Ficha Corrida

27/06/2015

Empresas enfiam uma CUnha no Congresso

Filed under: Congresso Nacional,Corrupção Empresarial,Eduardo Cunha,Lobby,PMDB — Gilmar Crestani @ 10:05 am
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eduardo cunha (2)O ódio a Lula, Dilma e ao PT resultou na criação desta estranha criatura que é uma espécie de office-boy das empresas. Ao contrário dos EUA, no Brasil não há a figura oficial do lobby.  Por isso, a criação do atual representante do que existe de pior é resultado de um consórcio coletivo, do qual participam os assoCIAdos do Instituto Millenium, o fundamentalismo religioso, os hiPÓcritas do narcotráfico, os finanCIAdores ideológicos, as empresas predadores do pré-sal é a anencefalia de uma manada amestrada pelos grupos mafiomidiáticos. O cúmulo da hiPÓcrisia é que se isso fosse feito por alguém do PT, teríamos uma revolução das paneleiras de higienópolis. Como é feito por quem sempre fez isso, passa  a ser encarado como fato cotidiano da vida ordinária.

Como no verso do Fernando Pessoa, no poema do Tejo, “as acusações contra a corrupção não são contra a corrupção, mas contra a concorrência na corrupção”.

Deputados entregam íntegra de emendas elaboradas por empresas

sex, 26/06/2015 – 17:45

MARCELO CAMARGO/ABR/FOTOS PÚBLICAS

Troca-troca de projetos ficou mais intenso depois que a presidência da Câmara foi assumida por Cunha (PMDB-RJ)

da Rede Brasil Atual

Cresce, entre deputados, prática de apresentar íntegra de emendas elaboradas por empresas

Procedimento, tido como legítimo e comum no Congresso, tem sido criticado por analistas na atual legislatura, por estar sendo feito sem critérios. E já levou parlamentares a serem chamados de ‘office boys’

por Hylda Cavalcanti

Brasília – Quanto menor é o nível de conhecimento dos parlamentares sobre o processo legislativo e maior a renovação das bancadas, assim como o comprometimento deles com o poder econômico, maiores são as chances de aproveitarem contribuições e subsídios encaminhados por empresas privadas e instituições diversas em seus projetos e emendas. Muitas vezes até, eles aproveitam os próprios textos literais, da forma como lhes são entregues. Esse tipo de procedimento, que tem chamado a atenção da Câmara dos Deputados nos últimos dias, nas votações de maior repercussão, ultrapassa a questão do lobby e passou a levar os autores destas matérias a serem conhecidos como “parlamentares que atuam como laranjas” da iniciativa privada e de entidades de classe.

Mas a prática não é proibida e sempre foi comum nas últimas décadas, no Congresso Nacional. Segundo confirmam parlamentares e assessores da Casa, o envio sistemático de sugestões de emendas e até textos prontos aos gabinetes muitas vezes até ajuda na atuação dos parlamentares. Mas o aumento das sugestões acatadas, por outro lado, na avaliação de analistas legislativos, mostra que as relações entre os representantes do Congresso e estes setores estão cada vez mais intricadas. E que, nos últimos tempos, cada vez menos são feitas alterações ou apreciações por parte do gabinete do parlamentar.

“Não podemos ser ingênuos para criticar por criticar esse tipo de trabalho porque todos os órgãos possuem assessoria parlamentar justamente para atuar junto aos gabinetes da Câmara e do Senado, inclusive sindicatos e entidades de classe. Mas o aumento observado pode ser um reflexo de que alguma coisa não anda bem na atual legislatura”, afirmou o cientista político Alexandre Ramalho, consultor legislativo do Senado e professor da Universidade de Brasília (UnB).

‘Office boys’

Para o analista político Antônio Augusto de Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o acompanhamento e trabalho de empresas e entidades junto aos deputados é legítimo. O problema apontado por ele é a forma como estas práticas têm sido observadas. “É preciso certo cuidado, critério para avaliar e participar da discussão sobre estas matérias a serem entregues. Caso contrário, os deputados correm o risco de se transformarem em meros office-boys das empresas", ressaltou.

Na última noite, durante o início da votação do Projeto de Lei (PL) 863, da desoneração, a divulgação, pelo jornal Folha de S. Paulo, de emendas aprovadas em nome de empresas e associações deram prova disso – o que foi ratificado, posteriormente, pelos deputados que as apresentaram. A protocolização das emendas entregues por empresas e entidades a esses parlamentares apenas registrou uma repetição do que aconteceu durante a apreciação do projeto de lei sobre a terceirização, em abril passado – quando os parlamentares se valeram da mesma prática.

Conforme avaliação primária da mesa diretora da Casa, na época – pelo menos 20 textos que foram formalizados, referentes a emendas ao PL da terceirização continham, ainda, o papel timbrado de instituições diversas.

No caso da votação do PL 863, foram confirmadas três emendas – apresentadas pela empresa Contax, de call center; pela Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit); e pela Frente da Indústria de Máquinas e Equipamentos, que congrega indústrias do setor. A primeira foi apresentada pelo deputado Tenente Lúcio (PSB-MG). A segunda, por Vanderlei Macris (PSDB-SP). A última, pelo parlamentar Jerônimo Goergen (PP-RS).

Os três confirmaram ter usado os textos, mas argumentaram que discutiram o assunto com estas empresas e entidades e, em alguns casos, o material foi analisado e passou por acréscimos com a participação de assessores de seus gabinetes.  “Não vejo problema em representar setores da sociedade”, afirmou à Folha o deputado Jerônimo Goergen (que não foi encontrado pela reportagem da RBA).

Aumento da pressão

A questão que chamou a atenção, no entanto, foi o fato de a maior parte dos deputados ter deixado claro o aumento da pressão, nos últimos dias, para pedir a retirada ou inclusão de itens que facilitassem a situação de determinados setores na mudança das alíquotas de recolhimento sobre o faturamento das empresas – uma vez que o projeto, que integra o ajuste fiscal do governo, tinha a proposta inicial de reduzir a desoneração para 56 setores da economia.

Para assessores das lideranças do DEM, do PSDB e do PDT, ouvidos em separado, uma parte do aumento deste tipo de auxílio indireto aos deputados tem ocorrido, nos últimos meses, também, em razão da renovação de 1/3 da Câmara. Boa parte dos projetos são de parlamentares que não conseguiram se reeleger e constantemente têm procurado os colegas das bancadas e entregado projetos pedindo para serem apresentados por eles. E a maior parte dos pedidos têm sido feitos junto aos recém empossados, como confirmou um advogado da liderança do PSDB.

O troca-troca de projetos ficou mais intenso depois que a presidência da Câmara foi assumida pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Cunha nunca escondeu que desde o início do primeiro mandato costuma pedir matérias para serem apresentadas por outros colegas, como estratégia para que sejam aprovados em comissões técnicas da casa e do Senado.

Regulamentação do lobby

Outro que usa o mesmo artifício é o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Ao ser questionado pelo fato de, em 25 anos na Câmara só ter conseguido aprovar uma única proposta de emenda constitucional (PEC) de sua autoria, Bolsonaro afirmou que o dado não reproduz a realidade porque outros projetos seus foram aprovados por colegas. "Sou completamente discriminado porque eu sou um homem de direita. Então, alguns projetos meus dou para outro deputado apresentar porque, se pintar meu nome, não vai para a frente", disse.

Para o especialista em marketing político Alexandre Bandeira, o tema remete diretamente à falta da regulamentação do lobby no país. A regulamentação é alvo de uma proposta que tramita no Congresso há décadas, sem apreciação por parte nem da Câmara nem do Senado.

“O conjunto dos parlamentares é soberano para decidir sobre as matérias e é legítimo esse aproveitamento de textos e matérias apresentados a eles por entidades da sociedade civil e instituições, que muitas vezes possuem assessorias parlamentares bem maiores que o número de servidores que compõem a estrutura dos gabinetes destes deputados. O que o país precisa é regularizar o lobby", acentuou Bandeira.

De toda forma, a repercussão desse rito legislativo leva os técnicos e segmentos diversos que acompanham as atividades do Congresso a observarem um outro lado da tramitação das propostas. Uma vez, que, embora um projeto aprovado na Câmara ou no Senado tenha o registro dos parlamentares autores –  responsáveis formalmente por tais textos – o caminho percorrido até a matéria ser incluída na pauta do plenário pode ter sido bem mais sinuoso do que o imaginado.

Deputados entregam íntegra de emendas elaboradas por empresas | GGN

12/03/2014

PMDB: de que adianta dente de porcelana se a cara é de pau

Filed under: Bancos,Lobby,PMDB,Telefones — Gilmar Crestani @ 8:15 am
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É dando que se recebe: SIMPLES ASSIM!

simon nDesde os tempos em que Paulo Brossard procurava, à cavalo, boi gordo no pasto, o PMDB é o partido franciscano brasileiro. A cada ano que passa a filosofia de São Francisco de Assis faz mais milagres na mesa do PMDB do que no dos pobres. Tirando o estelionato do Plano Cruzado, o PMDB virou o partido em que cabem todos os lobbies. Quando você estiver tentando falar com Vivo, Claro, Tim, O, lembre-se, não fosse o PMDB os serviços poderiam ser melhores. Se as taxas bancárias são altas, debite na conta do PMDB. Não fosse pela Dilma, e antes dela, Lula, o PMDB continuaria mandando como nos tempos de FHC. Agora, eles fazem este chororô com o apoio do Itaú, Santander, OI, TIM, CLARO, VIVO. Vivos, eis a  palavra certa para quem nasceu de um estelionato chamado Plano Cruzado. Se o PMDB fizer um bom trabalho investigando a Petrobrás, esta será a primeira desde que o partido foi criado.

Base governista se rebela e derrota Dilma na Câmara

Deputados criam comissão que abre brecha para investigar a Petrobras

Parlamentares prometem criar mais problemas hoje, dando aval para convocação do ministro da Saúde

DE BRASÍLIA

O governo de Dilma Rousseff sofreu na noite de ontem a primeira derrota no atual embate com parte de sua base de apoio mesmo depois de ter deflagrado uma operação durante todo o dia para evitar uma rebelião na Câmara.

Por 267 votos a favor e 28 contra, além de 15 abstenções, o plenário da Câmara aprovou a criação de uma comissão externa para acompanhar os desdobramentos de supostas irregularidades envolvendo a Petrobras.

Apesar de a comissão não ter poderes de investigação de uma CPI, como convocação de testemunhas e quebra de sigilo, a medida é vista pelo governo como negativa para a imagem da estatal.

Por isso o PT tentará controlar a comissão externa, a quem cabe acompanhar investigações e fazer relatórios.

O caso em questão envolve a holandesa SBM Offshore, que aluga plataformas a companhias de petróleo e que é suspeita de ter pago suborno a empresas em vários países, incluindo o Brasil.

Antes da votação, o ministro Aloizio Mercadante (Casa Civil) promoveu reuniões separadas para tentar atender às demandas pontuais de cada uma das sete legendas aliadas do chamado "blocão", montado antes do Carnaval sob a liderança do PMDB como forma de pressionar o Planalto.

Em uma das reuniões, a cúpula do PP recebeu a garantia de que o Ministério das Cidades seguirá sob comando do partido, que indicou o vice-presidente da Caixa Gilberto Occhi ao posto.

Com essas ações, o Planalto esperava ganhar a votação. Tanto que a primeira orientação de Dilma à sua equipe era fazer um pente-fino na lista dos deputados que poderiam votar contra o governo e "cortar cargos". Depois da derrota, a recomendação foi alterada: "refrescar a cabeça" e avaliar o que deve ser feito.

pmdbÀ noite, Mercadante e o vice-presidente Michel Temer (PMDB-SP) assistiram juntos, no Planalto, à sessão que acabou na derrota do governo.

Hoje os insatisfeitos prometem aprovar nas comissões da Câmara a convocação do ministro Arthur Chioro (Saúde) para responder aos questionamentos da oposição ao Mais Médicos, vitrine eleitoral de Dilma.

Apesar de possuir a vice-presidência da República, cinco ministérios, além de vários cargos federais, o PMDB deu início ao mais recente embate com o governo por divergir da reforma ministerial.

Tendo à frente a bancada da Câmara, o partido apresentou nomes não aceitos por Dilma, que ofereceu opções recusadas pelos deputados.

Juntam-se a esse impasse a já antiga irritação dos peemedebistas com a liberação de verbas federais para as obras que apadrinharam, além dos embates com o PT na montagem das candidaturas nos Estados.

Se uniram ao PMDB no "blocão" PP, Pros, PTB, PDT, PR, PSC e Solidariedade. A decisão do grupo de aplicar derrotas a Dilma pode resultar na derrubada do projeto do Marco Civil da Internet, sensível à presidente.

O líder da bancada peemedebista, Eduardo Cunha (RJ)é visto pelo Planalto como o principal "adversário" a ser combatido. À tarde, ele recebeu apoio de cerca de 50 dos 75 deputados da sigla, em reunião da bancada.

Os deputados defenderam ainda a convocação de uma reunião da Executiva Nacional do partido para "reavaliar a qualidade da aliança com o PT".

(MÁRCIO FALCÃO, RANIER BRAGON E VALDO CRUZ)

22/09/2013

Capitalismo a brasileira, com lobby da FOLHA

Filed under: Capitalismo sem Risco,Folha de São Paulo,Lobby — Gilmar Crestani @ 7:48 am
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Eis uma matéria com cheiro de venda casada. Ao ficar ao lado das grandes empreiteiras, a Folha ajuda na pressão para que o Estado, nós todos, paguemos mais do que devia. Nenhuma análise técnica sobre o objeto da licitação. Só conjecturas do ponto de vista empresarial. Se põe regras, trava. Se não põe, é licencioso…

No Brasil, o capitalismo é uma piada. Só se for sem risco. Se tiver risco? Bem, aí o furo é mais embaixo: lucro meu, prejuízo Estado. Foi assim com a privatização das estradas no governo FHC. Ou os pedágios eram muito altos, tanto que agora foram revisados, principalmente em São Paulo. Ou as empresas lucraram, durante 20 anos, sem investir um centavos além da manutenção, como no RS, o que obrigou o Estado retomar o controle.

O raciocínio é simples. Você, que vai pagar pela obra, quer colocar um reservatório de água, mas o instalador cobra pela instalação de uma piscina. O que você faz?

Nova regra de contratação trava obras

Medidas consideradas intervencionistas diminuem disposição de risco nas concessões, afirmam empresas

Desde a criação do novo regime RDC, 44% das licitações iniciadas ficaram sem interessados

DIMMI AMORAVALDO CRUZDE BRASÍLIA

O fracasso inesperado do leilão do trecho considerado um dos filés da concessão de rodovias, na semana retrasada, explicitou a dificuldade do governo Dilma em convencer os empresários a investir pesado em infraestrutura.

Há uma natural queda de braço entre governo –que quer preços sempre mais baixos– e empresários, que tentam sempre aumentar seus ganhos nos negócios.

A presidente Dilma Rousseff apertou as regras nos últimos anos, impondo novos modelos e leis, para tentar aumentar a velocidade e reduzir os custos das obras.

Essas novas regras, porém, estão sendo consideradas intervencionistas pelas empresas, o que tem levado a atrasos na implementação dos projetos e redução dos gastos públicos no setor, além de diminuir a disposição de risco do setor nas concessões.

REGIME DIFERENCIADO

No caso de obras públicas, a principal mudança foi a criação do RDC (Regime Diferenciado de Contratação). Essa nova regra tinha dois intuitos: acelerar as concorrências e acabar com os aditivos, gastos a mais do governo para pagar por alterações nas obras e fonte inesgotável de sobrepreços finais.

O Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) é o maior contratador de obras do governo. Desde que o RDC foi instituído, em 2011, foram iniciadas 150 licitações. Delas, 66 (44%) não deram certo e ficaram sem interessados.

O presidente da Aneor (Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias), José Alberto Pereira Ribeiro, disse em audiência pública no Congresso que as obras em RDC têm estimativas de custos baseadas na lei antiga, em que os itens eram precificados um a um.

Com isso, o preço que vai na licitação não considera a chamada contingência, que é um valor extra para cobrir o risco de os projetos custarem mais que o previsto.

Como a maioria das licitações do RDC é feita num modelo em que o empresário assume o risco se a obra ficar mais cara, as licitações têm fracassado.

Em abril deste ano, a licitação para uma nova ponte da Amizade, ligando Brasil e Paraguai, acabou sem interessados. Sete empresas iniciaram a disputa. Os preços foram baixando e chegaram a cair a R$ 217 milhões. Mas o governo só aceitava R$ 195 milhões, e as companhias acabaram desistindo.

Nas concessões de rodovias, o aperto foi semelhante. Para forçar as empresas a fazer obras mais rápidas, o governo colocou nos editais novas regras determinando que toda a duplicação será feita em cinco anos, e os pedágios só podem ser cobrados depois que 10% da duplicação estiver pronta.

Para garantir que a regra seja cumprida, penalidades severas estão previstas em contrato.

Essas regras levam a duas consequências: aumento do valor do preço-teto dos pedágios e a avaliação das empresas de que, em alguns trechos, o risco de a obra não ficar pronta é elevado.

No fracasso do leilão da BR-262 (MG-ES), considerado um trecho atrativo do programa, esses dois fatores contaram na avaliação das companhias.

O outro fator de risco apontado foi que o Dnit poderia não fazer uma parte do projeto sob sua responsabilidade, preocupação baseada nos baixos números de licitações finalizadas pelo órgão desde o ano passado.

12/10/2011

As privadas chilenas

Filed under: Chile,Lobby,Sebastián Piñera — Gilmar Crestani @ 7:54 am
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El lobby que ayudó a derrumbar la mesa de diálogo

Oct. 07 , 2011

Para un gobierno que se caracteriza por su continúa política de anuncios, la proclamación del proyecto de ley que modifica el Código Penal causó una gran conmoción en la opinión pública, en las redes sociales y en toda la clase política. Pero además fue un potente éxocet dirigido con gran precisión a la mesa de diálogo entre Gobierno y estudiantes, que tanto ha costado instituir.

El proyecto postula modificar el artículo 269 del Código Penal, tipificando nuevas figuras delictuales, como el saqueo, el impedimento al libre tránsito y la interrupción de servicios públicos. Además, castiga la falta de respeto a policías, regula sanciones por bombas incendiarias, facilita la obtención de medios de prueba y establece como agravante el actuar "encapuchado".

Independiente de la legitimidad -o ilegitimidad- de las propuestas, la medida no pudo ser más inoportuna. Sintiéndolo como una afrenta personal, los dirigentes estudiantiles condicionaron de inmediato su participación a la mesa de diálogo, entregándoseles en bandeja un pretexto más para negarse a dialogar. ¿En qué estaba pensando el ministro Hinzpeter al presentar este proyecto de ley? ¿Lo consultó con el ministro Bulnes o actuó de manera inconsulta? ¿En qué pie quedó el titular de Educación para seguir negociando con los estudiantes? Al firmar el proyecto de ley de seguridad pública, ¿pudo prever el Presidente Piñera las consecuencias que iba a tener en Educación?

El día 21 de septiembre, el presidente de la Cámara Nacional de Comercio, Carlos Eugenio Jorquiera, el vicepresidente de la Cámara de Comercio, Servicios y Turismo de la Región Metropolitana, Juan Manuel Pozo y el Gerente de Asuntos Corporativos, Claudio Hohmann, exponían sus puntos de vista, manifestando su inquietud ante los daños ocasionados y haciendo un balance de las pérdidas sufridas en los últimos 30 días.

Pero lo que ignora la opinión pública, es que la Cámara Nacional de Comercio (CNC) además le envió un proyecto de ley  al ministro del Interior, Rodrigo Hinzpeter, que pretendía modificar el Código Penal, para sancionar efectivamente los actos de violencia, destrozos a la propiedad pública y privada y ataques a las Fuerzas de Orden y Seguridad. Aprobado por la unanimidad del Consejo de la CNC y redactado por el abogado y también consejero, Miguel Otero, la iniciativa proponía:

-Tipificar claramente los delitos cometidos contra las Fuerzas de Orden y Seguridad –Carabineros y la PDI– y endurecer las sanciones.

-Tipificar como delito los destrozos o daños materiales a bienes muebles e inmuebles pertenecientes a las Fuerzas de Orden y Seguridad y castigar a quienes, con motivo de alteraciones del orden público, ataquen, destruyan o saqueen propiedad fiscal, municipal o particular o se tomen dichas instalaciones impidiendo su normal funcionamiento.

-Eliminar la posibilidad de penar a los infractores sólo a través de multas y establecer la cárcel efectiva como castigo.

-Sancionar efectivamente a quienes injurien u ofendan  de hecho o de palabra a un miembro de las Fuerzas de Orden y Seguridad en el ejercicio de sus funciones.

En relación al concepto de armas, el proyecto de la CNC busca ampliar su definición y que sean calificadas como tal las bombas molotov, ballestas, arcos, hondas y elementos similares, todas ellas herramientas regularmente utilizadas en actos vandálicos con ocasión de marchas y manifestaciones.

Todas estas medidas fueron incorporadas en el proyecto de ley del ministro Hinzpeter, el que prontamente fue enviado al Congreso. Sólo una semana después -el 27 de septiembre-, la iniciativa legal ya estaba ingresada a la Cámara de Diputados, a la que se le agregaron algunos conceptos teóricos de seguridad pública, pero manteniendo los mismos objetivos:

-Modificación del tipo penal de desórdenes públicos.

-Agravación de las penas por delitos de desórdenes públicos cuando se actúa encapuchado o con otro elemento que impida, dificulte o retarde la identificación del hechor.

-Fortalecimiento de la protección de la autoridad, incluyendo a las Fuerzas de Orden y Seguridad cuando actúan en el ejercicio de su labor de resguardo del orden público.

-Facilitación de la obtención de los medios de prueba.

Ante esta agresión gratuita e innecesaria, los estudiantes secundarios y de la Confech decidieron retirarse de la mesa de diálogo, tensionando aún más un conflicto que se arrastra por más de cinco meses. La incapacidad de generar acuerdos quedó de partida reflejada en la intransigencia de ambas partes, basadas en motivaciones ideológicas más que pragmáticas, convirtiendo esta discusión en un gallito de fuerza ante la opinión pública. Por eso, la presentación del proyecto Hinzpeter no sólo sorprendió a la opinión pública, sino al mismísimo ministro Bulnes. Pero, además, logró desvirtuar de una plumada la manida declaración de que éste NO es el gobierno de los empresarios. Otro autogol más para la cuenta del Gobierno.


Mayores antecedentes en programa Tribunal Abierto de Canal Stream

Andrés Jirón

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