Ficha Corrida

02/12/2014

Barros Munhoz não é petista

PSDB e MidiaSe fosse petista, estaria na manchete. Como é do PSDB, o Estadão esconde um coluna do Fausto Macedo, e a Folha sequer menciona. Se fosse do PT, seria manchete nas cinco irmãs (Folha, Veja, Estadão, Globo & RBS). Como é do partido deles, vale a lei Rubens Ricúpero

Justiça condena deputado Barros Munhoz por improbidade

REDAÇÃO

02 Dezembro 2014 | 04:35

Tucano foi acusado de fechar contrato sem licitação quando era prefeito de Itapira (SP)

Por Julia Affonso

O deputado estadual José Antonio Barros Munhoz (PSDB-SP), reeleito para a Assembleia Legislativa do Estado neste ano,foi condenado por ato de improbidade administrativa pela Justiça de São Paulo. O ex-prefeito de Itapira, no interior paulista, foi acusado de firmar contrato de prestação de serviços de energia elétrica sem licitação. A decisão foi publicada nesta segunda-feira, 1, e contra ela cabe recurso.

A Justiça declarou ainda nulo o contrato firmado entre o município e um profissional do setor elétrico em junho de 2001, que foi condenado a restituir aos cofres de Itapira a quantia de R$ 8 mil, corrigidos a partir de 2001. O deputado, que foi ministro da Agricultura (governo Itamar Franco) e presidiu a Assembleia Legislativa do Estado, foi proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, durante três anos. A mesma sanção, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, foi aplicada ao fornecedor da administração.

Seis pessoas que haviam sido citadas na ação proposta do Ministério Público Estadual foram absolvidas. No processo, o juiz afirma que o serviço de consumo de energia foi prestado e o contrato não provocou enriquecimento ilícito e nem prejuízo ao erário. No entanto, um dos contratos foi feito sem licitação.

COM A PALAVRA, A DEFESA.

O deputado Barros Munhoz (PSDB) afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que já recorreu da decisão. Ele ‘nega veementemente e acredita em sua absolvição’.

“Ressalta-se que grande parte dos pedidos formulados pelo Ministério Público foi julgada improcedente. No recurso apresentado pelo parlamentar estão expostas as razões da total improcedência da ação. Vale por fim destacar que o juiz de primeira instância reconheceu que as contratações tratadas no processo foram feitas a preços adequados e geraram economia aos cofres públicos, entre outras constatações.”

Barros Munhoz não é petista

PSDB e MidiaSe fosse petista, estaria na manchete. Como é do PSDB, o Estadão esconde um coluna do Fausto Macedo, e a Folha sequer menciona. Se fosse do PT, seria manchete nas cinco irmãs (Folha, Veja, Estadão, Globo & RBS). Como é do partido deles, vale a lei Rubens Ricúpero

Justiça condena deputado Barros Munhoz por improbidade

REDAÇÃO

02 Dezembro 2014 | 04:35

Tucano foi acusado de fechar contrato sem licitação quando era prefeito de Itapira (SP)

Por Julia Affonso

O deputado estadual José Antonio Barros Munhoz (PSDB-SP), reeleito para a Assembleia Legislativa do Estado neste ano,foi condenado por ato de improbidade administrativa pela Justiça de São Paulo. O ex-prefeito de Itapira, no interior paulista, foi acusado de firmar contrato de prestação de serviços de energia elétrica sem licitação. A decisão foi publicada nesta segunda-feira, 1, e contra ela cabe recurso.

A Justiça declarou ainda nulo o contrato firmado entre o município e um profissional do setor elétrico em junho de 2001, que foi condenado a restituir aos cofres de Itapira a quantia de R$ 8 mil, corrigidos a partir de 2001. O deputado, que foi ministro da Agricultura (governo Itamar Franco) e presidiu a Assembleia Legislativa do Estado, foi proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, durante três anos. A mesma sanção, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, foi aplicada ao fornecedor da administração.

Seis pessoas que haviam sido citadas na ação proposta do Ministério Público Estadual foram absolvidas. No processo, o juiz afirma que o serviço de consumo de energia foi prestado e o contrato não provocou enriquecimento ilícito e nem prejuízo ao erário. No entanto, um dos contratos foi feito sem licitação.

COM A PALAVRA, A DEFESA.

O deputado Barros Munhoz (PSDB) afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que já recorreu da decisão. Ele ‘nega veementemente e acredita em sua absolvição’.

“Ressalta-se que grande parte dos pedidos formulados pelo Ministério Público foi julgada improcedente. No recurso apresentado pelo parlamentar estão expostas as razões da total improcedência da ação. Vale por fim destacar que o juiz de primeira instância reconheceu que as contratações tratadas no processo foram feitas a preços adequados e geraram economia aos cofres públicos, entre outras constatações.”

Barros Munhoz não é petista

PSDB e MidiaSe fosse petista, estaria na manchete. Como é do PSDB, o Estadão esconde um coluna do Fausto Macedo, e a Folha sequer menciona. Se fosse do PT, seria manchete nas cinco irmãs (Folha, Veja, Estadão, Globo & RBS). Como é do partido deles, vale a lei Rubens Ricúpero

Justiça condena deputado Barros Munhoz por improbidade

REDAÇÃO

02 Dezembro 2014 | 04:35

Tucano foi acusado de fechar contrato sem licitação quando era prefeito de Itapira (SP)

Por Julia Affonso

O deputado estadual José Antonio Barros Munhoz (PSDB-SP), reeleito para a Assembleia Legislativa do Estado neste ano,foi condenado por ato de improbidade administrativa pela Justiça de São Paulo. O ex-prefeito de Itapira, no interior paulista, foi acusado de firmar contrato de prestação de serviços de energia elétrica sem licitação. A decisão foi publicada nesta segunda-feira, 1, e contra ela cabe recurso.

A Justiça declarou ainda nulo o contrato firmado entre o município e um profissional do setor elétrico em junho de 2001, que foi condenado a restituir aos cofres de Itapira a quantia de R$ 8 mil, corrigidos a partir de 2001. O deputado, que foi ministro da Agricultura (governo Itamar Franco) e presidiu a Assembleia Legislativa do Estado, foi proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, durante três anos. A mesma sanção, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, foi aplicada ao fornecedor da administração.

Seis pessoas que haviam sido citadas na ação proposta do Ministério Público Estadual foram absolvidas. No processo, o juiz afirma que o serviço de consumo de energia foi prestado e o contrato não provocou enriquecimento ilícito e nem prejuízo ao erário. No entanto, um dos contratos foi feito sem licitação.

COM A PALAVRA, A DEFESA.

O deputado Barros Munhoz (PSDB) afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que já recorreu da decisão. Ele ‘nega veementemente e acredita em sua absolvição’.

“Ressalta-se que grande parte dos pedidos formulados pelo Ministério Público foi julgada improcedente. No recurso apresentado pelo parlamentar estão expostas as razões da total improcedência da ação. Vale por fim destacar que o juiz de primeira instância reconheceu que as contratações tratadas no processo foram feitas a preços adequados e geraram economia aos cofres públicos, entre outras constatações.”

25/11/2012

Domínio, “de fato”, só existe no STF

Os chamados operadores do Direito sabem perfeitamente que o responsável por tornar o foro privilegiado um privilégio foi foi Gilmar Mendes, em cumprimento à missão delegada por FHC quando o indicou sob esta condição. A diferença é que o STF tem protegido todos, desde Salvatore Cacciola, passando por Daniel Dantas ao estuprador Roger Abdelmassih, com a exceção dos adversários dos grupos mafiomidiáticos.

FAUSTO MARTIN DE SANCTIS

Juiz da Satiagraha diz que foro privilegiado é um ‘sistema falido’

DESEMBARGADOR, PORÉM, SAUDOU ‘MUDANÇA DE VIÉS’ DO STF, QUE PARA ELE ESTÁ LEVANDO MAIS EM CONTA OS ‘FATOS CONCRETOS’ NAS DECISÕES

Sergio Lima -9.nov.2012/Folhapress

O juiz do TRF Fausto Martin De Sanctis

O juiz do TRF Fausto Martin De Sanctis

RUBENS VALENTEDE BRASÍLIA

Juiz federal há 21 anos, o desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) Fausto Martin De Sanctis, 48, saudou uma "mudança de viés" do STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento do mensalão.

Mas o tempo de tramitação do processo, que deve chegar a oito anos em 2013, para o juiz indica "a falência" do foro privilegiado, pelo qual diversas autoridades são julgadas somente no Supremo.

Ele acaba de passar oito meses nos EUA, onde fez pesquisa sobre lavagem de dinheiro no mercado de artes e deu palestras a convite de um centro de estudos jurídicos vinculado à Suprema Corte norte-americana.

Em 2008, De Sanctis ganhou notoriedade ao conduzir processos relativos à Operação Satiagraha, que investigou o grupo Opportunity. Em 2011, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela nulidade do caso. O Ministério Público Federal recorreu ao STF, que ainda analisa o assunto.

Folha – Qual a repercussão do julgamento do mensalão no meio jurídico dos EUA?
Fausto Martin De Sanctis – A primeira coisa que surpreende nos EUA é o tempo de julgamento. Eles consideram inaceitável um julgamento demorar sete anos, um julgamento de primeira instância, como seria nos EUA, porque lá não há foro por prerrogativa de função [para casos como os julgados no mensalão]. Sempre achei inaceitável o foro de prerrogativa porque atenta à democracia, é um julgamento privilegiado. E totalmente ineficaz. O mensalão provou que o foro é um sistema falido.

Por que o mensalão é sinal de falência do sistema?
Eles [juízes nos EUA] perguntaram: ‘Por que demorou tanto?’ Eu falei que o Supremo está sobrecarregado, existem 200 milhões de processos no Brasil. A corte não tem condições, não quero dizer capacidade intelectual, digo que não tem condições de fazer face a essa demanda.

Qual seria o tempo razoável?
Um ano, um ano e meio.

Mas alguns ministros disseram que o mensalão só teve a decisão em tempo recorde para os padrões brasileiros justamente porque tramitou no foro privilegiado.
É que o brasileiro se conforma com a ineficiência. Eu não quero confrontar ministros, mas um julgamento de sete anos para [equivalente a] primeiro grau é lamentável.

O ministro da Justiça disse há poucos dias que a situação das cadeias é péssima. Como se falar em penas duras num sistema como esse?
Um estudo do Banco Mundial revelou que a situação das cadeias no mundo reflete o nível econômico e social mais inferior da população. O que se poderia esperar de um país como o Brasil, em que boa parte da população sobrevive em favelas e à margem da economia formal?

E do ponto de vista do mérito, o julgamento do mensalão é um divisor de águas? Que mensagem ele manda aos corruptos?
É visível a necessidade de experiência na Justiça criminal por parte dos juízes. Deixa claro que quando a corte decide como corte de primeira instância, que é como estão fazendo, o viés muda, e acaba ratificando e compreendendo muitas decisões tomadas pelas varas especializadas.

Em que sentido mudou o viés?
Os ministros agora estão adotando um pragmatismo jurídico. [Antes] eles decidiam levando em consideração a abstração dos valores constitucionais, mas agora, atuando de forma equivalente aos juízes de primeiro grau, levam também em consideração a realidade dos fatos concretos.

Quais são os buracos da nova lei de lavagem de dinheiro?
Incluíram na lei [a previsão de] que nenhuma medida pode ser tomada depois da extinção da punibilidade do crime antecedente. Isso é um erro grave. O dinheiro obtido ilicitamente jamais pode permanecer com o criminoso, ou com os sucessores do criminoso. E a lei agora estabeleceu isso. Lavagem nada mais é do que máquina de realização de mais e mais crimes. Lavagem é a perpetuação do crime organizado.

O que ocorre hoje em São Paulo com a morte dos policiais e suspeitos, do que se trata?
A certeza da impunidade. Acho que hoje o policial brasileiro está totalmente abandonado. O policial não tem nenhuma estrutura de apoio institucional. O policial é massacrado. O policial é malvisto. E o policial não é só um policial, ele representa a sociedade. O que está acontecendo é uma guerra civil.

Por outro lado, não se abre o risco de extermínio de suspeitos? Como lidar com os excessos da polícia nesse quadro de guerra?
Quando se está em guerra, se está em guerra. Então os excessos vão existir. O que acontece no Brasil é que se fecham os olhos à guerra. Agora, não quero referendar excessos, pelo amor de Deus. Acho o seguinte: estamos tratando de guerra, e guerra tem que ter legislação de guerra. E cadê a legislação? O crime organizado está tomando conta de tudo.

O STJ considerou, em votação na turma, que as provas colhidas durante a Operação Satiagraha são ilegais. Qual sua reação, as provas são ilegais? O TRF não havia considerado válidas essas mesmas provas?
De fato, o tribunal considerou válidas. Mas eu não posso falar sobre esse fato concreto, isso ainda deverá ser objeto de apreciação pelo Supremo, em recurso.

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