naturais do continente vem a obrigação de realizar obras de infraestrutura para os governos – o que abre um mercado cativo para as empreiteiras. Não é por acaso que Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e Odebrecht estão entre os grupos brasileiros mais bem conectados no continente”.

É hora de clarear esse jogo. É extremamente alto o custo da politização do Ministério Público e a falta de responsabilidade da mídia.

O Procurador Geral Rodrigo Janot precisa sair de sua zona de conforto, esquecer o show midiático, e garantir um mínimo de seriedade e responsabilidade institucional no órgão que comanda.

Ranking FDC Multinacionais Brasileiras 2014 from Fundação Dom Cabral – FDC

Arquivo

Ícone application/pdfRanking das Multinacionais Brasileiras 2014

Ícone application/pdfManual do Proex

Ícone application/pdfA transnacionalização das empresas brasileiras

Tags

Na Época, o alto custo da politização do Ministério Público Federal | GGN

13/04/2014

Com a palavra operadores do direito com algum bom senso

Filed under: Joaquim Barbosa,Poder Judiciário,STF — Gilmar Crestani @ 8:56 pm
Tags:

STFfraude

A insubordinação e a quebra de hierarquia no Judiciário e no Ministério Público

dom, 13/04/2014 – 18:08 – Atualizado em 13/04/2014 – 18:57

Francisco de Assis

Tornou-se fato sabido e confirmado que uma promotora do Distrito Federal solicitou quebra ampla, geral e irrestrita de sigilo telefonico do Palácio do Planalto.

Assim, o Ministério Público, através de um dos seus membros, atenta e comete um crime contra o Estado Brasileiro, ao solicitar quebra de sigilo da Presidência da República sem amparo funcional e legal para isto, e sabendo, /*por dever de ofício*,/ que apenas ao Procurador-Geral da República é dado o poder de investigar a Presidência da República, nos limites estritos da Constituição e das Leis.

O Poder Judiciário, através de um dos seus juizes, sabedor, /*por dever de ofício*,/ da flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade do pedido, em vez de repeli-lo, chamar a atenção e denunciar a tentativa de crime contra o Estado Brasileiro por parte do membro do MP, ignora a tentativa criminosa e criminosamente dá sequencia legal ao pedido, encaminhando-o ao Presidente do Supremo Tribunal Federal.

O Presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, sabedor, */por dever de ofício/*, da flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade do pedido, não toma as atitudes a que é obrigado, pela Lei e pela Constituição, de rejeitá-lo de imediato, repreender o juiz da VEP e ordenar que seja investigado, e solicitar do Procurador-Geral da República, Chefe do Ministério Público, a imediata investigação da quebra de hierarquia do membro do MP em questão.

O mesmo ministro Joaquim Barbosa, que há pouquíssimo tempo /aprovou a insubordinação e quebra de hierarquia /praticada pelo mesmíssimo juiz da VEP, ao questiionar diretamente um Governador, poder atribuído pela Constituição apenas ao STJ e ao STF, no Poder Judiciário. /E que, inclusive, mandou arquivar o procedimento disciplinar aberto no TJ-DF contra este juiz da VEP, incentivando assim a insubordinação e quebra de hierarquia no Poder Judiciário/.

O Chefe do Ministério Público, o PGR Ricardo Janot, não demonstra ter tomado qualquer iniciativa contra o membro do MP que, insubordinando-se e quebrando a hierarquia do MP, /arvorou-se as funções do próprio PGR /numa tentativa de crime contra o Estado Brasileiro, nos seus três poderes constituintes. Detentor da iniciativa penal, tampouco toma atitudes contra o juiz da VEP, e nem mostra que tenha, pelo menos, solicitado informações a respeito do TJ-DF e do Supremo Tribunal Federal.

A Presidência da República e o Congresso Nacional, talvez aguardando as iniciativas claramente devidas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, se mantêm em silêncio.

Fica a pergunta: o Presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa pode, impunemente, abrir as portas da anarquia, ao aprovar a insubordinação e a quebra de hierarquia no Poder Judiciário e no Ministério Público ?

A insubordinação e a quebra de hierarquia no Judiciário e no Ministério Público | GGN

12/04/2014

Inspetor Clouseau e a Pantera Cor-de Rosa

Pantera Cor de Rosa

Eis senão quando Gilmar Mendes reaparece nos noticiários, em duas demonstrações que comprovam seu passado e confirmam seu futuro.

Posto lá por FHC para ser o que é, um capacho, o Inspetor Jacques Clouseau, dos grampos sem áudio no STF, agora conseguiu por na rua seu alter ego, a procuradora Pantera Cor-de-Rosa do Mistério Púbico. Pelo menos neste caso, mais púbico que mistério. Pela coleira, a amestrada procuradora seguiu as orientações do mestre da espionagem golpista. O jagunço de Diamantino é cara de quem pôs ele lá.

Além disso, prova toda sua capacidade democrática processando o jornalista Ivan Valente, simplesmente porque este resolveu contar a vida daquele personagem banqueiro filmado tentando corromper a Polícia Federal, mas que mereceu de Gilmar Mendes dois habeas corpus em menos de 24 horas.

Este é o tipo de servidor que Fernando Henrique Cardoso plantou no STF para gáudio dos helicópteros cheios de pó, para alegria dos Banqueiros Corruptos, dos Roger Abdelmassih., dos Carlinhos Cachoeira, dos Policarpo Jr da Veja, dos Demóstenes Torres

Valeu a tentativa, promotora. Mas golpe de novo não

12 de abril de 2014 | 03:27 Autor: Miguel do Rosário

Como introdução desse post, posto um comentário de um amigo internauta: “pois é… eram contra a PEC 37….esqueceram que o MP não possui controle externo, foi esta a razão do constituinte originário não prever poder de investigação para eles….quando fazem coisa errada, ninguém pune…ou será que acreditam que o cnmp, vai punir a moça ????”

Meu comentário: Sou de uma geração traumatizada por golpes. E o pior é que a realidade não está ajudando.

*

Gilmar foi orientador de tese da promotora que tentou quebrar sigilo do Planalto

sex, 11/04/2014 – 15:05

Por Stanley Burburinho, no blog do Nassif.

A latitude: (15º 47′ 56.86″ S) e longitude: (47º 51′ 38.67″ O) que a promotora do MPDF mandou incluir para quebra dos sigilos são, exatamente, do Palácio do Planalto. Veja na imagem abaixo:

stanley-coordenadas

[1]

A promotora Márcia Milhomens, do Ministério Público do Distrito Federal, que escondeu que pediu a quebra de sigilo dos telefones do Planalto, teve Gilmar Mendes do STF como orientador da dissertação de mestrado na UnB:

stanley-cv-gilmar

[2]

——

Links:
[1] http://www.sunearthtools.com/dp/tools/conversion.php?lang=pt
[2] http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/sobreStfComposicaoComposicaoPlenariaApresentacao/anexo/cv_gilmar_mendes_2008maio06.pdf

gilmar-mendes-ataca-congresso-e-fracassa

Valeu a tentativa, promotora. Mas golpe de novo não | TIJOLAÇO | “A política, sem polêmica, é a arma das elites.”

21/09/2013

Rodrigo Janot, escolhido pelos colegas do MP

Filed under: Roberto Gurgel,Rodrigo Janot — Gilmar Crestani @ 11:09 am
Tags:

Deu n’O Globo e pelo visto nem os próximos colaboradores de Roberto Gurgel aguentavam mais sua parceria com Demóstenes Torres: “O subprocurador-geral Rodrigo Janot foi eleito nesta quarta-feira pelos colegas para substituir Roberto Gurgel no comando da Procuradoria Geral da República a partir do segundo semestre deste ano. A indicação do procurador-geral é de livre escolha da presidente. Mas se seguir a tradição iniciada com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma deverá optar por Janot, o primeiro colocado na votação promovida pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).“ Pois é, nomear o primeiro da lista feita pelos próprios colegas é uma tradição. Mas só a partir da chegada do Grande Molusco e seguida por seu poste mais iluminado, Dilma. Não é de dar ódio!?

Para quem ainda não entendeu, antes de Lula e Dilma a tradição era botar lá alguém que usasse antolhos e cabresto, do tipo Geraldo Brindeiro, que ganhou o apelido de engavedor-geral. Recentemente foi  descoberto que além de engavedor de processos, também guardava dinheiro da quadrilha comandada pelo Carlinhos Cachoeira, conforme denunciou o Globo à época: Escritório de Brindeiro recebeu R$ 680 mil de Cachoeira, diz PF.

.

Não haverá prisão imediata, diz procurador

Novo chefe do Ministério Público Federal vai esperar publicação de decisão sobre recursos de réus do mensalão

Para Rodrigo Janot, STF pode mandar prender condenados que ainda têm direito a revisão de parte das suas penas

SEVERINO MOTTADE BRASÍLIA

No comando do Ministério Público Federal desde terça-feira, o novo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, 56, disse que o Supremo Tribunal Federal pode mandar prender réus do mensalão mesmo que ainda aguardem o reexame de parte da pena.

Estão nessa situação o ex-ministro José Dirceu e o deputado federal José Genoino (PT-SP), que foram condenados por corrupção ativa e formação de quadrilha e agora poderão pedir que o STF reveja a segunda condenação.

Na quarta-feira, o STF reconheceu o direito dos réus a um recurso conhecido como embargos infringentes, que permite a revisão de casos em que os réus foram condenados em votações apertadas.

Janot disse achar possível o início do cumprimento das penas pelo menos em relação ao crime de corrupção. Essa possibilidade é vista por alguns ministros com reservas.

Para eles, será preciso esperar a conclusão do processo do mensalão e o esgotamento das possibilidades de recurso para executar as penas dos réus. A seguir, os principais trechos da entrevista.

Folha – No mensalão, qual será a atuação do senhor? Vai pedir a prisão imediata dos réus?
Rodrigo Janot – Não. Essa é uma consequência normal, haja pedido ou não haja pedido. No dia seguinte ao trânsito em julgado, o mandado de prisão está na rua.

No caso de um condenado por corrupção que só terá direito aos embargos infringentes por formação de quadrilha é possível que ele seja preso por corrupção enquanto aguarda a revisão sobre quadrilha?
Tecnicamente é possível.

Nesse caso, cabe ao Ministério Público pedir a prisão?
Vou esperar o acórdão, pois depois do acórdão ainda tem os embargos de declaração. O Ministério Público não fala o que vai fazer.

É preciso criar balizas para a atuação do Ministério Público nas investigações?
A gente quer participar da formação da prova porque o autor exclusivo da ação penal pública é o Ministério Público. Tem que haver regramento prévio claro e objetivo de como se faz a investigação. O cidadão tem direito de saber quem o investiga, como o investiga e por que o investiga. Isso tem que ser definido previamente por lei ou ato do Conselho Nacional do Ministério Público, mas a definição prévia tem que existir.

O Ministério Público pode ter equipamentos para fazer escutas telefônicas em suas investigações?
Se podemos investigar temos que dispor de todos os instrumentos de investigação. O que não se pode confundir é que isso leva à bisbilhotagem. Por isso tem que haver regramento prévio.

Há uma ação no STF contra o financiamento de empresas nas eleições. O sr. é favorável?
O sistema de financiamento de campanha tem que ser discussão política.

O que fazer contra a morosidade do Judiciário?
Justiça tarda é justiça falha. Soluções paliativas foram tentadas e não deram certo, como leis que fixam preferências de julgamento.

Férias de 60 dias para membros do Ministério Público são um privilégio?
As férias de 60 dias se inserem em regime de estatuto. Se vamos mexer em estatuto, tem que mexer em estatuto como um todo. Então, todas as categorias que têm férias diferenciadas têm que ser chamadas para a discussão. Militar, professor, diplomata.

O ex-procurador-geral Roberto Gurgel denunciou o presidente do Senado, Renan Calheiros, por suposto desvio de dinheiro público. Que andamento o sr. dará ao caso?
A velocidade quem dá é o próprio STF. O que costumo dizer e repito mais de uma vez é que procurador e juiz não podem ter processos da vida deles. Não vou escolher um processo que será o processo da minha vida, em que eu vá dar tratamento diferente do que dou a outros processos.

O STF deve debater em breve temas como a descriminalização das drogas. O sr. é a favor?
Isso é uma questão de política legislativa. Enquanto membro do Ministério Público, a lei que vier [do Congresso Nacional], eu a cumprirei.

20/09/2013

STF legitimou todas as ditaduras

Filed under: Ditadura,STF — Gilmar Crestani @ 11:19 pm
Tags:

Por Conceição Lemes, no blog Viomundo:
Luiz Moreira é professor de Direito Constitucional e Conselheiro Nacional do Ministério Público (CNMP), indicado pela Câmara dos Deputados.
Assim como os réus da Ação Penal 470, mais uma vítima do escrachado partidarismo político da Procuradoria-Geral da República (PGR) nos últimos oito anos.
Em 2012, teve o seu nome aprovado por todos os líderes da Câmara dos Deputados para um segundo mandato como conselheiro do CNMP.
O então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, fez de tudo para impedir a sua aprovação. Até telefonar para parlamentares.
Seus “delitos”: criticar os desmandos corporativos do Ministério Público e cobrar dos seus integrantes o mínimo de isenção pública.
Depois de seis meses de absurda campanha difamatória e perseguição implacável dentro do próprio CNMP, a verdade prevaleceu, Moreira ganhou.
Será isso ainda possível para alguns réus da AP 470, o chamado mensalão?
“Nem o Ministério Público Federal nem o Supremo Tribunal conseguiram provar as acusações”, afirma o professor Luiz Moreira. ”Foi um julgamento viciado, absolutamente de exceção.”
“O método de trabalho proposto pelo ministro-relator trouxe claro prejuízo aos direitos fundamentais do acusados, gerando consequências danosas às liberdades no Brasil e ao primado dos direitos fundamentais”, denuncia. “Além disso, ao definir as penas, os magistrados se pautaram por critérios ideológicos e não por razões jurídicas. Assim, em vez de avançarmos na garantia dos direitos fundamentais, regredimos com o julgamento da Ação Penal 470.”
“É importante que se tenha a clareza de que o Supremo Tribunal Federal legitimou todas as ditaduras brasileiras. Seja a ditadura Vargas, seja a ditadura militar”, observa. ”Tanto que os ministros que contrários à ditadura, como o ministro Evandro Lins e Silva, foram todos aposentados compulsoriamente. E os demais ministros, em vez de serem solidários a eles, foram solidários ao regime militar.”
Segue a nossa entrevista na íntegra. Conversei com o professor Luiz Moreira antes e depois do voto do ministro Celso de Mello sobre os embargos infringentes.
Em seu voto sobre os embargos infringentes, o ministro Celso de Mello disse que “os julgamentos do Supremo Tribunal Federal, para que sejam imparciais, isentos e independentes, não podem expor-se a pressões externas, como aquelas resultantes do clamor popular e das pressões das multidões, sob pena de completa subversão do regime constitucional dos direitos e das garantias fundamentais”. Isso sinaliza mudança no julgamento do mensalão?
Deveria significar, mas receio que não vá acontecer. Os equívocos cometidos no julgamento da Ação Penal 470 são tantos que subverteram o papel desempenhado pelo Judiciário no Ocidente.
Também em seu voto Celso de Mello explicou de modo cristalino, sem deixar qualquer dúvida, a legalidade dos votos infringentes. Por que Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Luiz Fux e Cármen Lúcia fizeram parecer que era uma questão extremamente complexa?
É uma questão tranquila, pacífica, como bem mostrou o ministro Celso de Mello. Só se tornou controversa porque o julgamento da Ação Penal 470 é absolutamente midiático.
A tramitação de matérias penais que se iniciam nos Tribunais Superiores é regida pela lei nº 8038, de 1990. Ela institui normas procedimentais para processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
O que a lei 8098/90 diz no seu artigo 12?
Finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento, na forma determinada pelo regimento interno (Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990 ). Ou seja, a lei 8038/90 confere aos tribunais superiores o poder de regulamentação.
Portanto, em ações originárias nos tribunais superiores, a admissão dos embargos será regida pelo regimento do tribunal. Ela remete a cada tribunal a responsabilidade de resolver a questão.
E o que diz o regimento do Supremo Tribunal Federal?
No seu artigo 333, ele diz que cabem embargos infringentes em ações penais, desde que existam quatro votos pela absolvição. Então, essa matéria do ponto de vista jurídico é pacificada.
Além disso, em 1998, apreciando projeto enviado pelo governo FHC, que revogava esse tipo de recurso, a Câmara dos Deputados entendeu que os embargos infringentes deveriam ser mantidos, para preservar os direitos fundamentais.
Qual é a pressuposição do ordenamento jurídico no Brasil? É que o Supremo Tribunal Federal é o tribunal que garante os direitos fundamentais.
E garantir os direitos fundamentais – diz o regimento do Supremo — significa que, se em uma ação penal houver quatro votos pela absolvição, esses réus fazem jus a um novo julgamento. Isso ocorre para que se forme uma maioria consistente, de modo que o Tribunal se posicione inequivocamente pela condenação dos réus.
No Direito, existe um princípio básico: “o réu é inocente até que se prove o contrário”. No julgamento da AP 470, todos os réus já foram considerados culpados de cara, sem provas. E, aí?
Na estrutura ocidental, nós temos as instituições majoritárias, o poder político. São essas instituições que aferem a vontade da população. Os desejos da população são materializados pelas políticas públicas elaboradas pelo Executivo e pelas leis do Legislativo.
A função mais importante do Judiciário não é decidir conforme a opinião publicada e as pressões dos lobbies. O papel do Judiciário é ter uma função garantista, decidindo à revelia das pressões.
Qual o papel do Judiciário quando analisa ações penais? No mínimo, afere, exige comprovação das teses levantadas pela acusação, se posicionando ao lado dos acusados.
Em que sentido?
Baseado no primado da presunção da inocência, ou seja, todo réu é considerado inocente até que o acusador demonstre o contrário.
Por isso, manda a tradição humanista do ocidente que se proceda à absolvição dos réus se houver dúvidas sobre a sua culpabilidade, se não estiverem cabalmente comprovadas as acusações.
Agora o que é estranho, muito questionável nesse julgamento, é que o Supremo Tribunal ter assumido posição idêntica à da acusação. Ou seja, o Ministério Público exigir que os réus comprovassem a sua inocência, quando cabe ao acusador, no caso o próprio Ministério Público, comprovar as acusações que fez.
Mas nem o Ministério Público nem o STF comprovaram as acusações.
Isso mesmo. É que o STF transformou a Ação Penal 470 num silogismo, devido ao método que utilizou no julgamento.
O método utilizado gera uma vinculação, uma ligação do antecedente ao consequente. Assim, se você decidiu anteriormente de um modo, essa decisão obriga a uma determinada conclusão.
Na Ação Penal 470, a maioria dos ministros do STF se utilizou de estrutura silogística num julgamento em que a estrutura é radicalmente diferente de uma estrutura lógica, porque a estrutura lógica leva a conclusões.
Ocorre que numa ação penal essas conclusões só podem ser tomadas se se comprovarem as acusações. Portanto, é questão de fato não sujeita a exercícios argumentativos, como fez o STF.
Diferentemente de um silogismo, de uma conclusão lógica, em matéria penal as dúvidas não são resolvidas argumentativamente. E as conclusões só podem ser tomadas, não por dedução, como ocorre nos livros de ficção, mas a partir das provas produzidas. O que não aconteceu nesse julgamento, que foi absolutamente de exceção.
Outro exemplo. O ministro Lewandowski, quando se iniciou a fase dos embargos declaratórios, demonstrou de forma muito clara, muito precisa, que as penas conferidas aos réus extrapolam o que usualmente se faz no Supremo.
São penas que foram estabelecidas com o claro propósito de se evitar a prescrição. Então, as penas não foram estabelecidas segundo critérios jurídicos. Mas se chegaram a elas a partir de uma postura ideológica pela condenação de A ou de B. E isso torna o julgamento viciado.
No que exatamente o julgamento da AP 470 difere de outros julgamentos no STF?
Primeiro, pelo método. O método trouxe claro prejuízo aos direitos fundamentais do acusados, gerando consequências danosas às liberdades no Brasil e ao primado dos direitos fundamentais.
Segundo, esse julgamento estabeleceu que, ao definir a pena, os magistrados se pautaram por critérios ideológicos e não por razões jurídicas.
Tanto assim o é que, como demonstrou o ministro Lewandowski, houve aumento de 60% nas penas em relação ao que usualmente se faz no Supremo – tanto nas câmaras quanto no plenário.
Tanto que o ministro Teori Zavascki disse que as penas da Ação Penal 470 são claramente exacerbadas, ou seja, aos réus dessa ação se aplicaram penas mais severas do que em outras ações penais.
E é o que ocorreu na questão dos embargos infringentes. O regimento do Supremo é de 1980. E a lei 8038/90, de dez anos depois. E o Supremo Tribunal Federal já fez 48 emendas no seu regimento.
Em duas emendas, a 36 e a47, tratou especificamente dos embargos infringentes. Em ambas o STF não apenas manteve os embargos, como especificou melhor em que condições eles cabem.
A emenda regimental 47, a última que tratou dos embargos infringentes, é de fevereiro de 2012. Já eram ministros do Supremo, Celso Mello, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Joaquim Barbosa, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Dias Tofolli.
E esses ministros sem nenhum problema, sem nenhum questionamento, validaram a existência dos embargos infringentes. Por que só agora houve questionamento aos embargos infringentes?
Eu imaginava que para condenar uma pessoa eram necessárias provas. Só que quanto mais eu faço reportagens sobre a AP 470, como o caso do Fundo de Incentivo Visanet, constato que não foi assim. Em saúde/medicina, que é a minha área, você tem de se pautar pelas evidências científicas naquele momento. Guardadas as proporções, eu supunha no Direito era mesma coisa…
Era, era.
Não é mais no Direito ou na AP 470?
Na AP 470. O problemático da denúncia da Procuradoria Geral da República ao Supremo Federal é que ela é uma peça fictícia . Ela assume ares de texto literário. Ela vai gerando dúvidas, colocando questões que são verossilhantes. Parte da suposição de que aquilo é provável que aconteça, que tenha acontecido.
Verossimilhança, segundo o Dicionário do Houaiss, é “ligação, nexo, harmonia entre os fatos, ideias, etc, numa obra literária, ainda que os elementos imaginosos ou fantasiosos sejam determinantes no texto”. Foi assim que foi feita a denúncia do ex-procurador-geral Antônio Fernando de Souza e aceita pelo ministro Joaquim Barbosa?
Isso mesmo! A denúncia da Procuradoria Geral da República ao Supremo Tribunal se utiliza de um método literário. Um argumento meramente ficcional.
A estrutura da argumentação utilizada é do seguinte tipo: é plausível que isso tenha acontecido?;é plausível que as pessoas não tenham conhecimento disso ou daquilo?
Como consequência vai se gerando uma série de dúvidas em torno daquele assunto conforme o argumento verossimilhante. É possível que o ministro da Casa Civil soubesse. Não é possível que fulano não tenha tomado conhecimento. Não é possível que isso não tenha ocorrido.
Então a argumentação é toda baseada nisso. Como se fosse uma peça de ficção literária.
Esse estilo não encontra guarida numa ação penal. Esse tipo argumentação é plausível na esfera cível, quando vai se designar os tipos de culpa, para que fique caracterizada a responsabilização civil, isto é, por negligência, imperícia, imprudência.
Em matéria penal não se discute culpa. Discute-se dolo. A diferença técnica é essa.
Para se exigir condenar José Dirceu, por exemplo, não há que se verificar se é possível que ele soubesse. Exigem-se provas que demonstrem cabalmente a participação dele no crime apontado. Para ele e para todos os demais réus da AP 470.
Em matéria penal é preciso demonstrar cabalmente todas as acusações. Mas, como a AP 470 foi feita como se fosse uma peça literária, levou o julgamento ao vício, isto é, o julgamento é nulo.
Por que o julgamento é viciado?
Luiz Moreira – Primeiro: pela insuficiência na atuação do Ministério Público Federal. O Ministério Público Federal não comprovou as acusações que fez.
Segundo: porque o Judiciário não pode se pautar pelo mesmo método do Ministério Público, que é o acusador.Na tradição jurídica ocidental, se exige a estrita comprovação do alegado. A ficção é apenas literária, não tem valor jurídico.
Mas o ministro-relator assumiu essa peça de ficção literária como se fosse verdadeira?
Assumiu. E o método de trabalho proposto por ele é um método que favorece a acusação em detrimento da defesa.
Quer dizer que o Supremo acabou sendo conivente com esse processo todo?
O Supremo Federal para mim hoje tem dois grupos, duas frentes.
Uma frente conservadora liderada por Joaquim Barbosa, na qual se inserem Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
E uma frente liderada pelo ministro Lewandowski, que é uma frente garantista, que imagina o Supremo como o tribunal dos direitos e das garantias constitucionais.
O grande papel desempenhado pelo ministro Levandowski, na Ação Penal 470 — e que, na minha opinião, ainda não foi devidamente valorizado – é o de defesa dos direitos do cidadão ante à ação do Estado.
Pelo contrário. O ministro Lewandowski foi achincalhado pelos colegas e pela mídia…
Ele foi achincalhado exatamente por defender os direitos fundamentais de quem quer que seja.
Em qualquer país civilizado, o Judiciário não se confunde com o Ministério Público, não se confunde com a Polícia. E também não se confunde com as estruturas majoritárias, que decidem conforme a pressão ou os interesses da maioria.
O Supremo Tribunal decide pelos direitos fundamentais. Então há de haver por parte do Judiciário um afastamento da pressão popular. Do linchamento, portanto.
E o ministro Lewandowski assumiu para ele o papel de conferir ao Supremo Tribunal Federal a missão de se desincumbir de uma tarefa judiciária estrita, que é julgar conforme as provas. O ministro Lewandowski é o juiz dos direitos fundamentais.
Em alguns momentos desse julgamento eu me lembrei da ditadura civil-militar no Brasil…
Ditadura que foi convalidada pelo Supremo Tribunal Federal. A tradição libertária do Supremo é muito recente. É importante que se tenha a clareza de que o Supremo Tribunal Federal legitimou todas as ditaduras brasileiras. Seja a ditadura Vargas, seja a ditadura militar.
O Supremo sempre foi vacilante no que diz respeito à tutela dos direitos fundamentais, em garantir os direitos humanos.
Você vê que na ditadura militar os habeas corpus eram negados. E o Supremo dava feição jurídica ao que a ditadura militar fazia em termos de violação aos direitos. Tanto que a Olga Benário, por exemplo, foi deportada com ordem judicial.
Eu cheguei a acompanhar alguns depoimentos na Auditoria Militar, na Brigadeiro Luís Antônio. A defesa não tinha direito a nada, os presos muito menos ainda. O pacote já vinha pronto, e acabou. Nesse sentido, em vez de avançar, a gente regrediu com a AP 470.
Você está certa. Regredimos, sim.
Hoje, a grande disputa no Supremo é entre uma frente defensora dos direitos fundamentais e uma frente conservadora, que se baseia no discurso da lei e da ordem, na tradição do Bush, por exemplo.Uma tradição que o tribunal não se esqueceu da época da ditadura.
O ministro Lewandowski, com a sua postura, inaugura essa fase de disputa. Ele fixa a exigência de observância dos preceitos constitucionais.
A Constituição de 1988 inaugura no Brasil a era dos direitos fundamentais. Defesa dos direitos fundamentais que o Supremo Tribunal Federal sempre se negou a fazer. Os ministros que foram contrários à ditadura, como o ministro Evandro Lins e Silva, foram todos aposentados compulsoriamente. E os demais ministros, em vez de serem solidários a eles, foram solidários ao regime militar.
Por isso, insisto: o papel do Lewandowski é histórico, porque ele estabelece que o papel do STF é garantista, como tribunal que garante os direitos fundamentais.
Neste julgamento, o papel do ministro Lewandowski transcende os limites da Ação Penal 470, estabelecendo uma frente de direitos. E as nomeações do ministro Teori Zavascki, que é um ministro altamente técnico, e do ministro Roberto Barroso, fortalecem a tese do tribunal como tribunal dos direitos fundamentais.
E agora, professor?
O nosso sistema jurídico está precisando de uma nova engenharia constitucional. Não é possível numa democracia que haja sobreposição do Judiciário sobre os poderes políticos – Legislativo e Executivo.
É preciso que nós achemos uma saída democrática para o impasse institucional em que chegamos. Nós estamos vivendo num impasse. A supremacia judicial não se coaduna com o regime democrático.
Então, precisamos de uma saída. Dois bons modelos são o inglês e o canadense. Lá, em certos tipos de manifestações judiciais – por exemplo, quando avançam sobre políticas públicas emanadas do executivo e algumas normas legislativas — a discussão volta para o parlamento e a discussão é feita pelo senado.
Do jeito que está não dá para continuar. Nós vamos gerando impasses, próprios do mundo moderno, que não são passíveis de resolução pelo Direito. Problemas que só encontram solução com a política.

Postado por Miro às 11:21

Altamiro Borges: STF legitimou todas as ditaduras

31/05/2013

Gurgel + Demóstenes Torres = Gilmar Mendes

Filed under: PEC 37,Roberto Gurgel — Gilmar Crestani @ 10:20 pm
Tags:

Roberto Gurgel poderá sair da PGR direto para o lixo da história

Leandro Fortes, Carta Capital

Mudança suspeita

Às vésperas da aposentadoria, Roberto Gurgel, em parceria com a mulher, altera de forma inexplicável um parecer e aceita acusações falsas contra o deputado Protógenes Queiroz

Em boa medida, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, caminhava para uma aposentadoria tranquila. Desde a sua recondução ao cargo, em 2011, havia se tornado símbolo de um moralismo seletivo e, por consequência, ídolo da mídia. O desempenho no julgamento do “mensalão” petista o blindou de variados lapsos e tropeços, digamos assim, entre eles o arquivamento das denúncias contra o senador goiano Demóstenes Torres, dileto serviçal do bicheiro Carlos Cachoeira, como viria a demonstrar a Operação Monte Carlo.

A três meses de se aposentar, Gurgel decidiu, porém, unir-se à frente de apoio ao banqueiro Daniel Dantas. E corre o risco de se dar muito mal. Em uma decisão inusual no Ministério Público Federal, ele e sua mulher, a subprocuradora-geral da República Claudia Sampaio, alteraram totalmente um parecer redigido por eles mesmos um ano e três meses antes. Não é só a simples mudança de posição a despertar dúvidas no episódio. Há uma diferença considerável entre os estilos do primeiro e do segundo texto. E são totalmente distintas a primeira e a segunda assinatura da subprocuradora-geral nos pareceres.

O alvo principal da ação é o deputado federal Protógenes Queiroz, delegado federal responsável pela Operação Satiagraha, investigação que levou à condenação em primeira instância de Dantas a dez anos de prisão. Há duas semanas, Gurgel e Claudia Sampaio solicitaram a José Dias Toffoli, ministro do Supremo Tribunal Federal, o prosseguimento de um inquérito contra o parlamentar que a própria dupla havia recomendado o arquivamento. Pior: basearam sua nova opinião em informações falsas provavelmente enxertadas no processo a pedido de um advogado do banqueiro, o influente ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira.

É interessante entender a reviravolta do casal de procuradores. Em 20 de outubro de 2011, documento assinado pela dupla foi enviado ao STF para tratar de questões pendentes do Inquérito nº 3.152, instaurado pela 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo. A ação contra Queiroz, iniciada pelo notório juiz Ali Mazloum, referia-se a pedidos de quebra de sigilo telefônico do então delegado federal, de Luís Roberto Demarco, desafeto de Dantas, e do jornalista Paulo Henrique Amorim, alvo de inúmeros processos judiciais do dono do Opportunity. O parecer foi encaminhado ao Supremo por causa do foro privilegiado assegurado ao delegado após sua eleição a deputado federal em 2010.

Nesse primeiro texto, Gurgel e Claudia Sampaio anotam: “O Ministério Público requereu a declaração de incompetência do citado juízo para processo e julgamento do feito (…); a declaração de nulidade da prova colhida de ofício pelo magistrado na fase pré-processual, bem como o desentranhamento e inutilização”.

O segundo parecer é completamente diferente. Em 12 de março deste ano, o casal solicita a Toffoli vistas dos autos. Alegam, no documento, que um representante de Dantas os procurou “diretamente” na PGR com “documentos novos”. O representante era Junqueira, e os “documentos novos”, informações sobre uma suposta apreensão de dinheiro na casa de Queiroz e dados acerca de bens patrimoniais do delegado. Tudo falso ou maldosamente distorcido.

Apenas seis dias depois, em 18 de março, Gurgel e sua mulher encaminharam a Toffoli outro documento. Tratava-se do encadeamento minucioso de todas as demandas de Dantas transcritas para o papel, ao que parece, pelo casal de procuradores. Ao que parece, pois o estilo do segundo texto destoa de forma inegável da redação do primeiro. Em 11 páginas nas quais consideram “fatos novos trazidos pela defesa de Daniel Dantas”, o procurador-geral e a esposa afirmam ter cometido um equívoco ao solicitar o arquivamento do inquérito em 2011.

O novo parecer acolhe velhas teses de Dantas para explicar seus crimes. Segundo o banqueiro, a Satiagraha foi uma operação montada por desafetos e concorrentes interessados em tirá-lo do mercado de telefonia do Brasil. O Opportunity era um dos acionistas da Brasil Telecom e há quase uma década vivia em litígio com os demais sócios, a Telecom Italia e os maiores fundos de pensão do País.

A mentira incluída pelos procuradores no pedido de reabertura do caso diz respeito à apreensão de 280 mil reais em dinheiro na casa de Queiroz durante uma busca e apreensão determinada pela 7ª Vara Federal de São Paulo em 2010. Segundo Gurgel e Claudia Sampaio, “haveria registro até mesmo de conta no exterior”, e insinuam, com base em “indícios amplamente noticiados na imprensa”, que o deputado do PCdoB teria um patrimônio “absolutamente incompatível” com as rendas de funcionário público. Citam, na lista de suspeitas, dois imóveis doados ao hoje parlamentar por um delegado aposentado da Polícia Civil do Rio de Janeiro, José Zelman.

“É incrível, mas o procurador-geral da República plantou provas falsas em um processo do STF a pedido do banqueiro bandido Daniel Dantas”, afirma Queiroz. E Toffoli não só acatou o pedido da Procuradoria Geral como, na sequência, autorizou a quebra do sigilo bancário do deputado e o sigilo telefônico de Demarco. Postas sob segredo de Justiça, as medidas tomadas pelo ministro do STF só foram informadas ao deputado há 15 dias. Sua primeira providência foi exigir do STF uma certidão dos autos de apreensão e busca citados pelo Ministério Público. O parlamentar foi à sala de Toffoli. Recebido pela chefe de gabinete Daiane Lira, saiu de mãos vazias.

Queiroz solicitou a mesma certidão a Mazloum, que o condenou em 2010 a três anos de prisão por vazamentos de informações da Satiagraha. Uma fonte acima de qualquer suspeita, portanto. Segundo o parecer enviado a Toffoli por Gurgel e senhora, Mazloum ordenara a busca que resultou na apreensão dos tais 280 mil reais. O juiz enviou a certidão ao STF, mas não sem antes declarar publicamente a inexistência de qualquer apreensão de dinheiro na residência do delegado. “Isso é fantasia. Em nenhum momento apareceu qualquer apreensão de dinheiro. Acho grave uma acusação baseada em informações falsas”, afirmou o juiz na quarta-feira 29 ao blog do jornalista Luis Nassif.

O deputado encaminhou uma representação contra o procurador-geral no Conselho Nacional do Ministério Público. Na queixa, anexou diversas informações, entre elas escrituras de seus imóveis. Os documentos provam que seu patrimônio atual foi erguido na década de 1990, quando atuava como advogado e antes de ingressar na Polícia Federal. Zelman, padrinho de batismo de Queiroz, doou ao afilhado dois imóveis em 2006, bem antes da Satiagraha, portanto.

Os procuradores também miraram em Demarco, ex-sócio do Opportunity que travou uma longa batalha judicial contra Dantas.

Com base em notícias publicadas pelo site Consultor Jurídico, de propriedade de Márcio Chaer, dono de uma assessoria de imprensa e um grande amigo do ministro Gilmar Mendes, Gurgel e Claudia Sampaio voltam a uma espécie de bode na sala, um artifício batido recorrentemente evocado pelos advogados do banqueiro: a investigação em Milão de crimes de espionagem cometidos por dirigentes da Telecom Italia. A tese de Dantas, sem respaldo na verdade, diga-se, é que os italianos financiavam seus desafetos no Brasil, inclusive aqueles infiltrados no governo federal e na polícia, para persegui-lo.

Procurado por CartaCapital, Demarco preferiu não comentar o caso, mas repassou três certidões da Procuradoria da República de Milão que informam não existir nenhum tipo de investigação contra ele em território italiano.

Dantas costumava alardear, segundo o conteúdo de escutas telefônicas da Operação Satiagraha, que pouco se importava com decisões de juízes de primeira instância por ter “facilidades” nos tribunais superiores. De fato, logo após ser preso e algemado por Queiroz em 2008, conseguiu dois habeas corpus concedidos pelo ministro Gilmar Mendes em menos de 48 horas. Um recorde. As motivações de Toffoli ao atender o pedido de Gurgel e Claudia Sampaio sem checar a veracidade das informações continuam um mistério. A assessoria do ministro informou que ele não vai se manifestar sobre o assunto por se tratar de processo sob segredo de Justiça.

Blog Sujo

Crie um website ou blog gratuito no WordPress.com.

%d blogueiros gostam disto: