O Congresso que fez sabe mais do que o STF que só leu

Paulo Moreira Leite

Jornalista desde os 17 anos, foi diretor de redação de ÉPOCA e do Diário de S. Paulo. Foi redator chefe da Veja, correspondente em Paris e em Washington. É autor do livro A mulher que era o general da casa — Histórias da resistência civil à ditadura.

Uma boa verdade para começar 2013

06:02, 4/01/2013 Paulo Moreira Leite

Ao dar posse a José Genoíno, o Congresso lembrou aos brasileiros que a Constituição está em vigor. A decisão se baseia no artigo 55, aquele que define que cabe exclusivamente a Câmara cassar o mandato de deputados, por maioria simples e voto secreto. (O mesmo artigo define regras idênticas para o caso de senadores).

O julgamento do mensalão encerrou-se com uma frase muito repetida por ministros. Eles diziam que a Constituição é aquilo que o “Supremo diz que ela é.” Essa definição de caráter absoluto resume uma visão de que o Supremo é um poder acima dos demais, afirmação que contraria o pensamento de OIiver Holmes, o juiz da Suprema Corte americana que disse, em 1905, que a “lei é aquilo que o tribunal diz que ela é.”

Holmes fez essa afirmação numa situação específica, quando uma maioria conservadora na Suprema Corte conseguiu impedir leis que limitassem a jornada de trabalho a um máximo de 60 horas. Em minoria, Holmes lembrou que embora a Constituição americana não atribuísse  ao governo a função de definir a jornada de trabalho, ela aceitava que o Estado tinha o dever de proteger a saúde da população – e que a jornada era uma forma de se fazer isso.

Mas em várias oportunidades Holmes deixou claro que não cabia ao tribunal “fazer” a Justiça como bem a entendesse. Conforme explicam estudiosos de sua obra, Holmes gostava de explicar aos jovens advogados que um tribunal apenas “aplica” a lei.

É um raciocínio coerente, quando se trata de um artigo como o 55, escrito, votado e aprovado por ampla maioria de constituintes, em 1988. Não cabe, sequer, levantar artigos de leis infraconstitucionais, como dizem os juristas, porque a Constituição se superpõe a eles, como eu aprendi num curso chamado ginásio, obrigatório para adolescentes de minha geração.

E  é  um ensinamento importante, em particular quando se recorda que a Constituição brasileira foi escrita por parlamentares eleitos em 1986, que criou o mais amplo regime de liberdades da nossa história.

É por isso que não há o que fazer diante do artigo 55, a não ser garantir que seja cumprido – da forma que os parlamentares acharem melhor. Estamos no mundo da política, onde apenas os representantes eleitos do povo exercem a prerrogativa de  cassar ou não o mandato de seus pares. Há várias possibilidades.

Os deputados podem fazer um acordo para garantir que o assunto seja debatido na Casa – e cada um vote como quiser, assegurado, como diz a lei, o direito a ampla defesa. Também podem fazer um acordo apenas para garantir o direito a defesa na tribuna de cada condenado – e por ampla maioria, negociada anteriormente, decidir sua cassação. Ou, pelo contrário, podem decidir rejeitar o pedido. O importante é sempre assegurar a regra democrática de que o Congresso é um poder soberano e não pode ser arranhado como expressão da vontade popular.

Em qualquer caso, não há surpresa nenhuma diante da reação de Marco Maia, presidente da Câmara que se recusou a submeter-se a uma decisão que contraria a Constituição. As manifestações públicas de  Henrique Eduardo Alves, provável sucessor de Maia, vão na mesma direção.

Nos dois casos, o Congresso apenas reafirma o artigo número 1 da Constituição, onde se diz que “todo pode emana do povo, que o exerce através de seus representantes eleitos.”

É bom começar o ano relembrando uma verdade tão simples e tão bela, concorda?

ÉPOCA – Paulo Moreira Leite

Os chiliques políticos do Sinistro Mello

Se existe a possibilidade de cassar ou de não cassar, qualquer uma das duas decisões são válidas. Não fosse assim, não haveria a possibilidade mas a imposição. O Mello quer mandar não só no STF mas também no Congresso. Mello ainda não sabe, mas o Congresso não é a Casa da Dinda. É a casa que faz as leis e também faz e refaz a Constituição. Que o sapateiro, como diria Apeles, não vá além das sandálias…

Reação a ordem do STF é política, dizem ministros

Para Marco Aurélio, ameaça de não cassar réus do mensalão é ‘arroubo político’

Favorito para presidir a Câmara, deputado do PMDB diz que cabe ao Legislativo decidir o futuro dos condenados

FELIPE SELIGMANERICH DECATDE BRASÍLIA

Ministros do Supremo Tribunal Federal criticaram ontem a ameaça do deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) de não cumprir a decisão que determina a cassação do mandato dos deputados condenados no julgamento do mensalão.

Segundo os ministros, o peemedebista busca apoio de colegas para sua eleição à presidência da Câmara, no mês que vem.

Em reportagem publicada pela Folha ontem, Alves, favorito na disputa pelo comando da Casa, disse que o Congresso não vai abrir mão da prerrogativa de dar a palavra final sobre o caso -o que inclui votação secreta, na qual uma cassação só ocorre com o apoio de pelo menos 257 dos 513 deputados.

O Supremo decidiu, entretanto, que os quatro deputados condenados devem perder o mandato imediatamente após a análise dos recursos da defesa, o que ainda não tem prazo para acontecer.

O ministro Marco Aurélio Mello classificou ontem a fala de Henrique Alves como um "arroubo de retórica".

"Temos que dar um desconto, pois ele está numa caminhada política e diz isso para agradar a Casa. Uma coisa é a voz política de um candidato, a outra é a voz ponderada de um presidente da Câmara", afirmou o ministro.

"Só espero que prevaleça a voz ponderada. Mas neste momento, ele tem que atender sua clientela interna."

O atual presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), também diz que a palavra final sobre os mandatos cabe ao Legislativo.

Reservadamente, outros ministros do STF criticaram Henrique Alves, afirmando que suas declarações são uma estratégia política para não contrariar os pares.

Segundo esses ministros, se assumir a presidência da Câmara, ele cumprirá o que foi decidido pelo STF.

O presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, não se pronunciou sobre as declarações de Henrique Alves.

Segundo a Folha apurou, ele evitou falar do assunto por se tratar de afirmações de alguém que ainda não ocupa o cargo de presidente, entendendo que o confronto, neste momento, poderia gerar um desgaste desnecessário entre os Poderes.

Serão os sete integrantes da Mesa Diretora da Casa, ainda a serem eleitos, que decidirão, por acordo, se devem ou não cumprir a decisão.

Mas o presidente, que comanda esse órgão, tem ascendência política sobre eles.

Os deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT) e José Genoino (PT-SP), este empossado anteontem, foram condenados no mensalão por crimes como corrupção e formação de quadrilha, entre outros.

Quando a decisão foi dada, Marco Maia aventou o risco de crise institucional.

A opinião do petista gerou imediatas reações do tribunal, principalmente de seu mais antigo integrante, ministro Celso de Mello.

"Equivocado espírito de solidariedade não pode justificar afirmações politicamente irresponsáveis, juridicamente inaceitáveis, de que não se cumprirá uma decisão do STF", afirmou Mello. "A insubordinação legislativa a uma decisão judicial revela-se comportamento intolerável, inaceitável e incompreensível", acrescentou.

No Congresso a repercussão das declarações de Alves foram recebidas ontem como descabidas pelos representantes da oposição, mas comemoradas por petistas.

"Não acho que ele [Henrique Eduardo Alves] está fazendo campanha, apenas ecoou o sentimento geral da Casa. É preciso se preservar aquilo que está inscrito na Constituição. É preciso buscar um entendimento", disse o líder do PT, José Guimarães (CE), irmão de Genoino.

Para o presidente do PPS, deputado Roberto Freire (SP), Henrique Alves está "completamente equivocado". "Discordo e condeno esse tipo de declaração com viés corporativista", disse Freire.

Maia foi um Marco de decepção, agora outra voz se levanta

O PT se apequenou, cedeu como a ovelha que vai ao matadouro sem berrar. Se emasculou. Não soube se fazer ouvir nem se comunicar. Aliás, dificuldades de comunicação é algo que continua crônico. Os deputados federais, com a prerrogativa do foro, não souberam utilizar a tribuna para defenderem seus pares.

Favorito para chefiar Câmara diz que desobedecerá ao STF

Decisão sobre mandato de réus do mensalão é do Legislativo, afirma peemedebista

Para Alves, prerrogativa é ‘inequívoca’, apesar de o Supremo ter definido por 5 a 4 que a cassação deve ser automática

CATIA SEABRADE BRASÍLIA

Favorito para comandar a Câmara dos Deputados a partir de fevereiro, o líder da bancada do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), disse ontem que, se eleito, não pretende cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal pela cassação automática do mandato dos condenados no julgamento do mensalão.

No mês passado, o STF determinou que os deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT) percam o mandato imediatamente após o fim do julgamento -o que ocorrerá após a análise dos recursos.

A decisão também afeta agora José Genoino (PT-SP), que era suplente e tomou posse ontem na Câmara.

Em entrevista à Folha, Henrique Alves, candidato favorito à presidência da Câmara, afirma que o Congresso não abrirá mão da prerrogativa de dar a palavra final. Isso inclui votação secreta no plenário da Casa, onde uma cassação só ocorre com o apoio de pelo menos 257 dos 513 deputados.

Segundo Henrique Alves, a "Constituição é clara" e, portanto, cada Poder deve ficar "no seu pedaço".

"Não [abro mão de decidir]. Nem o Judiciário vai querer que isso aconteça. Na hora em que um Poder se fragiliza ou se diminui, não é bom para a democracia."

O deputado afirmou ainda que "algum mais desavisado pode ter esquecido", mas a Constituição de 1988 foi elaborada pelos congressistas.

"Cada palavra, vírgula e ponto ali foram colocados por nós. Então, temos absoluta consciência de nossos direitos, deveres, limites e prerrogativas. A questão da declaração da perda do mandato é inequívoca que é do Parlamento", afirma o peemedebista, em plena campanha pela presidência da Casa.

Para ele, o placar apertado da sessão do STF pela cassação -5 votos contra 4- só reforça seu argumento.

"O Supremo, que trouxe essa polêmica, metade dele concordou que fosse do Legislativo a última palavra. Cabe, realmente, ao Poder Legislativo a declaração da perda do mandato", afirmou, acrescentando que todo o rito de um processo de cassação tem de ser aplicado.

A decisão sobre a prerrogativa de cassar mandatos legislativos é motivo de tensão entre Congresso e STF desde o mês passado. Marco Maia (PT), atual presidente da Câmara, também disse que não cumpriria a decisão.

Ministros do STF reagiram à declaração do petista. "O equivocado espírito de solidariedade não pode justificar afirmações politicamente irresponsáveis, juridicamente inaceitáveis, de que não se cumprirá uma decisão do Supremo Tribunal Federal revestida da autoridade da coisa julgada", disse Celso de Mello durante sessão do STF.

Para ele, eventual descumprimento pode configurar o crime de prevaricação.

Em resposta, o presidente da Câmara atribuiu a declaração do ministro ao seu estado de saúde. Na ocasião, Celso de Mello se recuperava de uma forte gripe

A tensão manteve-se até quatro dias antes do Natal, quando não estava descartada a hipótese de o presidente do Tribunal, ministro Joaquim Barbosa, acolher pedido de prisão imediata dos condenados. Marco Maia cogitou até a hipótese de oferecer abrigo aos deputados.

Afirmando que essa "não é para ser uma guerra de Poderes", Henrique Eduardo Alves diz que, passado o "momento de emoção", confia no senso de responsabilidade do Legislativo e do Judiciário.

"Queremos um Judiciário forte, também, respeitado. Não precisa ser popular. Mas forte, respeitado por todos nós. Então, cada um no seu pedaço. Na hora em que o STF chegar às suas decisões, vamos cumprir as nossas obrigações, formalidades legais que devem ser apreciadas."

Ministro do faz de conta

O Sinistro primo do Collor, que diria o STF como quem dirige um Fiat Elba, vem a público (aliás, ele não sai do público), para ensinar bons modos ao Congresso. Quem desacredita o STF são pessoas como ele, que ficam metendo o bedelho em tudo, como se tivesse sido escolhido para o povo para fazer leis e executá-las. A generalização do Mello é típica de arrogantes e capachos da mídia. Se alguém do Congresso fizesse crítica idêntica do STF, todos os golpistas que não tem um voto sairiam à rua para protestarem.

Imagine se o Congresso começar a criticar o STF pela demora no julgamento das ações de repercussão geral, como a incidência da fator previdenciário e tantas outras, que estão abarrotando as instâncias inferiores… Enquanto o STF seguia  pauta dos grupos mafiomidiáticos, 260 mil processos estão parados nas instâncias inferiores aguardando por decisões do Supremo.

Como diria Apeles: Seu Mello, não vá além dos seus processos!

Congresso vive ‘faz de conta’, diz ministro

Marco Aurélio Mello criticou deputados e senadores, que perderam prazo para redefinir rateio de fundo dos Estados

Para juiz do Supremo, Legislativo "só vai se firmar diante da sociedade quando agir com tempo e modo"

FELIPE SELIGMANDE BRASÍLIA

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello criticou ontem o Congresso por descumprir o prazo estabelecido pela corte para editar novos critérios para o rateio do FPE (Fundo de Participação dos Estados).

Segundo ele, o Congresso atua no "faz de conta", e a desobediência "só desacredita" o Supremo.

Em 2010, o STF declarou inconstitucional a forma de distribuição do fundo -a maior fonte de receitas de quase um terço dos Estados-, por entender que as regras estavam desatualizadas.

Na ocasião, o tribunal deu até 31 de dezembro de 2012 para que o Congresso fizesse as atualizações necessárias, o que não foi aconteceu.

Para o ministro, não caberia ao Supremo Tribunal Federal estipular um prazo ao declarar a inconstitucionalidade de uma legislação.

"O STF fica dando uma de censor para quê? Para nada. Isso [o prazo] só estimula o descumprimento de uma lei já declarada inconstitucional", argumentou. "Eu tenho votado contra isso".

Marco Aurélio também argumentou que agora não há nada que possa ser feito pelo Supremo.

Como o Congresso deixou o tema para 2013, o secretário do Tesouro, Arno Augustin, já afirmou que o governo federal não vai interromper os repasses do FPE, mantendo os antigos critérios.

Segundo o ministro do Supremo, trata-se de um "mal menor". "O mal menor agora é observar uma lei que não existe mais. O que é necessário é o apego aos princípios e a intransigência na observância desses princípios", disse.

Outros ministros, ouvidos reservadamente pela Folha, fizeram uma avaliação parecida. Argumentam que o tribunal não pode agir de ofício (sem ser provocado) e só se pronunciará sobre a omissão legislativa se for questionado por algum Estado que se julgue prejudicado.

Marco Aurélio Mello também fez críticas ao que chamou de "inapetência" do Congresso.

"O que tem que haver é o término dessa inapetência do Congresso. Ele só vai se firmar diante da sociedade quando agir com tempo e modo. O faz de conta em que ele atua tem que terminar. O Brasil não pode continuar a ser esse país de faz de conta", disse Marco Aurélio.

Requião para Presidente!

“Veja o caso do Fux, que decidiu que o Senado não pode inverter a ordem dos vetos. Se essa lógica valesse para o STF, não poderiam inverter os mensalões. Teriam que começar com o mensalão mineiro, dos tucanos. E se a Justiça funcionasse no Brasil, nem teria havido o mensalão petista. Os operadores teriam sido presos antes. O mensalão tucano era de 1998. O Lula chegou ao poder em 2002 e o escândalo é de 2005. E o que o Fux fez foi travar o Congresso inteiro. Hoje, o Judiciário tutela o Legislativo.”

Entendeu o precisa que desenhe?

Ao 247, Requião abre sua metralhadora giratória

Em entrevista exclusiva, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) critica Joaquim Barbosa ("seria deposto se mandasse prender os réus"), Luiz Fux ("trancou o Congresso Nacional"), Roberto Gurgel ("tentou uma manobra"), o governador Beto Richa ("um playboy no governo"), o prefeito eleito Gustavo Fruet ("um indeciso"), o banco Itaú ("levou a Folha do Paraná e fez o estado continuar devendo") e até mesmo seu amigo José Dirceu ("é meu irmão, mas cometeu vários erros políticos"). Ele denuncia ainda a tentativa do governador Beto Richa de levar o Estado à bancarrota e abrir espaço para uma nova rodada de privatizações

22 de Dezembro de 2012 às 11:57

Paraná 247 – Governador do Paraná durante doze anos e senador que ainda tem mais seis anos pela frente, Roberto Requião (PMDB-PR) vive hoje na condição de um homem livre. Pode dizer o que pensa sem se importar com as opiniões alheias. Dias atrás, ele impediu a votação de um empréstimo de R$ 350 milhões que seria tomado por seu estado e foi chamado pelo governador Beto Richa, do PSDB, de "traidor do Paraná". Ao 247, Requião concedeu entrevista em que falou sobre este e outros temas. "O Beto está perdido e acabado. Devia saber que um empréstimo deve ser tomado para realizar investimentos e não para gastos correntes", afirmou. "Infelizmente, o Paraná tem hoje um governador que brinca de dirigir Ferrari em Londrina com macacão do Ayrton Senna".

Requião faltou também sobre o processo do mensalão. Defendeu a convocação do procurador-geral Roberto Gurgel pelo Senado para prestar esclarecimentos sobre sua conduta. "O que ele fez foi uma manobra para fraudar a vontade do plenário", disse o senador, referindo-se ao pedido de prisão antecipada, retirado na segunda-feira, quando seria rechaçado pela maioria dos ministros, e reapresentado na quarta. Segundo Requião, se Joaquim Barbosa acatasse, seria deposto pelo plenário do STF ou pelo Congresso. Confira, abaixo, os principais trechos da entrevista:

247 – O governador do Paraná, Beto Richa, acaba de chamá-lo de traidor do Paraná por ter levantado empecilhos a um empréstimo. O senhor não deveria ter ajudado seu estado?

Roberto Requião – Foi exatamente o que eu fiz. Em 2002, quando quando eu assumi o governo, o Paraná estava quebrado pelo excesso de endividamento, deixado pelo governo do Jaime Lerner, que tinha como grande operador o Cássio Taniguchi – o mesmo que atua hoje no governo do Beto. Foi essa situação que causou a privatização do Banestado e a quase privatização da Copel, bem como a venda de parte do controle da Sanepar, o que eu consegui evitar. Além disso, venderam a folha de pagamentos dos funcionários para o Itaú e continuaram devendo ao banco. Um trambicaço. O modelo deles é muito simples. Quebram o estado e depois privatizam.

247 – Esse empréstimo não era importante?

Requião – Não. Se fosse um projeto estruturante, que gerasse investimento e crescimento futuro para o Paraná seria uma coisa. Mas aumentar gastos correntes e fazer agrados para alguns prefeitos para ajudar o Beto a se reeleger não faz o menor sentido.

247 – Ele terá dificuldades para se reeleger?

Requião – A meu ver, está perdido. Não tem criatividade, não governa e gosta de dirigir Ferrari vestido com o macacão do Ayrton Senna, quando vai a Londrina. O Paraná, infelizmente, tem um playboy no governo. Um hedonista.

247 – Ele afirma que recebeu uma herança maldita.

Requião – É verdade. Ele recebeu uma herança maldita, mas foi genética.

247 – O senhor já foi três vezes governador. Pensa em se candidatar novamente?

Requião – Hoje, o quadro é um pouco complicado. O governo do Beto comprou o PMDB. Praticamente todos os deputados estaduais foram cooptados e se venderam em troca de alguns favores. Mas no governo do Lerner diziam que eu estava isolado e, dois anos depois, virei governador. Isso não significa que eu queira voltar. Meu papel hoje é ser um fiscal do Paraná no Senado. Tenho mais seis anos pela frente e não ligo com o que dizem. Estão me promovendo.

247 – O senhor pensa em apoiar a candidatura de Gleisi Hoffmann?

Requião – O problema ali não é a Gleisi, é o Paulo Bernardo. Com ele, não dá.

247 – E o Gustavo Fruet? Será um bom prefeito de Curitiba?

Requião – Está começando mal, né? O secretariado é um desastre, à exceção da irmã dele, que é muito séria e competente. O Gustavo é como o pai dele: um indeciso. Na minha opinião, não fará nada de importante.

247 – Como o senhor avaliou o julgamento do mensalão?

Requião – Sou irmão do José Dirceu, mas ele fez besteira. O Lula, com o prestígio que tinha, podia muito bem ter enquadrado o Congresso no começo do seu mandato. Quiseram repetir a fórmula do Sérgio Motta, que comprou o Congresso com a emenda da reeleição. Acharam que era mais fácil, mais simples e deu nisso. Agora é evidente que o julgamento tem um caráter ideológico. Isso ficou claro nas declarações do Celso de Mello e do meu amigo Marco Aurélio, que andou até elogiando a ditadura militar.

247 – Há hoje uma supremocracia no País?

Requião – Está se desenhando. Até porque não existe vácuo de poder. Como o Congresso não exerce o seu papel, o Judiciário avança. Veja o caso do Fux, que decidiu que o Senado não pode inverter a ordem dos vetos. Se essa lógica valesse para o STF, não poderiam inverter os mensalões. Teriam que começar com o mensalão mineiro, dos tucanos. E se a Justiça funcionasse no Brasil, nem teria havido o mensalão petista. Os operadores teriam sido presos antes. O mensalão tucano era de 1998. O Lula chegou ao poder em 2002 e o escândalo é de 2005. E o que o Fux fez foi travar o Congresso inteiro. Hoje, o Judiciário tutela o Legislativo.

247 – Ele diz que sua posição afeta apenas os vetos.

Requião – A Constituição é claríssima. Trancou tudo. Vão votar o orçamento depois do Natal, mas nem isso deveria acontecer depois da liminar do Fux.

247 – Como o senhor avaliou o pedido de prisão antecipada dos réus do mensalão, que foi negado pelo Joaquim Barbosa.

Requião – A vontade dele era prender, mas se fizesse isso seria expulso do STF pelo plenário ou pelo Congresso. Como é que pode o plenário querer votar na segunda-feira e o tema voltar dois dias depois. Foi uma manobra espúria, feita pelo procurador-geral Roberto Gurgel. A meu ver, ele deveria ser convocado para se explicar e essas convocações são coisas corriqueiras, da democracia.

247 – O Congresso deveria se levantar contra o ativismo do Judiciário?

Requião – O problema é que o Congresso não se levanta contra nada. Não estamos conseguindo votar nem o direito de resposta. Todos têm rabo preso, são acovardados. Lá em Honduras, alguns ministros da suprema corte foram cassados e eu soube que o Joaquim Barbosa fez um pedido de explicações para entender como foi isso.

247 – Quando houve a queda do Fernando Lugo no Paraguai, o senhor foi muito incisivo na tribuna, qualificando a mudança de regime como golpe, e seu colega Álvaro Dias (PSDB-PR), adotou posição inversa. Há o risco de novos golpes parlamentares na América Latina?

Requião – A gente nunca acha que é possível até o dia em que acontece. Aconteceu no Paraguai e em Honduras. O Brasil é diferente? É. É bem mais forte. Mas que existe um golpismo, existe.

247 – Nos meios de comunicação também?

Requião – A mídia defende, em linhas gerais, uma ideologia privatista. O moralismo é de ocasião, não por princípios. São moralistas apenas quando o moralismo atende a seus interesses. Eu era um alvo permanente porque cortei as verbas publicitárias. Mas hoje existe a internet.

Ao 247, Requião abre sua metralhadora giratória | Brasil 24/7

Congresso reclama, mas vem aumentando poder do STF….

Observação pertinente. Mas tudo tem a ver com a lógica política. Com o esvaziamento do balão do PSDB, os congressistas comandados pela Judith Brito foram delegando poderes a quem pudesse substituí-los quando defenestrados. As modificações perpetradas pelo Congresso combinada com emasculação das lideranças de esquerda naquela casa, foram comidas servidas aos golpistas. Quem abre voluntariamente mão do poder outorgado pelo povo em nome de uma falsa condescendência está selando o próprio destino.

….Congresso reclama, mas vem aumentando poder do STF….

Reformas só aprofundaram a verticalização do poder
O julgamento do mensalão terminou com o quase-ensaio de uma crise institucional.
O STF decidiu por estreita maioria que não precisa da Câmara dos Deputados, como previa a Constituição Federal, para decretar a perda de um mandato, em consequência da condenação judicial.
A decisão desagradou aos deputados e vem sendo combatida, desde antes do anúncio, pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) –a quem o prolator do voto de minerva praticamente ameaçou com um processo por prevaricação em caso de descumprimento.
O STF tem a prerrogativa de errar por último, sentenciou o ministro Celso de Mello, e sem dúvida alguma é quem diz o que diz a Constituição.
A ira dos parlamentares pode até ser relevante, mas a disputa de poder não passa da retórica.
Afinal, nos últimos anos, tudo o que o Congresso vem fazendo, com suas seguidas reformas constitucionais, é aumentar progressivamente o poder da Suprema Corte –concentrando e verticalizando a jurisdição.
A criação da ação direta de constitucionalidade, que se antecipa a decisões das instâncias inferiores contra atos ou normas de legalidade duvidosa, casando-se como uma luva com a jurisprudência que amputou o controle difuso nos tribunais estaduais.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental, que acabou formatada como uma verdadeira avocatória da interpretação.
A repercussão geral com a possibilidade de estancar julgamentos em todos os foros, por anos a fio, até uma decisão superior.
E como peça de resistência a criação das súmulas vinculantes, espécie de delegação legislativa, cuja obediência é mais compulsória do que a da própria lei. De quebra, ainda esvaziou fortemente a independência judicial.
Pari passu a essas reformas que tonificaram o Supremo (empreendidas especialmente nos governos FHC e Lula), o tribunal saiu por conta própria, de sua histórica passividade, para assumir e cobrir a omissão dos demais poderes.
Fez bem no geral, mas ultrapassou, por algumas vezes, o desejável ativismo, que visa apenas garantir a efetividade dos direitos fundamentais.
Abonou, por exemplo, a limitação do número de vereadores nos municípios e aprovou a criação de regras específicas para a fidelidade partidária, com base em uma peculiar leitura eleitoral que o TSE fez da Carta Magna. Por pouco, não invadiu a competência da presidência da República para analisar a conveniência de uma extradição.
Ainda assim, os parlamentares mantiveram a desigualdade do foro privilegiado, concentrando nos tribunais o julgamento das autoridades -com o quê o STF se arrisca a transformar-se perenemente em uma vara criminal.
Baseando-se na oposição das cúpulas, deputados e senadores viraram ainda as costas à democratização interna do Judiciário, mantendo o poder anacronicamente como um reduto de oligarquias.
E mesmo quando construíram a alternativa de controle externo, estruturaram um conselho que é quase todo formado por indicação dos próprios tribunais superiores.
Parlamentares podem fazer contundentes discursos louvando a democracia e a defesa veemente de suas próprias competências.
Mas foram em grande parte responsáveis pela concentração de poder na cúpula do Judiciário que hoje os assusta.

Sem Juízo, por Marcelo Semer: ….Congresso reclama, mas vem aumentando poder do STF….

O STF interpreta, mas a Constituição é obra do Congresso

A busca do monopólio de interpretação da Constituição pelo STF é uma aberração constitucional. Diuturnamente os cidadãos se pautam pelas regras constitucionais para levaram a vida adiante.  A tese de que, uma vez feita pelo Congresso, a Constituição deixa de ser do povo e passa a ser patrimônio de meia dúzia de togados equivale à crença de que Pinóquio, uma vez feito boneco, teria vida própria. No mundo infantil, funciona. No mundo dos adultos é empulhação, senão coisa pior.

O STF chegou a este ponto por culpa de Lula e Dilma. Tivessem feito como FHC e  mandado para lá ventríloquos seus, e tudo estaria diferente. Olha o exemplo do prof. Cardoso. Mandou seu serviçal, Gilmar Mendes, e ele defendeu com a toga todos os interesses de seu partido. Tanto que agora, pelos serviços prestados, é disputado pelo DEM e pelo PSDB para concorrer ao governo do Mato Grosso, sua terra natal.

Lula, e agora Dilma, pretendiam agir de modo republicano, escolhendo pessoas independentes e o que se viu foi a subordinação aos que lá chegaram para defesa de interesses partidários.

Deu na Folha S. Paulo:

Petista cogita usar Câmara para dar asilo a condenados

Marco Maia se ampara em regra que impediria PF de efetuar prisão no Congresso

Barbosa classifica como ‘violação grave’ a ideia de usar o Legislativo para impedir que uma ordem do STF seja cumprida

BRENO COSTADE BRASÍLIA

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), cogitou ontem a possibilidade de oferecer uma espécie de asilo no Congresso aos deputados que podem ter sua prisão decretada pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa.

A manifestação do petista motivou uma reação do ministro, que anuncia hoje sua decisão sobre o pedido de prisão imediata dos condenados no julgamento do mensalão.

"A proposição de uma medida desta natureza, acolher os condenados pela Justiça no plenário de uma das Casas do Congresso, seria uma violação das mais graves à Constituição brasileira", disse Barbosa.

Marco Maia discutiu pela primeira vez o assunto na noite anterior, em conversas com líderes partidários durante jantar no Palácio da Alvorada, residência oficial da presidente Dilma Rousseff.

A presidente não testemunhou as conversas, conforme relato de participantes.

Ontem, questionado sobre o assunto em entrevista, o petista não negou a intenção. "Eu ainda não tenho uma resposta para essa pergunta."

A legislação sobre a possibilidade de a Câmara servir de abrigo inviolável a deputados condenados é controversa. Maia se ampara no regimento da Câmara.

Ele fala que o "policiamento dos edifícios da Câmara", incluindo os imóveis funcionais dos deputados, compete à Câmara, que possui uma Polícia Legislativa, sem intervenção de outros Poderes.

A Polícia Federal, que cumprirá as eventuais ordens de prisão, é subordinado ao Ministério da Justiça (Executivo).

A interpretação da Câmara é que a PF não poderia entrar no Congresso, sem autorização do Legislativo, para cumprir a eventual ordem do STF.

O deputado João Paulo Cunha (PT-SP) foi condenado ao regime fechado. Já os deputados Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT), ao semiaberto.

Maia afirmou esperar que Barbosa não acate o pedido da Procuradoria-Geral da República para a prisão.

A Constituição prevê que um parlamentar só pode ser preso em flagrante ou depois de decisão definitiva. Cabem recursos ainda contra a sentença do mensalão.

GOLPE

Maia, que está no fim de seu mandato no comando da Casa -ele deixa a presidência em fevereiro-, fez uma série de associações indiretas entre o STF, golpes de Estado e regimes totalitários.

O petista defende a tese de que a palavra final sobre a cassação do mandato de deputados é do Congresso, diferentemente do que o STF decidiu.

"Nos grandes golpes, a primeira coisa que se faz é cassar mandatos."

O petista também ironizou o ministro Celso de Mello, que afirmou, esta semana, que seria "intolerável" um descumprimento de decisão do STF.

Segundo Maia, a declaração de Mello foi influenciada pelo fato de o ministro estar "combalido pela sua situação de saúde". Ele se recuperava de uma gripe.

Em São Paulo, o presidente do PT, Rui Falcão, chamou de abjeto o pedido de prisão feito pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

"O povo, em vários momentos desse país, soube se levantar contra o arbítrio e a ditadura. Nós não vamos permitir que mais um vez nosso país possa ser vítima da truculência, da selvageria, mesmo que ela venha recoberta pelo manto do apoio da lei."

Em Brasília, Barbosa também rechaçou a acusação de Maia de que haveria ingerência do STF no Legislativo.

"Condenar pessoas que tenham cometido crimes de corrupção ativa ou passiva, peculato, lavagem e dinheiro […] é ingerência no Legislativo?", questionou Barbosa, que classificou a crítica de Maia como "falta de leitura" e de conhecimento do país e da Constituição.

"Atacar o patrimônio público […], será que a Constituição confere esse tipo de privilegio?"

Colaboraram FELIPE SELIGMAN, de Brasília, LUIZA BANDEIRA e PATRÍCIA BRITTO, de São Paulo

Suborno gera subordinação e o contrário do inverso

 

O que é (mesmo) intolerável, inaceitável, incompreensível..

16:49, 18/12/2012 Paulo Moreira LeiteJustiça, Política, eleiçõesTags: mensaão, STF

Não há motivo para surpresa no voto de Celso de Mello, autorizado o Supremo a cassar o mandato de parlamentares. Embora a decisão contrarie o artigo 55 da Constituição, que determina expressamente que cabe a Câmara cassar o mandato de deputados – e ao Senado, fazer o mesmo com senadores – este voto era previsível.

A maior surpresa veio depois. Após anunciar seu voto, Celso de Mello declarou que qualquer reação do Congresso, contrariando sua decisão, será “intolerável, inaceitável e incompreensível.” Ele ainda definiu que seria “politicamente irresponsável” e “juridicamente inaceitável.” Mais: seria uma “insubordinação”.

São palavras que pressupõem uma relação de autoridade entre poderes. Celso de Mello disse que há atitudes que o STF pode tolerar ou não.

Pode compreender, aceitar ou não. Quem fala em insubordinação fala em hierarquia.

Confesso que percorri a Constituição e não encontrei nenhum artigo que dissesse que o Congresso é  um poder “subordinado” ao STF.  A Constituição diz, em seu artigo primeiro, que “todo poder emana do povo, que o exerce através de seus representantes eleitos.”

Acho coerente com este  artigo numero 1 que caiba ao presidente da República escolher  os ministros do Supremo. E o Senado referenda – ou não – a escolha. Sempre entendi que há uma harmonia entre os poderes. Devem tolerar-se e respeitar-se. Mas, se há uma hierarquia ela se define pelo voto.

Foi Luiz Inácio Lula da Silva quem indicou Joaquim Barbosa,  posteriormente aprovado pelos senadores. O mesmo aconteceu com Celso de Mello, indicado por José Sarney. Ou com Gilmar Mendes, indicado por Fernando Henrique Cardoso.  Foram os eleitores que escolheram Lula e Fernando Henrique. Sarney foi escolhido pelo Colégio Eleitoral, expressando, de forma indireta e distorcida, a vontade dos eleitores.

E foi pelo voto de 407 constituintes, ou 72% do plenário, escolhido por 66 milhões de brasileiros, que se escreveu o artigo 55, aquele que garante que o mandato será cassado (ou não) por maioria absoluta de parlamentares.  É um texto tão cristalino que mesmo o ex-ministro Carlos Velloso, favorável a que a Câmara cumpra automaticamente a decisão do STF, admite, em entrevista a Thiago Herdy, no Globo de hoje: “No meu entendimento, ao Supremo cabia condenar e suspender os direitos políticos e comunicar a Câmara, a quem caberia cassar o mandato.”

No mesmo jornal, Dalmo Dallari, um dos grandes constitucionalistas brasileiros, afirma: “o constituinte definiu e deu atribuição ao Legislativo para que decida sobre a matéria. O Parlamento, em cada caso, verifica se é a hipótese de perda de mandato.” Para Dallari, “temos que obedecer o que a Constituinte estabeleceu. Então eu só vou obedecer naquilo que me interessa? No que estou de acordo? Não tem sentido.”

Ao se apresentar como poder moderador entre a Justiça e o Parlamento, na Constituinte de 1824, Pedro I disse que aceitaria a Constituição desde que…”ela fosse digna do Brasil e de mim.”

Hoje, a Folha de S. Paulo, define a decisão do STF, de cassar os mandatos, como um “mau passo.”  O jornal  explica:

“O fundamento dessa interpretação está na própria Constituição. O parágrafo segundo do artigo 55 diz que somente o Congresso pode decidir sobre cassação de mandatos de deputados condenados. A regra se baseia no princípio de freios e contrapesos -neste caso, manifesta na necessidade de preservar um Poder de eventuais abusos cometidos por outro.

Com a decisão de ontem, como evitar que, no futuro, um STF enviesado se ponha a perseguir parlamentares de oposição? Algo semelhante já aconteceu no passado, e a única garantia contra a repetição da história é o fortalecimento institucional.”

Essa é a questão. O artigo 55 destinava-se a proteger os direitos do eleitor, ao garantir que só representantes eleitos podem cassar representantes eleitos.

Com sua atitude, o Supremo cria um impasse desnecessário.

Se a Câmara aceita a medida, transforma-se num poder submisso. Se rejeita, será acusada de insubordinação frente a Justiça.

É fácil compreender quem ganha com essa situação. Não é a democracia. Só os candidatos a Pedro I.

E isso é que é mesmo “intolerável, inaceitável, incompreensível…”

ÉPOCA – Paulo Moreira Leite

Se o STF infringir, o Congresso vai fazer cumprir

MARCO MAIA

Respeitar o Legislativo é defender a democracia

Assim como é dever do Parlamento atuar com independência, também é sua tarefa proteger suas prerrogativas constitucionais

O debate sobre a cassação dos mandatos dos deputados condenados na Ação Penal 470, que acontece no Supremo Tribunal Federal (STF), traz uma séria ameaça à relação harmônica entre os Poderes Legislativo e Judiciário e, portanto, pode dar início a uma grave crise institucional. Isso porque a decisão do STF pode avançar sobre prerrogativas constitucionais de competência exclusiva do Legislativo e, se assim acontecer, podemos estar diante de um impasse sem precedentes na história recente da política nacional.

O fato é que nossa Constituição é explícita em seu artigo 55, que trata da perda de mandato de deputado ou senador em caso destes sofrerem condenação criminal (item VI, parágrafo 2º): "A perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa". O mesmo artigo estabelece, ainda, a necessidade de a condenação criminal ter sentença transitada em julgado para que tal processo seja deflagrado.

Mesmo que paire alguma dúvida sobre tal enunciado, os registros taquigráficos dos debates que envolveram a redação do artigo 55 pelos constituintes, em março de 1988, são esclarecedores da sua vontade originária. Coube ao então deputado constituinte Nelson Jobim a defesa da emenda do também constituinte Antero de Barros: "Visa à emenda (…) fazer com que a competência para a perda do mandato, na hipótese de condenação criminal ou ação popular, seja do plenário da Câmara ou do Senado". E, mais adiante, conclui: "(…) e não teríamos uma imediatez entre a condenação e a perda do mandato em face da competência que está contida no projeto". A emenda foi aprovada por 407 constituintes, entre eles Fernando Henrique Cardoso, Mário Covas, Aécio Neves, Luiz Inácio Lula da Silva, Ibsen Pinheiro, Delfim Netto, Bernardo Cabral, demonstrando a pluralidade do debate empreendido naquele momento.

Portanto, parece evidente que, caso o STF determine a imediata cassação dos deputados condenados na Ação Penal 470, estaremos diante de um impasse institucional. Primeiro, porque não é de competência do Judiciário decidir sobre a perda de mandatos (aliás, a última vez que o STF cassou o mandato de um parlamentar foi durante o período de exceção, nos sombrios anos entre as décadas de 1960 e 1970). Segundo, porque não há sequer acórdão publicado do julgamento em tela para que se possa dar início ao processo no Parlamento. E, terceiro, porque é necessário reafirmar que a vontade do Constituinte foi a de assegurar que a cassação de um mandato popular, legitimamente eleito pelo sufrágio universal, somente pode ser efetivada por quem tem igual mandato popular.

Assim como é dever do Parlamento atuar com independência e autonomia, também é sua tarefa proteger suas prerrogativas constitucionais a fim de resguardar relações democráticas entre os Poderes. Qualquer subjugação do Legislativo tem o mesmo significado de um atentado contra a democracia, e isso é inaceitável. Espera-se que a decisão da Corte Máxima, à luz da Constituição, contribua para o fortalecimento da nossa jovem e emergente democracia.

MARCO MAIA, 46, deputado federal pelo PT-RS, é o presidente da Câmara dos Deputados.

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