Presidente do TRF3 propõe ‘habeas mídia’

Recém-empossado, Newton de Lucca prega ‘limites ao poder de uma certa imprensa’

13 de abril de 2012 | 22h 30

Fausto Macedo, de O Estado de S. Paulo

SÃO PAULO – Sob a incrível montanha de ações que desafiam sua corte, o desembargador Newton De Lucca, presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), também poeta e escritor, entregou-se a uma cruzada: defende “irrestritamente” a criação de um “habeas mídia”, segundo sua definição um mecanismo que seria usado para “impor limites ao poder de uma certa imprensa”.

Marcio Fernandes/AE – 17/02/2012

Desembargador critica o que chama de ‘bandoleiros de plantão’

“O habeas mídia seria um instrumento para a proteção individual, coletiva ou difusa, das pessoas físicas e jurídicas, que sofrerem ameaça ou lesão ao seu patrimônio jurídico indisponível, por intermédio da mídia”, propõe.

De Lucca sugeriu pela primeira vez o habeas mídia no discurso de sua posse, em 2 de abril, perante plateia de magistrados, advogados, juristas, três ministros do Supremo Tribunal Federal – entre eles o novo presidente da corte máxima, Ayres Britto -, o cardeal arcebispo de São Paulo, d. Odilo Scherer, e o vice-presidente da República, Michel Temer, que o aplaudiram.

Ao revelar sua meta, jogou sobre a mídia expressão de autoria da ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, que apontou a existência de “bandidos de toga” e abriu crise sem igual na magistratura.

Servirá o habeas, prevê De Lucca, “não apenas em favor dos magistrados que estão sendo injustamente atacados, mas de todo o povo brasileiro, que se encontra a mercê de alguns bandoleiros de plantão, alojados sorrateiramente nos meandros de certos poderes midiáticos no Brasil e organizados por retórica hegemônica, de caráter indisfarçavelmente nazofascista”.

Autor de Pintando o Sete e Odes e Pagodes, coletâneas de poesias, De Lucca afirma que já foi “injustamente atacado, em passado não muito distante”. Aponta para “jornalismo trapeiro que impede a criação de uma opinião pública livre e legítima”.

O desembargador declarou, ainda na posse: “Continuarei a nutrir minha aversão congênita pelas pirotecnias enganosas do establishment atual, que não distingue a liberdade da libertinagem, as prerrogativas dos privilégios, a qualidade da quantidade, e ainda faz do embuste e do patrulhamento ideológico o apogeu da tirania”. “Almejamos e preconizamos uma imprensa livre”, afirmou De Lucca. “Enquanto investigativa e criteriosa há de merecer todo nosso respeito e loas. Por outro lado, há de ser solenemente repudiado aquele jornalismo trapeiro.”

Ao Estado, por escrito, De Lucca recorreu à veia poética. “Por jornalismo trapeiro quis me referir àqueles que não estão preocupados em divulgar a verdade dos fatos, a eles absolutamente despicienda, mas em propalar algo que possa despertar uma atitude de suspicácia naqueles que leem a notícia. Claro que trapeiros vem de trapos, e por mim a palavra foi usada como figura de retórica, denotativa de algo desqualificado e rastaquera.”

O desembargador revela confusão quando instado a definir como iria operar o habeas mídia. “É uma expressão cunhada pelo professor gaúcho Sérgio Borja numa conferência por ele proferida na Universidade de Lomas de Zamora.” Segundo De Lucca, também o professor Paulo Lopo Saraiva defende o mesmo modelo. “Trata-se de impor limites ao poder de uma certa imprensa, ou exatamente ao jornalismo trapeiro a que me referi.”

Sobre os “bandoleiros de plantão”, refugiou-se no silêncio. “Prefiro não nominá-los, quer porque preciso ter paz para trabalhar, não podendo perder meu tempo com niquices, quer porque prefiro que cada um vista o seu próprio capuz.”

Presidente do TRF3 propõe ‘habeas mídia’ – politica – politica – Estadão

Uma bolada nas contas

 

Uma bolada! E sem precatório…
(09.12.11)

Um grupo formado por 17 integrantes da cúpula do Tribunal de Justiça de São Paulo que está sob investigação do CNJ pode ter recebido ilegalmente R$ 17 milhões dos cofres públicos em 2010. Os corregedores do CNJ colheram indícios de que o dinheiro foi usado para pagar – sem precatórios – de uma só vez, R$ 1 milhão a cada um dos juízes, a pretexto de resolver uma antiga pendência salarial da categoria.
As informações são do jornal Folha de S. Paulo, em matéria assinada pelo jornalista Flávio Ferreira.
Os 17 magistrados tinham direito a receber pelo menos parte desse dinheiro, mas os pagamentos foram feitos em condições privilegiadas, de acordo com duas pessoas familiarizadas com as investigações. Não houve necessidade de que se submetessem à fila dos precatórios. Outros integrantes do TJ-SP e juízes da primeira instância que também têm direito a esses pagamentos estão recebendo o dinheiro em parcelas mensais de pequeno valor. Também sem precatórios.
Segundo a Folha de SP, "há indícios de que os pagamentos que chamaram a atenção do CNJ tenham sido autorizados pelo então presidente do tribunal, Antonio Carlos Viana Santos, que morreu em janeiro".  Segundo os resultados preliminares da investigação, a medida beneficiou 17 colegas, deixando de fora os outros 336 desembargadores do TJ.
A suspeita é que Viana Santos tenha aproveitado uma sobra encontrada no orçamento do tribunal para autorizar os pagamentos.
A pendência salarial que justificou esses pagamentos têm origem em lei de 1992 que criou mecanismo para equiparar salários dos membros do Legislativo e do Judiciário, como manda a Constituição. Dois anos depois, os deputados federais passaram a receber auxílio-moradia, mas o benefício não foi incluído entre as verbas recebidas pelos juízes, e eles recorreram ao Supremo Tribunal Federal.
O STF reconheceu o direito dos juízes e autorizou o pagamento dos atrasados em parcelas mensais.
Contraponto
O TJ-SP informou à Folha de SP que "não se pronunciará sobre a suspeita de pagamentos ilegais até o fim da inspeção que o Conselho Nacional da Justiça está fazendo".
O CNJ está examinando movimentações financeiras atípicas de juízes em São Paulo e em outros Estados, totalizando 27 tribunais. As cortes estaduais e federais do Rio Grande do Sul e Santa Catarina estão fora da relação.

Leia a nota do CNJ e saiba quais os tribunais que estão sendo investigados

ESPAÇO VITAL – uma-bolada-e-sem-precatorio

Em tempo de crimes imprescritíveis

Mário Augusto JakobskindÉ correspondente no Brasil do semanário uruguaio Brecha. Foi colaborador do Pasquim, repórter da Folha de São Paulo e editor internacional da Tribuna da Imprensa. Integra o Conselho Editorial do seminário Brasil de Fato. É autor, entre outros livros, de América que não está na mídia, Dossiê Tim Lopes – Fantástico/IBOPE

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No mesmo dia em que as agências internacionais divulgavam a informação segundo a qual o serviço secreto alemão (BND, na sigla em alemão) destruiu, em 2007, centenas de atas relacionadas com o passado nazista de alguns de seus agentes, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo) decidia livrar a cara de militares brasileiros acusados de torturar presos políticos na Oban (Operação Bandeirante) durante a ditadura. Motivo alegado: os crimes já prescreveram.

Alguém pode estar perguntando, mas o que tem a ver uma coisa com a outra? Tem sim. Ambas as informações remetem à questão relacionada com crimes contra a humanidade, como os cometidos por agentes nazistas e os da ditadura brasileira. E crimes contra a humanidade são imprescritíveis. Não é à toa que até hoje, mais de 60 anos depois do fim da II Guerra Mundial, criminosos nazistas descobertos são submetidos a julgamento, alguns deles com idades superiores a 90 anos.  

Para atenuar, há quem diga que a destruição dos documentos se deveu ao fato de terem sido considerados irrelevantes. Claro, há desculpas para tudo.

No caso do serviço secreto alemão não é de hoje que se informa que agentes nazistas que ocupavam altos postos na etapa nazista foram absorvidos pelo regime instalado depois da II Guerra na então Alemanha Ocidental. O motivo alegado para o aproveitamento desses criminosos foi de que seriam de grande utilidade no combate ao comunismo. Era o tempo da Guerra Fria. 

Aqui no Brasil, também em plena Guerra Fria, o regime implantado depois de 1964 escolheu seus agentes para torturar e matar quem não rezava pela cartilha do poder. Boa parte foi escolhida a dedo e fazia parte da engrenagem de manutenção do regime ditatorial. Tudo ficou por isso mesmo. E agora, quando houve possibilidades de se tentar ações na Justiça, o Tribunal de São Paulo alegou que os crimes estavam prescritos, ignorando convenções internacionais que dispõem sobre a matéria, ou seja, de que crimes contra a humanidade são imprescritíveis.

O Tenente-coronel reformado Maurício Lopes Lima, apontado como torturador pela presidenta Dilma Rousseff, em depoimento à Justiça Militar, em 1970, vibrou com a decisão e acabou demonstrando, em entrevista no jornal Folha de S. Paulo, que não mudou nada ao longo do tempo. O militar agora na Reserva continua a usar uma linguagem de ódio da Guerra Fria.

A Procuradoria Regional da República recorreu ao TRF contra a decisão que livrou os acusados.

Tais fatos estão na ordem do dia, sobretudo agora quando se aguarda o início dos trabalhos da Comissão da Verdade. Ainda falta a Presidenta Dilma Rousseff indicar os sete nomes que investigarão as violações dos direitos humanos, cometidas entre 1946 e 1988. Mas o foco que importa mesmo é o posterior a 1964.

Não há dúvida que o simples fato de se criar uma Comissão da Verdade, mesmo com atraso, é um avanço. Mas será completo esse avanço se realmente os brasileiros conhecerem a verdade. Nada de meias verdades ou mesmo mentiras, como querem alguns setores. 

Mas para evitar que isso aconteça é necessário que a sociedade brasileira acompanhe o desenrolar dos acontecimentos e se for o caso pressionar no sentido de a Comissão da Verdade se tornar verdadeiramente um marco na história deste país.

Enquanto isso, na área internacional um fato estranho aconteceu no Irã: a invasão da embaixada do Reino Unido em Teerã por jovens islâmicos. O fato está servindo de pretexto para que os países ocidentais aumentem as pressões sobre o regime dos aiatolás.

Nesse sentido, a invasão pode ser analisada sob vários aspectos, até mesmo se o episódio não teria sido estimulado por agentes secretos de países interessados em iniciar alguma ação armada contra o Irã. Ou uma luta interna no interior do governo iraniano.

De qualquer forma, a ocorrência não exime de responsabilidade o próprio governo. Mesmo sendo os britânicos inimigos dos iranianos, e o são, as convenções internacionais dispõem sobre garantias às sedes das representações diplomáticas. Já que existe uma embaixada e o Irã e Reino Unido têm relações, pelo menos até a invasão da embaixada, o governo de Teerã  teria de cuidar para evitar agressões dessa natureza.

O episódio remete ao final do governo Jimmy Carter, lá por 1979, quando a embaixada estadunidense foi ocupada também por jovens que protestavam contra a potência hegemônica. Os EUA enviaram soldados para uma operação de retirada dos reféns, mas deu tudo errado. O vexame influiu na eleição presidencial. Carter perdeu a reeleição para Ronald Reagan, um republicano de direita extremada que antecedeu Bush pai e assim sucessivamente. Em suma: deu no que deu.

Em tempo de crimes imprescritíveis | Direto da Redação – 10 anos

Mino, a Anistia e Fleury: “torturem à vontade”

O TRF da 3ª não é aquele que hospeda dona Susana Camargo, bolsa de tiracolo do Ministro Cicerone do STJ? Mesmo quando dos males é o menor, ainda assim é mau!

Não há risco algum, para os especialistas militares e civis, melhor ainda para os seus mandantes . Foto: AE

O Conversa Afiada reproduz editorial do Mino Carta, na edição da Carta Capital desta semana:

Torturem à vontade
O repórter Armando Salem, esticado na cama diante da televisão, assiste a um programa  espera do sono, é meia-noite.Alguém bate à porta, a fiel doméstica: “Seu Armando, três senhores chegaram, querem vê-lo, é urgente”. O repórter pensa em alguém da redação chegado em má hora, pragueja, mas calça os chinelos e desce a escada do sobrado. Não alcança o último degrau, mãos poderosas o agarram e o carregam, jardim afora, até jogá-lo, não há precipitação na escolha do verbo, no banco traseiro de um veículo de sinistra memória, a C14 da polícia política. Tempo de ditadura, 1971.

Levado ao Dops, prédio central em São Paulo, catadura albiônica, tijolos à mostra, o repórter encara a figura maciça do delegado Sergio Paranhos Fleury, ícone, diríamos hoje em dia,  dos torturadores nativos. Ali está ele, com seu álgido olhar, porque no aparelho de Joaquim Câmara Ferreira, dito O Velho, o líder comunista assassinado, foi encontrado o calhamaço de uma comprometedora pesquisa realizada por uma equipe da revista Veja encabeçada por Raymundo Pereira e da qual Armando Salem participou. Como se deu que estivesse no covil do grande subversivo?

A pesquisa destinara-se a embasar uma longa, exaustiva reportagem de capa sobre tortura, finalmente publicada em edição apreendida nas bancas em fins de 1969. No meio da papelada recolhida por Fleury, um bilhete: convoca Salem para uma reunião matinal na redação. Agora o então convocado encolhe-se em uma cadeira e repete sem parar: Mino Carta, rua tal, número tal. Meu endereço.

No dia seguinte, sou levado ao Dops, é minha vez. O delegado manda esperar em uma sala de paredes tisnadas, chão de tábuas gastas, no fundo um sofá de almofadas murchas me oferece assento, enquanto um escombro humano foi abandonado no meio do cenário em uma cadeira, ao lado de uma mesa habitada por uma Remington caduca. Outrora talvez se tratasse de um moço, no momento é o retrato da ruína, camisa rasgada, calças sem cinto, sapatos sem cadarço, cabeça pensa, braços caídos, olhos mortiços engolidos pelo vácuo de Torricelli.

A porta se abre, entra Fleury, não veio para me chamar. Vai firme na direção da vítima, pergunta, tom de homilia: “Quer um cigarro, um copo de leite?” Aos meus ouvidos não chega a resposta, vejo, no entanto, o delegado a fincar um cigarro na boca do infeliz e acendê-lo, sai enfim em passadas largas, e logo vem um anspeçada para trazer o copo de leite. Ainda aguardei uma hora, enfim achei-me frente a frente com o delegado. Não sofri violência física, comigo Fleury preferia rosnar apenas, repetiu mais de uma vez “se eu quiser, fecho a sua revista”. Não adiantou esclarecer, mais de uma vez, que Veja é da família Civita.

Sentei-me diante dele mais duas vezes em dias seguidos. Ao cabo os meus extenuados botões sugeriram que eu inventasse uma história plausível, inventei, o papelório indigitado havia sido surrupiado dos arquivos da Editora Abril, ele acreditou, ou fingiu acreditar, quem sabe estivesse extenuado também. Evoco de súbito o notável algoz ao ler que o Tribunal Regional Federal de São Paulo acaba de livrar militares por ações de tortura. Aliás, quantos tribunais para um país tão carente em matéria de justiça, com um jota que haveria de ser grande.

Vale a pergunta, de todo modo: e os torturadores civis? No gênero, Fleury foi um mestre. A tal ponto que quando do golpe chileno ele e sua turma de especialistas seguiram diretamente para o estádio de Santiago incumbidos de dar aulas aos aprendizes locais. Antes Tio Sam entregava tarefas similares a Dan Mitrione e outros que tais, de repente surgeem cena Fleurye desbanca os gringos. O mundo sempre se curva. Diga-se que a polícia nativa tem toda uma tradição neste campo, garantida por recursos genuínos, esquadrões da morte e paus de arara. A tortura é a pior covardia e quem entre nós a executa é imbatível no mister.

Lembro dom Paulo Evaristo Arns, cardeal arcebispo de São Paulo, visitava-o no seu sobrado do Sumaré, ele me dizia que os torturadores do Brasil sempre viveram em perfeita impunidade, a serviço da prepotência dos senhores. E vergonhosamente impunes os mandantes, em tempos de ditadura, pluriestrelados generais e autênticos donos do poder, amoitados às suas costas, a lhes subvencionarem os autos de fé. Escreveu Hannah Arendt: quando a verdade factual é omitida, ela soçobra de vez como um barco furado.

Em tempo: Mino se refere à prescrição do crime de tortura do militar que torturou a Presidenta Dilma Rousseff – PHA
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