Ficha Corrida

09/06/2016

Das duas, uma

OBScena: o símbolo do combate à corrupção é tão corrupto quanto os que com ele tiraram selfies

NEWTON ISHI/PLENARIO DA CAMARAOu usaram o japonês por ignorância a respeito de seus antecedentes, ou usaram-no exatamente em virtude dos seus antecedentes no “descaminho”. Há uma terceira hipótese, de tentativa de obstrução da justiça, mas aí seria desfaçatez jamais. Em todo caso, não evitaram a condenação nem a prisão. Nenhuma das razões dignifica os envolvidos. É também emblemático que o golpe paraguaio tenha entre seus símbolos um agente que atuou no contrabando na fronteira do Paraná com o Paraguai. E também não é mero acaso que o único representante diplomático recebido por Michel Temer até hoje seja exatamente um empresário paraguaio que financiou o golpe contra Lugo

O uso do japonês como símbolo do combate à corrupção se assemelha em método ao uso do General Etchegoyen, no GSI (Gabinete de Segurança Institucional). Como se diz nos piores restaurantes, é o que a plutocracia tem para o momento.

Michel Temer escolheu a dedo um filhote da ditadura para dar ao Alvorada um remake de DOI-CODI. Ou, no mínimo, fazer Dilma relembrar os tempos de tortura, estupro e morte, únicos legados da ditadura.

Assim como não há almoço grátis, o japonês e os filhotes da ditadura são alçados à condição de símbolo da hiPÓcrisia reinante. Bolsonaro, que fazia dobradinha de pantera cor-de-rosa quando Lula foi “coercitado”, eleveu Ishii à ídolo, modelo a ser seguido. Pois é, aqui se prende aviãozinhos do tráfico que rendem manchetes em revistas e jornais, longos minutos no Jornal Nacional, mas há um silêncio ensurdecedor a respeito da apreensão de 450 kg de pasta base de cocaína. Aqui se escolhe japonês, pato, filhote e mascotes pelos métodos errados porque as razões por trás das escolhas são ainda piores.

As Marchas dos Zumbis e os panelaços eram apenas uma forma de alçar Eduardo CUnha à regência do Rei Michelzinho. O próximo passo será, aos moldes de D. Pedro II, o golpe maioridade.

Moral da história: uma quadrilha tomou de assalto o Planalto Central, um símbolo do moralismo de ocasião vai preso por corrupção e o Pré-Sal está abrindo o apetite dos lobos ianques.

Caso do “japonês” expõe a hipocrisia do moralismo

Por Fernando Brito · 08/06/2016

Marcelo Auler, em seu blog, conta que, para evitar o constrangimento das fotografias sendo conduzido à cadeia, o agente Newton Hidenori Ishii, o famoso “o Japonês da Federal” entrou discretamente na sede da Polícia Federal de Curitiba, para ser levado ao xadrez.

É direito seu e o que importa é que a ordem judicial tenha sido cumprida, 13 anos depois de ser preso por corrupção,  não que ele tivesse sido humilhado em rede nacional.

O mesmo direito que , em tese, teriam aqueles que ele, tantas vezes, conduziu espetacularmente ao cárcere.

O “Japonês”, desde muito tempo antes metido em encrencas que justificariam que ele estivesse em serviços discretos, administrativos ou de apoio, não se tornou “”estrela” por sua vaidade, embora tenha pego carona na popularidade para, quem sabe, servir-se dela para “aliviar a própria “barra””.

Não, Polícia, Ministério Público e políticos viram que era um personagem útil para fazerem demagogia e promover a ideia de que, agora, qualquer um poderia amanhecer com o “Japonês da Federal” em sua porta.

Marketing puro.

No facebook das tais 10 medidas contra a corrupção, que serve  como promoção do Ministério Público, ele é exibido ao lado de Sérgio Moro e de Deltan Dallagnol como um dos “super-heróis” da moralização.

Políticos como os Bolsonaro usaram fotos com ele para projetar imagem de incorruptíveis.

Coxinhas se fantasiaram de “Japonês da Federal” nas manifestações e no carnaval.

Não estavam avisados? No Blog do Marcelo Auler você pode rememorar quantas vezes e desde quando se adverte sobre o  personagem de que se utilizaram.

Sabiam de tudo e  deliberadamente não ligaram.

E porque não ligaram?

Por uma razão muito simples: a corrupção foi apenas um pretexto para seus objetivos políticos.

O “Japonês” foi só uma máscara de suas intenções.

PS. post atualizado

Caso do "japonês" expõe a hipocrisia do moralismo – TIJOLAÇO | “A política, sem polêmica, é a arma das elites.”

15/03/2016

Biografia bonsai do golpismo vira-lata

#GlobolpeO japonês bonzinho dos golpistas paraguaios teve seu afastamento confirmado pelo STJ. E não por excesso de trabalho, muito menos por reputação ilibada. Vai-se mais um herói dos fascistas. Já tinham ido o “somos todos CUnha”, o Napoleão das Alterosas, a “a voz à procura de um cérebro”. Os últimos dos moicanos, desde sempre alcovitados pelos a$$oCIAdos do Instituto Millenium, os neofascistas deixaram sem merenda na marcha dos zumbis. É bonito ver Fernando Francischini e Beto Richa engrossando o coro contra a corrupção. Só doentes para não perceberam o tamanho da hiPÓcrisia que tomou conta da turba que votou no Aécio. Até o banqueiro da Brasif, Cláudio Procownick, levou sua escrava, porque pode pagar, a tira-colo para as manifestações. Quer violência maior do que atirar um punhado de dinheiro na cara de alguém obrigado a cumprir um papel que vai de encontro aos seus interesses?! O que o banqueiro fez para melhorar a vida dos que ele emprega como “domésticos”? Será que ele viu o filme “Que horas ela volta?”?! O que ele diria se, ao invés de FHC, Lula tivesse sustentado Miriam Dutra na Espanha para que a Globo continuasse com o governo na mão?!

Em Porto Alegre, o pessoal pego na Operação Portocred, vestindo camisas Padrão FIFA da CBF, se fizeram de cortina para protegerem a RBS & Gerdau da Operação Zelotes. Não lembraram de Augusto Nardes nem de ninguém do PP gaúcho… Por quê? Certamente não é pela falta de informação. Pode-se botar, sem qualquer margem de erro, na deformação do caráter. Nunca, nem aqui nem na China, curso superior e acesso à cultura supriu o maucaratismo. Por que ninguém fala na Lista Falciani do HSBC? Ora, ninguém é obrigado a se auto incriminar, diriam os palhaços…

A Rede Globo, que amadrinhou a manada para o golpe paraguaio tem mais interesse que seus amestrados na deposição de Dilma. Além do envolvimento de todos os seus varões de Plutarco, a própria tem muito a se explicar. E não se trata apenas da parceria com J. Hawilla, nem a longeva irmandade com João Havelange, Ricardo Teixeira, José Maria Marin, Marco Polo del Nero. Com estes sonegou os valores decorrentes das Copas de 2002 e 2006. Pior do que isso é a tentativa de capturar a Justiça mediante estatuetas, sem contar o ninho de captação, o Instituto Innovare. A cereja do bolo é informação pela imprensa do exterior, Bloomberg, que a mansão irregular de Paraty estaria em nome de offshore ligada a empresa investigada na Lava Jato (Mossack Fonseca). Por aí se confirma: tudo o que é imputado ao Lula decorre do fato de eles tomarem a si por parâmetro. Por fazerem se julgam no direito de atribuírem a outrem suas práticas.

Os golpistas sabem perfeitamente de tudo. Então, se apesar de saberem que são apenas bois de piranha, continuam se deixando conduzir bovinamente é porque o nível ético está abaixo do cu do cachorro. Não se importam em cumprirem o papel de biombo dos corruptos. Como podem explicar a derrubada de Dilma para porem Michel Temer, Renan Calheiros ou Eduardo CUnha? Não se trata do Aécio Neves, que já está sendo derrubado pelos seus pares paulistas. A briga de bugio entre Doria e Matarazzo diz muito a respeito dos que vivem acusando a Presidenta Dilma. Nunca os nomes do PSDB foram tão apropriados para uma disputa política “Dó Ria e Mata Razo”! Estes são aqueles que a imprensa trata por semideuses na comparação com a “demoníaca” Dilma.

Não houvesse o compadrio do MPF que alcovita o Napoleão das Alterosas, o pentacitado nas delações premiadas já teria sofrido o sequestro que Lula suportou. A caçada ao Lula explica porque os corruptos devem ser protegidos. Preso Lula e derrubada Dilma, sai Janot e entra Rodrigo de Grandis. No Ministério da Justiça entra Newton Ishii pelos relevantes serviços prestados à tríplice fronteira… Silas Malafaia, Marco Feliciano e até Marcola ocupariam Ministérios. Merval Pereria ou seria o porta-voz, como ACM no tempo de Tancredo e Sarney, Ministro das Comunicações. E assim a Rede Globo voltaria a tomar empréstimo do BNDES…

O melhor roteiro da insana caçada ao Lula Gigante foi escrita pelo auditor da Receita Federal Allan Patrick, mas nem a genialidade de Kafka, lembrada por ele, conseguiu construir um Processo mais ensandecido que a legião de zumbis que rondam a vida do Lula.

Fico me perguntando o que fariam depois de uma eventual prisão do Lula?! Iriam voltar a arrancar maconha no polígono das secas?! Trabalhariam de freelance para  Rede Globo? Virariam guardas de aeroportos clandestinos? Conduziriam os heliPÓpteros para ancoradouros seguros, mais próximos dos consumidores?! Só a total inversão de valores explica porque todo o PSDB e PP são condenados no exterior enquanto gozam de imunidade e proteção mafiosa pelas instituições aparelhadas de golpistas.

Quem está adorando tudo isso são os mesmos que estiveram no Egito, Líbia, Ucrânia, Síria & Venezuela. Coincidentemente, todos países produtores de petróleo, como o Brasil do Pré-Sal. Alguém ainda lembra do Edward Snowden e as revelações de que NSA grampeava Dilma e a Petrobrás?! Não? Que conveniente…

Golpe Paraguaio. Nunca um nome foi tão apropriado para o que está acontecendo no Brasil. E não é porque foi importado do Paraguai pelo japonês bonzinho…

27/11/2015

Ad Argumentandum

Justiça CegaAdmitamos. As gravações indicam a intenção de comportamento extremamente grave. Mas crime tentado é diferente de crime consumado. Intenção, se me lembro bem de minhas aulas de direito, não é crime. Isto posto, vamos por outra vereda.

Assim, ad argumentandum tantum, e se o PGR, Rodrigo Janot, de posse das gravações, ao invés de entrega-las ao Ministro Teori Zavascki tivesse entregue ao Renan Calheiros ou ao Eduardo CUnha? O Congresso não teria de abrir uma investigação para apurar responsabilidade de seus membros e saber se ele estaria mancomunado com Ministros do STF para prática de crime? Os Ministros citados não teriam de se defender?

Ainda no ramo das argumentações, e se a gravação do advogado, ao invés de parar nas mãos do PGR tivesse caído nas mãos da Veja, Época?! A Veja diria, os ministros fulano e beltrano sabiam de tudo…

Apesar de minha formação jurídica não sou operador do direito. Confessada minha deficiência, também sou cidadão com algumas luzes e sei fazer perguntas. E as perguntas sobre esta “operação” lançam algumas luzes sobre como funciona a “justiça”, a rapidez ou lerdeza, segundo a conveniência. Donde concluo que nenhuma instituição está imune de albergar comportamentos comuns da sociedade de onde saíram. Aliás, um festejado Ministro do STF e de governos diferentes, Nelson Jobim, confessou que contrabandeou artigos da Constituição. Aí cabe um pergunta no mínimo para se discutir se “os fins justificam os meios”?

Os vazamentos da Lava Jato, pelo “japonês bonzinho”, por alemão batata ou pelo italiano polenteiro podem estar favorecendo algum criminoso. Daí que no bojo desta constatação surge outra pergunta: quem comete crime para descobrir se há crime não é também criminoso? Há um dado concreto admitido pelo próprio Ministro Teori, o agora preso, André Esteves, estava de posse da delação que seria sigilosa. Sem a posse desta delação será que ele estaria tentando, junto com o Delcídio Amaral, cometer crime?!

E assim vão surgindo perguntas caras aos operadores da Lava Jato: os crimes cometidos no âmbito da Lava Jato são de responsabilidade de quem praticou ou também implicam quem está no comando?! A teoria do domínio do fato não se aplicaria neste caso?!

Para (não) entender a prisão de um Senador pelo STF

Para (não) entender a prisão de um Senador pelo STF

qui, 26/11/2015 – 14:49

Do Empório do Direito

Para (não) entender a prisão de um Senador pelo STF

Por Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa

Se o Senador Delcídio do Amaral praticou ou não as condutas descritas na decisão que “decretou sua prisão em flagrante” somente o devido processo legal irá apontar. Somos professores de Processo Penal e acreditamos em duas questões preliminares a partir da defesa intransigente da Constituição: a) Senadores devem ser investigados e punidos caso cometam crimes; b) não é permitida a prisão preventiva dos Senadores. Não se trata de gostar ou não dos dispositivos constitucionais, pois se assim acolhermos, quando a regra constitucional não nos fosse conveniente, poderíamos, simplesmente, modificar o sentido normativos por contextos, tidos por nós mesmos, e no caso o STF, graves? A gravidade, na linha de Carl Schmitt, autorizaria a decisão do “Soberano Constitucional” de suspender os dispositivos constitucionais, instaurando-se a exceção? Abrimos espaço para em nome da finalidade justificar o que não se autoriza? Seria uma faceta do ativismo?

Acabamos de ver um dos exemplos de como não deve decidir uma Suprema Corte em um Estado Democrático de Direito e como não devem cinco Ministros agir por emoção. É muito preocupante quando o Supremo Tribunal Federal determina a prisão de um Senador da República contrariando explicitamente a Constituição, afrontando a soberania popular e o poder constituinte originário. Obviamente que o Senador não tem imunidade absoluta, mas tem. Di-lo a Constituição e é preciso que se respeite o art. 53 da Lei. Nada justifica uma tal teratológica decisão, nem a corrupção, nem crime de lavagem de dinheiro, nem integrar organização criminosa ou outras tantas outras “iniquidades”, como disse a Ministra Cármen Lúcia, ao acompanhar o voto do Ministro Teori Zavascki.

Em suas decisões, a Suprema Corte deveria observar (e não tem feito) as normas constitucionais (e, eventualmente, se for o caso, as convencionais. É um dever republicano. É isso que esperamos dos Ministros. Não esperamos vindita, nem arroubos, nem frases de efeito, nem indignações inflamadas e retóricas. Deixemos isso para políticos populistas e programas policiais!

A Constituição da República é muito clara: “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.” (art. 53, § 2º, da Constituição Federal).

Quais são os crimes inafiançáveis referidos na decisão do Ministro Teori Zavascki? Aprende-se nos primeiros anos da Faculdade de Direito, por mais medíocre que seja o Professor de Processo Penal, serem eles o racismo (não a injúria racial), a tortura, o tráfico ilícito de drogas, o terrorismo, os definidos como crimes hediondos, o genocídio e os praticados por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, nos termos do art. 5º., XLII e XLIII da Constituição da República. Quais destes crimes o Senador da República praticou? Na decisão não está escrito. Devemos aguardar a denúncia.

Citou-se na decisão o art. 324, IV do Código de Processo Penal. Mero malabarismo que, obviamente, não se admitiria nem em uma decisão de um Juiz pretor (se ainda existissem no Brasil tais figuras), quanto mais de um Ministro do Supremo Tribunal Federal de quem se espera “notável saber jurídico”. Este artigo só seria aplicável ao caso se fosse possível a decretação, ao menos em tese, da prisão preventiva do Senador, o que não é, pois, como vimos acima, ele tem imunidade formal dada pela Constituição da República, pelo Constituinte originário (aliás, ao longo da referida decisão são citados artigos do Código de Processo Penal que estão justamente no Capítulo III, do Título IX, que trata da Prisão Preventiva). Dito de outra forma, a invocação do art. 324, IV, do CPP, somente poderia ocorrer se o pressuposto – decretação da prisão preventiva – fosse possível.

Logo, o art. 324, IV do Código de Processo Penal não serve para estabelecer o conceito de inafiançabilidade, para efeito de excepcionar o art. 53 da Constituição da República. Trata-se apenas de um impedimento para a concessão da liberdade provisória com fiança. Mas isso é óbvio!!!! Um crime não se torna, ao menos no Brasil, inafiançável porque estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Assim decidindo o Supremo Tribunal Federal acabou aditando a Constituição para prever um sem número de novos casos de inafiançabilidade. Ainda mais que o caput do art. 313, ao contrário da redação anterior à reforma de 2008, não mais limita a decretação da prisão preventiva, aos crimes dolosos. Portanto, ainda que em tese, até o autor de um crime culposo (se envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, por exemplo) pode ser preso preventivamente (inciso IV).

Mas ainda há coisa pior, muito mais grave, se é que é possível. Utiliza-se como elemento fático para fundamentar a decisão uma gravação feita por um dos interlocutores do Senador, presente ao seu espaço, ou seja, uma escuta ambiental não autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, único órgão do Judiciário que poderia fazê-lo, tendo em vista que se tratava de alguém detentor de prerrogativa de foro junto à Suprema Corte. Ora, sabemos que este tipo de ato investigatório invasivo da privacidade é admitido no processo penal brasileiro de forma excepcional (Lei nº. 12.850/13), mas sempre, e necessariamente, a partir de ordem judicial, o que não foi o caso. Sequer a Comissão Parlamentar de Inquérito teria tal poder, nada obstante o art. 58 da Constituição da República.

Tratou-se, portanto, de uma prova obtida ilicitamente! Escancaradamente ilícita. Mais ilícita impossível! Jamais poderia ser utilizada contra alguém. A favor sim, nunca contra. Isso é elementar. O resto é querer punir por punir, “exemplarmente”, como disse o Ministro Celso de Mello, ao referendar a decisão do Ministro Teori Zavascki. Sem contar a possível gravação conveniente dada a entrega posterior para fins de troca na delação premiada homologada, sequer pelo interlocutor da gravação, mas por terceiro, com os riscos do induzimento e surpresa. Aliás, o STF no julgamento da Ação Penal n. 307-DF, deixou dito o Min. Celso de Mello: “A gravação de conversa com terceiros, feita através de fita magnética, sem o conhecimento de um dos sujeitos da relação dialógica, não pode ser contra este utilizada pelo Estado em juízo, uma vez que esse procedimento precisamente por realizar-se de modo sub-reptício, envolve quebra evidente de privacidade, sendo, em consequência, nula a eficácia jurídica da prova coligida por esse meio. (…) A gravação de diálogos privados, quando executados com total desconhecimento de um dos seus partícipes, apresenta-se eivada de absoluta desvalia, especialmente quando o órgão de acusação penal postula, com base nela, a prolação de um decreto condenatório.

É até muito compreensível que os Ministros tenham se sentido ofendidos com o diálogo captado ilegalmente, mas completamente inadmissível que tais Magistrados tenham sido levados pela emoção a ponto de rasgarem a Constituição que prometeram cumprir. E nosso papel de professores de Direito é, com as vênias de praxe, apontar o nosso desacordo.

Será que eles avaliaram o precedente que acabaram criando quando, por exemplo, admitiram uma escuta ambiental clandestina para legitimar a prisão preventiva ou a prisão em flagrante? Se assim foi para um Senador da República, assim será para um ladrão de uma sandália de borracha no valor de R$ 16 ou de 15 bombons artesanais no valor de R$ 30 ou mesmo de dois sabonetes líquidos íntimos, no valor de R$ 48, já que estes, segundo o mesmo Supremo Tribunal Federal, praticaram crimes (Habeas Corpus nºs. 123734, 123533 e 123108, respectivamente).

Uma última observação: se houve prisão em flagrante, não era o caso do preso ser apresentado imediatamente ao Ministro Teori Zavascki para a audiência de custódia, como determina a Convenção Americana sobre Direitos Humanos? Assim entendeu o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 347.

Calmon de Passos escreveu o seguinte: “a crítica ao positivismo e o incentivo ou ênfase no papel criador do intérprete, que é também aplicador do direito, tem o grave inconveniente de ser um despistamento ideológico. Na verdade, uma regressão. Esquecemo-nos, nós, juristas, que não trabalhamos com assertivas controláveis mediante a contraprova empírica. Nosso saber só se legitima pela fundamentação racional (técnica, política e ética) de nossas conclusões. Se não nos submetermos à disciplina da ciência do Direito e aos limites que o sistema jurídico positivo impõe, estaremos nos tornando criadores originais do direito que editamos ou aplicamos; consequentemente, nos deslegitimamos por nos atribuirmos o que numa democracia é inaceitável – a condição de deuses (se somos pouco modestos) – ou nos tornamos traidores de nosso compromisso democrático (se temos vocação para déspotas).[1]

Então, escolham Ministros da 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal: ao ignorarem a Constituição da República, os senhores e senhoras arvoraram-se em instaurar e decidir em exceção, no mais lídimo ativismo. É a nossa reflexão como Professores de Processo Penal que cumprem a Constituição e manifestam o desconforto em face da constitucional regra da Liberdade de Expressão.

Salve-se quem puder e confira, agora, sempre, se o seu interlocutor não está gravando! Vale, vale tudo…


[1] Direito, poder, justiça e processo – Julgando os que nos julgam, Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 61.

Para (não) entender a prisão de um Senador pelo STF | GGN

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