Ficha Corrida

20/02/2014

Foro íntimo? Só ser for o “foro judiciário” de Minas Gerais

mensal mineirin

Para o PSDB, o foro de Minas Gerais tem sido, sim, foro privilegiado… Lá, o PSDB sempre joga em casa. Que o diga Zezé Perrella e o helicóptero do pó…

Tucanos dizem que decisão de deputado foi de ‘foro íntimo’

Petistas afirmam que renúncia é manobra para tirar processo do STF e evitar desgaste eleitoral ao PSDB

Provável candidato à Presidência, Aécio diz desconhecer pressão do partido sobre réu do mensalão tucano

DE BRASÍLIA

"É uma decisão [renúncia] de foro íntimo que tem que ser respeitada. Ele [Azeredo] agora vai se dedicar à sua de-fesa. Ele é conhecido e reconhecido em Minas Gerais como um homem de bemaécio neves (PSDB-MG)senador

Apesar de terem pressionado nos bastidores para que Eduardo Azeredo abandonasse o mandato de deputado, tucanos adotaram ontem discurso de que a renúncia foi uma decisão de "foro íntimo" decorrente do baque emocional sofrido pelo mineiro.

Já os rivais petistas falaram em manobra para evitar danos eleitorais ao PSDB.

Provável candidato tucano à Presidência da República, o senador Aécio Neves (MG) disse não ter notícia de pressão –"Que eu saiba, não"– e buscou desvincular o caso de sua campanha.

"É uma decisão de foro íntimo que tem que ser respeitada. Ele agora vai se dedicar à sua defesa. É conhecido e reconhecido em Minas Gerais como um homem de bem."

No final da tarde, tucanos se reuniram no plenário da Câmara para um breve ato de desagravo a Azeredo, que é ex-presidente do partido.

Em discurso, o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), deixou clara a intenção dos tucanos de tentar desvincular o episódio da campanha.

"O assunto não é e nem deve ser trazido para a arena política, partidária ou eleitoral. São fatos datados, circunscritos a outro contexto específico, de 1998. (…) Portanto não há nenhuma comunicação com o processo eleitoral que se avizinha em 2014", disse.

Já líderes do PT afirmaram que a renúncia teve o objetivo de preservar a candidatura de Aécio.

"A renúncia do deputado é uma manobra para evitar que o STF [Supremo Tribunal Federal] se posicione e para tirar o foco do PSDB", disse o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), para quem o Supremo não pode adotar "dois pesos e duas medidas".

Irmão de um dos condenados do mensalão do PT, o deputado José Guimarães (PT-CE) afirmou que os tucanos estão "crucificando" Azeredo para preservar Aécio.

Jorge Viana (PT-AC), vice-presidente do Senado, disse que o mensalão tucano corre o risco de prescrever caso migre do Supremo para a primeira instância.

Já o líder da bancada do PT na Câmara, Vicentinho (SP), disse esperar que Azeredo não receba do STF o mesmo tratamento reservado aos petistas condenados no mensalão. "Defendemos [julgamento] com lisura e sem ódio. Que não haja prova com base na invenção, que seja julgado na justiça plena e firme."

O deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), que é coordenador jurídico nacional do PSDB, nega que tenha havido manobra para que o caso saia do STF.

"A atitude do Azeredo é exclusivamente de quem não quer constranger o partido, a bancada, já que todos nós que conhecemos o processo temos a clareza de sua inocência", afirmou Sampaio. (GABRIELA GUERREIRO, MÁRCIO FALCÃO E RANIER BRAGON)

04/01/2013

Maia foi um Marco de decepção, agora outra voz se levanta

Filed under: Congresso Nacional,Foro privilegiado,Henrique Eduardo Alves — Gilmar Crestani @ 10:08 pm

O PT se apequenou, cedeu como a ovelha que vai ao matadouro sem berrar. Se emasculou. Não soube se fazer ouvir nem se comunicar. Aliás, dificuldades de comunicação é algo que continua crônico. Os deputados federais, com a prerrogativa do foro, não souberam utilizar a tribuna para defenderem seus pares.

Favorito para chefiar Câmara diz que desobedecerá ao STF

Decisão sobre mandato de réus do mensalão é do Legislativo, afirma peemedebista

Para Alves, prerrogativa é ‘inequívoca’, apesar de o Supremo ter definido por 5 a 4 que a cassação deve ser automática

CATIA SEABRADE BRASÍLIA

Favorito para comandar a Câmara dos Deputados a partir de fevereiro, o líder da bancada do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), disse ontem que, se eleito, não pretende cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal pela cassação automática do mandato dos condenados no julgamento do mensalão.

No mês passado, o STF determinou que os deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT) percam o mandato imediatamente após o fim do julgamento -o que ocorrerá após a análise dos recursos.

A decisão também afeta agora José Genoino (PT-SP), que era suplente e tomou posse ontem na Câmara.

Em entrevista à Folha, Henrique Alves, candidato favorito à presidência da Câmara, afirma que o Congresso não abrirá mão da prerrogativa de dar a palavra final. Isso inclui votação secreta no plenário da Casa, onde uma cassação só ocorre com o apoio de pelo menos 257 dos 513 deputados.

Segundo Henrique Alves, a "Constituição é clara" e, portanto, cada Poder deve ficar "no seu pedaço".

"Não [abro mão de decidir]. Nem o Judiciário vai querer que isso aconteça. Na hora em que um Poder se fragiliza ou se diminui, não é bom para a democracia."

O deputado afirmou ainda que "algum mais desavisado pode ter esquecido", mas a Constituição de 1988 foi elaborada pelos congressistas.

"Cada palavra, vírgula e ponto ali foram colocados por nós. Então, temos absoluta consciência de nossos direitos, deveres, limites e prerrogativas. A questão da declaração da perda do mandato é inequívoca que é do Parlamento", afirma o peemedebista, em plena campanha pela presidência da Casa.

Para ele, o placar apertado da sessão do STF pela cassação -5 votos contra 4- só reforça seu argumento.

"O Supremo, que trouxe essa polêmica, metade dele concordou que fosse do Legislativo a última palavra. Cabe, realmente, ao Poder Legislativo a declaração da perda do mandato", afirmou, acrescentando que todo o rito de um processo de cassação tem de ser aplicado.

A decisão sobre a prerrogativa de cassar mandatos legislativos é motivo de tensão entre Congresso e STF desde o mês passado. Marco Maia (PT), atual presidente da Câmara, também disse que não cumpriria a decisão.

Ministros do STF reagiram à declaração do petista. "O equivocado espírito de solidariedade não pode justificar afirmações politicamente irresponsáveis, juridicamente inaceitáveis, de que não se cumprirá uma decisão do Supremo Tribunal Federal revestida da autoridade da coisa julgada", disse Celso de Mello durante sessão do STF.

Para ele, eventual descumprimento pode configurar o crime de prevaricação.

Em resposta, o presidente da Câmara atribuiu a declaração do ministro ao seu estado de saúde. Na ocasião, Celso de Mello se recuperava de uma forte gripe

A tensão manteve-se até quatro dias antes do Natal, quando não estava descartada a hipótese de o presidente do Tribunal, ministro Joaquim Barbosa, acolher pedido de prisão imediata dos condenados. Marco Maia cogitou até a hipótese de oferecer abrigo aos deputados.

Afirmando que essa "não é para ser uma guerra de Poderes", Henrique Eduardo Alves diz que, passado o "momento de emoção", confia no senso de responsabilidade do Legislativo e do Judiciário.

"Queremos um Judiciário forte, também, respeitado. Não precisa ser popular. Mas forte, respeitado por todos nós. Então, cada um no seu pedaço. Na hora em que o STF chegar às suas decisões, vamos cumprir as nossas obrigações, formalidades legais que devem ser apreciadas."

25/11/2012

Domínio, “de fato”, só existe no STF

Os chamados operadores do Direito sabem perfeitamente que o responsável por tornar o foro privilegiado um privilégio foi foi Gilmar Mendes, em cumprimento à missão delegada por FHC quando o indicou sob esta condição. A diferença é que o STF tem protegido todos, desde Salvatore Cacciola, passando por Daniel Dantas ao estuprador Roger Abdelmassih, com a exceção dos adversários dos grupos mafiomidiáticos.

FAUSTO MARTIN DE SANCTIS

Juiz da Satiagraha diz que foro privilegiado é um ‘sistema falido’

DESEMBARGADOR, PORÉM, SAUDOU ‘MUDANÇA DE VIÉS’ DO STF, QUE PARA ELE ESTÁ LEVANDO MAIS EM CONTA OS ‘FATOS CONCRETOS’ NAS DECISÕES

Sergio Lima -9.nov.2012/Folhapress

O juiz do TRF Fausto Martin De Sanctis

O juiz do TRF Fausto Martin De Sanctis

RUBENS VALENTEDE BRASÍLIA

Juiz federal há 21 anos, o desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) Fausto Martin De Sanctis, 48, saudou uma "mudança de viés" do STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento do mensalão.

Mas o tempo de tramitação do processo, que deve chegar a oito anos em 2013, para o juiz indica "a falência" do foro privilegiado, pelo qual diversas autoridades são julgadas somente no Supremo.

Ele acaba de passar oito meses nos EUA, onde fez pesquisa sobre lavagem de dinheiro no mercado de artes e deu palestras a convite de um centro de estudos jurídicos vinculado à Suprema Corte norte-americana.

Em 2008, De Sanctis ganhou notoriedade ao conduzir processos relativos à Operação Satiagraha, que investigou o grupo Opportunity. Em 2011, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela nulidade do caso. O Ministério Público Federal recorreu ao STF, que ainda analisa o assunto.

Folha – Qual a repercussão do julgamento do mensalão no meio jurídico dos EUA?
Fausto Martin De Sanctis – A primeira coisa que surpreende nos EUA é o tempo de julgamento. Eles consideram inaceitável um julgamento demorar sete anos, um julgamento de primeira instância, como seria nos EUA, porque lá não há foro por prerrogativa de função [para casos como os julgados no mensalão]. Sempre achei inaceitável o foro de prerrogativa porque atenta à democracia, é um julgamento privilegiado. E totalmente ineficaz. O mensalão provou que o foro é um sistema falido.

Por que o mensalão é sinal de falência do sistema?
Eles [juízes nos EUA] perguntaram: ‘Por que demorou tanto?’ Eu falei que o Supremo está sobrecarregado, existem 200 milhões de processos no Brasil. A corte não tem condições, não quero dizer capacidade intelectual, digo que não tem condições de fazer face a essa demanda.

Qual seria o tempo razoável?
Um ano, um ano e meio.

Mas alguns ministros disseram que o mensalão só teve a decisão em tempo recorde para os padrões brasileiros justamente porque tramitou no foro privilegiado.
É que o brasileiro se conforma com a ineficiência. Eu não quero confrontar ministros, mas um julgamento de sete anos para [equivalente a] primeiro grau é lamentável.

O ministro da Justiça disse há poucos dias que a situação das cadeias é péssima. Como se falar em penas duras num sistema como esse?
Um estudo do Banco Mundial revelou que a situação das cadeias no mundo reflete o nível econômico e social mais inferior da população. O que se poderia esperar de um país como o Brasil, em que boa parte da população sobrevive em favelas e à margem da economia formal?

E do ponto de vista do mérito, o julgamento do mensalão é um divisor de águas? Que mensagem ele manda aos corruptos?
É visível a necessidade de experiência na Justiça criminal por parte dos juízes. Deixa claro que quando a corte decide como corte de primeira instância, que é como estão fazendo, o viés muda, e acaba ratificando e compreendendo muitas decisões tomadas pelas varas especializadas.

Em que sentido mudou o viés?
Os ministros agora estão adotando um pragmatismo jurídico. [Antes] eles decidiam levando em consideração a abstração dos valores constitucionais, mas agora, atuando de forma equivalente aos juízes de primeiro grau, levam também em consideração a realidade dos fatos concretos.

Quais são os buracos da nova lei de lavagem de dinheiro?
Incluíram na lei [a previsão de] que nenhuma medida pode ser tomada depois da extinção da punibilidade do crime antecedente. Isso é um erro grave. O dinheiro obtido ilicitamente jamais pode permanecer com o criminoso, ou com os sucessores do criminoso. E a lei agora estabeleceu isso. Lavagem nada mais é do que máquina de realização de mais e mais crimes. Lavagem é a perpetuação do crime organizado.

O que ocorre hoje em São Paulo com a morte dos policiais e suspeitos, do que se trata?
A certeza da impunidade. Acho que hoje o policial brasileiro está totalmente abandonado. O policial não tem nenhuma estrutura de apoio institucional. O policial é massacrado. O policial é malvisto. E o policial não é só um policial, ele representa a sociedade. O que está acontecendo é uma guerra civil.

Por outro lado, não se abre o risco de extermínio de suspeitos? Como lidar com os excessos da polícia nesse quadro de guerra?
Quando se está em guerra, se está em guerra. Então os excessos vão existir. O que acontece no Brasil é que se fecham os olhos à guerra. Agora, não quero referendar excessos, pelo amor de Deus. Acho o seguinte: estamos tratando de guerra, e guerra tem que ter legislação de guerra. E cadê a legislação? O crime organizado está tomando conta de tudo.

O STJ considerou, em votação na turma, que as provas colhidas durante a Operação Satiagraha são ilegais. Qual sua reação, as provas são ilegais? O TRF não havia considerado válidas essas mesmas provas?
De fato, o tribunal considerou válidas. Mas eu não posso falar sobre esse fato concreto, isso ainda deverá ser objeto de apreciação pelo Supremo, em recurso.

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