Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, pegou o Google

No Ranking ainda falta o Escândalo da Petrobrás e do Tremsalão

Curiosamente, um dos principais adversário do Marco Civil da Internet proposto pelo governo foi Rubens Bueno, do PPS do Paraná. Algumas das principais iniciativas que estão servindo de subsídio para a Operação Lava Jato foram criados a partir dos governos Lula e Dilma. Como a Corregedoria Geral da União, a independência e aumento dos efetivos, que a oposição chama de inchaço do serviços públicos ou de aparelhamento do Estado, a criação do Marco Civil da Internet. Este projeto de regulação da Internet teve no atual candidato das oposições para presidir o Congresso, Eduardo Cunha, ligado às empresas de telefonia, um dos mais ferrenhos opositores.

Dentre tantas medidas criaram a Controladoria Geral da União (CGU) em 2003(Lei 10.683/2003) e, em 2004, o Portal da Transparência, em 2005 foi regulamentado o pregão eletrônico e em 2008 foi criado o Cadastro de Empresas Inidôneas (CEIS). Em 2012 foi aprovada a Lei de Acesso à Informação e também em 2014 o Marco Civil da Internet.

Para se ter uma ideia, as operações da CGU, de agosto de 2002 a Agosto de 2013, possibilitou punir 4.421 agentes públicos (demissão, destituição ou cassação de aposentadorias). Desse total, 3.670 funcionários demitidos, 293 cassados, 367 destituídos e 91 afastados da função pública. Também empresas privadas foram punidas, poucas mas chegando a 3.755. De 2002 a junho de 2013, a CGU analisou 18.667 processos de Tomadas de Contas Especiais. Desses, 14.434 foram encaminhados ao Tribunal de Contas da União para julgamento. O retorno para o Tesouro Nacional é da ordem de R$ 10 bilhões. Alguém ousa pensar como era antes?!

Com a Operação Lava Jato chegou, mais uma vez, a oportunidade de punir o corruptor, as grandes empresas, as mesmas que nasceram e cresceram à sobra da ditadura militar. Todas as principais empreiteiras são filhas da ditadura, assim como as cinco irmãs (Veja, Globo, Folha, Estadão & RBS), bastando olhar na certidão de nascimento para ver quem é o pai.

Mas de todas as medidas, a principais foi instrumentalizar e dar liberdade à Polícia Federal e impedir que tivéssemos outro Engavetador Geral. E não é porque não existam, basta ver como atua o Rodrigo de Grandis… Claro que há situações para serem melhoradas, como expurgo de todos os esqueletos deixados por FHC na Administração Pública, trocar o Silenciador Geral por Ministros mais preocupados com as Instituições Públicas do que com os partidos que os colocam lá.

ESCÂNDALO NA PETROBRÁS

Google leva multa por e-mails da Lava Jato

Empresa recusou-se a cumprir decisão do juiz Sergio Moro, que requisitou interceptação de mensagens suspeitas

Valores bloqueados somam R$ 2,1 milhões; após acordo, apenas R$ 500 mil ficarão nos cofres da União

RUBENS VALENTEDE BRASÍLIA

O juiz federal Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, bloqueou R$ 2,1 milhões do Google Brasil porque a empresa se recusou a interceptar e-mails de investigados em um inquérito que deu origem à apuração.

O Google recorreu do bloqueio sob alegação de que apenas uma ordem no âmbito de uma cooperação judicial entre Brasil e Estados Unidos poderia obrigá-lo a interceptar as mensagens, pois sua sede fica naquele país.

Sem conseguir fazer valer seu argumento, o Google fez um acordo pelo qual decidiu abrir mão de R$ 500 mil –o restante foi devolvido à empresa. Moro ainda vai definir o destino dos recursos, depositados em conta judicial.

Além disso, o Google ainda prometeu rever sua política a respeito de ordens judiciais em território brasileiro.

A disputa judicial começou em novembro de 2013, quando o juiz ordenou, acolhendo pedido da Polícia Federal, que o Google interceptasse quatro contas de Gmail no decorrer de um inquérito que investigava os negócios da doleira Nelma Penasso Kodama.

Os e-mails que chamaram a atenção da PF eram de "operadores/relacionados que atuam no mercado paralelo de câmbio". Um deles "estaria envolvido em operações de câmbio do mercado negro no âmbito da Tríplice Fronteira", segundo Moro.

A PF pediu ao juiz que decretasse o monitoramento dos endereços. A medida permite à PF receber em tempo real, em uma "conta espelho", cópias de mensagens trocadas pelos endereços.

No final de novembro, o Google aceitou entregar dados gerais sobre as contas, como registros de IPs –espécie de "endereço", na internet– usados para acessá-las. A empresa disse, ainda, que havia copiado as caixas de correio para um futuro compartilhamento, mas não começou a fazer o monitoramento.

A companhia afirmou que só criaria a "conta espelho" após o Ministério da Justiça entrar em entendimento com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos.

Moro estipulou então uma multa de R$ 10 mil para cada dia de descumprimento da decisão judicial. Uma semana depois, escreveu que "não é a primeira vez, perante este juízo, que há dificuldades de atendimento de ordem judicial" por parte do Google e decidiu aumentar a multa diária para R$ 50 mil.

A partir de janeiro, o juiz ordenou o bloqueio em conta, somando R$ 2,1 milhões. No mês seguinte, os defensores entraram com recurso dizendo que o Google Brasil é uma subsidiária do Google Inc., mas não um "braço operacional do Gmail" no Brasil.

MARCO CIVIL

Depois, referindo-se ao Marco Civil da Internet –que entrou em vigor em junho–, o Google disse que estava apto a cumprir a ordem, tendo em vista a "alteração do panorama legislativo no Brasil acerca da internet".

O Marco Civil da Internet determina que qualquer empresa de internet que atue no país, mesmo que tenha sede e dados de usuários no exterior, deve submeter-se à legislação do território brasileiro.

A AGU (Advocacia-Geral da União) foi intimada pelo juiz como interessada no processo. O órgão criticou o comportamento da empresa, citando em peça "histórico de recalcitrância em não se submeter às leis e tribunais pátrios".

Em junho, Moro informou que os advogados do Google o procuraram. A empresa "reviu sua política e passou a cumprir ordens da Justiça brasileira de interceptação telemática", despachou. Em seguida veio o acordo, pelo qual a empresa decidiu "abrir mão" de R$ 500 mil dos R$ 2,1 milhões bloqueados.

Procurado, o Google informou que "não comentaria casos específicos" e que cumpre decisões judiciais.

A Folha abre espaço à hipocrisia do Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)

Na Folha de hoje, 23/04/2014, Aloysio Nunes Ferreira (único sentado na imagem ao lado) tem espaço para falar da aprovação do Marco Civil da Internet. Consegue escrever: “Um dos três pilares do Marco Civil, a neutralidade da rede foi garantida na Câmara dos Deputados.” Quem bom que ele comemore, em artigo para a Folha, a aprovação de um projeto que garante a liberdade de expressão da internet. Mas nestes tempos de internet livre, a hipocrisia não dura uma manhã. Em oposição ao seu festejado artigo, imagem de sua participação e entusiasmo, assim como de seu parceiro de partido, Agripino Maia, é comovedora.

As imagens fornecidas por  Moreira Mariz/Agência Senado são, desculpe a redundância do mau trocadilho, reveladoras de como o PSDB e DEMo lutaram pela liberdade de expressão na internet.

Para quem não lembra, o Senador do PSDB de São Paulo foi um dos agraciados por Paulo Preto com R$ 300 mil…

ALOYSIO NUNES FERREIRA

Marco Civil é bom, mas poderia ficar melhor

Ao especificar de antemão o que deve ser colocado no lugar do conteúdo considerado ofensivo, o Marco Civil limita o poder decisório do juiz

Um dos três pilares do Marco Civil, a neutralidade da rede foi garantida na Câmara dos Deputados. Todo conteúdo será tratado da mesma maneira, e o provedor é proibido de diminuir a velocidade de um serviço em favor de outro.

Ao Senado, caberia ampliar o debate a respeito da guarda de dados dos usuários. Ficaria para a Casa a tarefa de amarrar as pontas que envolvem os outros dois pilares do projeto: privacidade e segurança. Essa discussão, porém, não aconteceu.

O PLC (projeto de lei da Câmara) nº 21/2014 foi aprovado ontem às pressas para atender ao cronograma da presidente Dilma Rousseff com pouquíssimas emendas acatadas: apenas aquelas que alteram a redação do texto e não obrigam sua devolução à Câmara. Defensor da internet livre e da neutralidade da rede, apresentei 16 emendas. Quase todas foram rejeitadas.

Concordo com o pai da web, Tim Berners-Lee, que alertou para questões que ainda precisam ser discutidas, embora o texto represente o que a internet deve ser –aberta, neutra e descentralizada. Havia, porém, artigos que precisavam ser modificados em nome dessa liberdade.

Um deles é eliminar o acesso a informações pessoais por autoridades administrativas porque dá margem à possibilidade de criação de um "big brother" oficial. Por isso, sugeri que a competência local para requisitá-las é do delegado de polícia e do Ministério Público.

Reforcei também a inviolabilidade: "O conteúdo das comunicações privadas será solicitado por ordem judicial e para fins de investigação criminal ou processual penal". O texto atual exige apenas ordem judicial, sem discriminar em quais situações é permitido obtê-las.

Um assunto que está na ordem do dia é a superexposição, e o Marco Civil traz exigência desnecessária: substituir conteúdo ofensivo por motivação judicial ou fundamentação da ordem de retirada. Não se pode limitar o poder decisório de um juiz, uma vez que a lei já permite ao ofendido incluir pedido de retratação ou resposta. Ao especificar de antemão o que deve ser colocado no lugar do conteúdo considerado ofensivo, o Marco Civil limita a aplicação da lei.

Outra questão delicada é a punição a provedores de aplicação caso não tomem providências, após ordem judicial específica, para "tornar indisponível" conteúdo apontado como infringente. O uso da expressão "tornar indisponível", aliado à ideia imprecisa do interesse da coletividade, pode ser instrumento de censura, contrariando o propósito da lei. E pode resultar em uma avalanche de ações em juizados especiais, porque o texto atrai para esse foro simplificado a competência para processar essas causas.

A não especificação de conteúdos sujeitos a indisponibilização pode abrir brecha contra a liberdade de imprensa sempre que uma notícia for reputada como desfavorável.

Uma resposta importante que o Marco Civil dá é exigir apenas uma notificação do usuário para retirada de conteúdo que viole a intimidade pela divulgação não autorizada de imagens ou vídeos com cenas de nudez ou ato sexual. Essa regra de exclusão, porém, não oferece tratamento igual a situações que violem a dignidade humana, como o caso da garota cuja tortura feita por uma colega motivada por ciúme foi filmada e postada nas redes sociais. Ou do jovem que compartilhou o vídeo do assassinato de sua ex-namorada.

Houve tentativa de assegurar a ampla defesa e o contraditório no caso de infrações cometidas por provedores de conexão e de aplicação, e a multa representará 10% do faturamento bruto do grupo, e não o faturamento sem tributos, como previsto. Da forma como está, a penalidade abrange impostos federais, estaduais ou municipais, além de contribuições sociais e taxas. Se implantada, a medida fere o princípio da isonomia.

A chamada Constituição da internet é boa, mas poderia ficar melhor. Votei a favor do Marco Civil, mas fui contra esse afogadilho. Ontem, o Senado não pôde exercer seu dever de aprimorá-lo. Parlamentares, temos a obrigação de revisar as leis originárias na Câmara para, posteriormente, aprimorá-las. É o que diz a Constituição brasileira.

ALOYSIO NUNES FERREIRA, 69, advogado, é líder do PSDB no Senado Federal