Nova Corregedora tem passado “Brilhante”…

É saudável a nova postura da corregedoria do CNJ. O que se viu com Eliana Calmon, utilizando o mesmo tipo de factoide de Joaquim Barbosa, foi hipocrisia pura. Não por acaso é candidata a Senadora pelo PSB da Bahia. Eliana Calmon foi uma das pessoas mais hipócritas do Judiciário nestes anos. Basta comparar o que ela praticava, em seus votos, com o que dizia nos microfones. Para a plateia, uma coisa, para os autos, outra. A candidatura dela é a prova mais contundente do que estou dizendo.

Toda vez que um magistrado dedica mais tempo aos holofotes do que à magistratura alguém sai ganhando, e não é a verdade nem o jurisdicionado. Não é por acaso que os melhores magistrados deste país constroem reputação sólida e duradoura sem vestirem togas de mariposas.

Há, contudo, no caso da nova corregedora, uma nódoa que pode passar in albis, como dizem os operadores do Direito. É sua postura em validar a lei de anistia, como se o carrasco pudesse ditar as regras de como ele deve ser julgado depois de decapitar. Ao absolver Brilhante Ustra, Nanci usou tapume para esconder a nódoa que mancha a alma brasileira, a impunidade dos torturadores.

ENTREVISTA – NANCY ANDRIGHI

Nova corregedora diz que corrupção no Judiciário é ‘mínima’

MINISTRA APOIA ORIENTAÇÃO DE LEWANDOWSKI E DIZ QUE JUIZ NÃO PODE CUMPRIR A SUA MISSÃO SE NÃO TIVER UMA BOA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

FREDERICO VASCONCELOSDE SÃO PAULO

A nova xerife do Judiciário, ministra Fátima Nancy Andrighi, promete agir na Corregedoria Nacional de Justiça como um "bom pai de família", punindo severamente os maus juízes, mas fazendo isso "no recesso do lar".

Primeira corregedora oriunda da Justiça estadual, a gaúcha de Soledade comunga as ideias do presidente interino do CNJ, Ricardo Lewandowski. Eles consideram que a prioridade do órgão deve ser a melhoria da prestação de serviços e não a fiscalização e o combate à corrupção.

Andrighi sucede aos corregedores Gilberto Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão, que ficaram em evidência ao afastar vários magistrados. A nova corregedora está convencida de que o percentual de processos disciplinares "não é significativo".

Folha – A sra. já participou de inspeções e correições?
Nancy Andrighi – Sim. Recentemente acompanhei a correição em Mato Grosso do Sul, sob a coordenação do conselheiro Gilberto Valente.

A cada sucessão na Corregedoria Nacional surge a mesma pergunta: o rigor da fiscalização de juízes será reduzido?
Não, de forma alguma. O rigor permanecerá o mesmo para aqueles que apresentarem algum desvio de conduta, porém vamos procurar valorizar os juízes que prestam um relevante trabalho à sociedade, e estes são maioria.

As atribuições do corregedor envolvem correição, inspeção e sindicância. Essa prioridade poderá ser comprometida com a disposição do ministro Lewandowski de enfatizar o planejamento no Judiciário?
Não será comprometida, na medida em que andam juntas. O juiz não pode realizar satisfatoriamente seu trabalho se não tiver estrutura administrativa para isso.

A ex-corregedora Eliana Calmon acredita que o CNJ "entrará em declínio" depois da gestão de Joaquim Barbosa.
Não sei a que tipo de declínio a ministra quis se referir. A colaboração do ministro Joaquim Barbosa, por mais exitosa que seja, jamais será o ápice de um órgão que ainda está num processo de amadurecimento e consolidação de seu papel.

Qual a sua avaliação das gestões dos antecessores, ministros Gilberto Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão?
O CNJ é um órgão relativamente jovem, e tem se aprimorado e fortalecido com a contribuição de cada um.

Segundo Gilmar Mendes, até as pedras sabem que as corregedorias nos Estados não funcionam quando se trata de investigar seus próprios pares.
Onde houver essa fragilidade haverá a atuação rigorosa da Corregedoria nacional junto à Corregedoria local, para não só auxiliá-la a cumprir seu papel, mas também exigir que o exerça.

Eliana Calmon não se arrepende de ter dito que há "bandidos de toga". Qual é o grau de corrupção no Judiciário?
O grau de corrupção é o ressaltado pela própria ministra: o mínimo. Se considerarmos que um percentual reduzidíssimo da demanda da Corregedoria tem lastro para embasar um procedimento disciplinar, vemos que o Judiciário brasileiro tem juízes valorosos, trabalhadores e dedicados e, por causa da pequena distorção existente, estão sendo injustamente equiparados aos que são apenas a exceção, e não a regra.

Vergonha alheia

E pensar que tem gente que o tem por herói! Como diria aquele vira-latas, só no Brasil…

Barbosa agora desmoraliza Conselho Nacional de Justiça

28 de junho de 2014 | 23:55 Autor: Miguel do Rosário

Olha aí o que o “justiceiro” agora está fazendo.

Joaquim está barrando a transição no CNJ

sab, 28/06/2014 – 14:23

Por Luis Nassif, no jornal GGN.

Joaquim Barbosa ainda não completou sua vingança particular, de desmoralizar o Judiciário. Seu alvo agora é o CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Quando estava para sair do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ, Ayres Britto aceitou a nomeação de gente de Barbosa para preparar a transição.

Na sua vez, Joaquim Barbosa não aceitou o pedido de Ricardo Lewandowski, de nomear um juiz auxiliar na Secretaria Geral do órgão, para facilitar a transição.

É sabido, internamente, que o Secretário Geral titular vai rodar. Trata-se de Fábio César dos Santos Oliveira que passou grande parte do mandato nos Estados Unidos, fazendo cursos mas recebendo pelo CNJ.

O interino é do tempo de Ayres Britto. Mas a decisão de não aceitar um único cargo de Lewandowski foi de Barbosa.

Aliás, ninguém sabe como será o CNJ em agosto. Joaquim pediu férias em julho, e ainda não entregou o pedido de aposentadoria.

O clima é de paralisia, porque todo o pessoal dele está largando o barco, entrando tarde e saindo cedo, sem querer se comprometer com nada.

JB: “- Não vai ter copa, mas vou ter banheiros”

Exatamente quando se tem a notícia de que um torcedor acabou morto por um banheiro sai mais esta do Assas JB Corp, o herói dos que não têm caráter. Enquanto a manada come banana e ecoa os custos dos estádios da Copa e exige mais saúde e mais educação, o Macunaíma do STF impõe um custo de R$ 12 milhões só na reforma de banheiros. Os estão os indignados de araque, que se indignam quando são mandados a se indignarem?

Não é de admirar que todo ignorante precisa de um troglodita para se guiar! O fiscal da honestidade alheia é isso aí. Agora imagine Tonton Macoute com farda de General…

E depois o Genoíno é que é corrupto!

Conselheiros do CNJ criticam Barbosa por mudança de sede

Integrantes do órgão reclamam de improbidade administrativa

ANDRÉIA SADI, DE BRASÍLIA, para a FOLHA

Integrantes do Conselho Nacional de Justiça dizem que o presidente do órgão, ministro Joaquim Barbosa, negou acesso à informação aos conselheiros sobre o processo de mudança da sede dos prédios do CNJ, que sairão do Supremo Tribunal Federal para dois edifícios em Brasília.

Conselheiros atacam Barbosa –um deles disse que a recusa "pode ser classificada como ato de improbidade administrativa nos termos da Lei de Acesso à Informação".

Eles reclamam que os prédios escolhidos para o CNJ não têm condições mínimas de segurança e pedem a prorrogação do prazo da mudança, prevista para este mês.

Em fevereiro, a ministra Maria Cristina Peduzzi enviou memorando com o pedido a Barbosa, assinado pelos demais conselheiros, o que foi rejeitado. A Folha teve acesso a um ofício enviado pelos conselheiros a Barbosa em 8 de abril, reiterando o pedido.

Procurado, o CNJ disse que não iria se manifestar sobre o ofício, mas que a ocupação do CNJ no STF foi uma medida "provisória" que já se estende por nove anos e que o STF "tem necessidade premente de reocupar a área onde outrora se localizavam os gabinetes dos ministros".

Os conselheiros alegam não ter acesso aos custos da reforma. O CNJ diz que a obra nos dois edifícios custará R$ 12 milhões, com a reforma dos banheiros e recuperação estrutural de lajes e vigas.

Para aliados do presidente do STF, a resistência dos conselheiros deve-se à "perda de status" por terem de deixar o prédio do Supremo. Barbosa não se manifestou.

E depois o Genoíno é que corrupto, hein, JB!?

Quem é mesmo o Presidente do CNJ? Joaquim Barbosa!

Com fotos na praia, juiz ironiza afastamento

Marcelo Cesca diz ser grato ao CNJ por ‘estar há 2 anos e 3 meses’ recebendo sem trabalhar

DE SÃO PAULO DE BRASÍLIA

De uma cadeira de praia, em trajes de banho, o juiz federal Marcelo Cesca provoca: "Eu agradeço ao Conselho Nacional de Justiça por estar há 2 anos e 3 meses recebendo salário integral sem trabalhar". O texto acompanha a foto que o magistrado publicou na tarde da última quinta-feira em suas redes sociais.

A internet é um dos canais que Cesca, 33, escolheu para manifestar sua insatisfação em relação a seu afastamento da 15ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), no Distrito Federal. Ele publicou imagens na Argentina, Foz do Iguaçu (PR) e em praias de Santa Catarina.

Segundo o juiz, um surto psicótico fez com que ele fosse afastado do tribunal em outubro de 2011.

"Recebi a medicação errada em um tratamento e acabei tendo um surto", relata.

Contudo, ele diz que recebeu avaliação psiquiátrica permitindo que ele voltasse ao trabalho em maio do ano passado, o que não ocorreu.

Cesca afirma que solicitou ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que avaliasse sua pedido de retorno em outubro, mas que até hoje a demanda não foi julgada.

"Minha sociabilidade foi afetada, minha autoestima caiu e eu só peço para voltar a trabalhar", diz o juiz.

OUTRO LADO

A assessoria do CNJ afirmou, por meio de nota, que "não há, procedimento pendente de análise em que o magistrado Marcelo Antônio Cesca conste como parte".

O CNJ afirma que o afastamento de Cesca é de responsabilidade do TRF-1.

A nota afirma ainda que o corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, enviou ofício ao presidente do tribunal para que se manifeste, com urgência, sobre o caso.

A Folha tentou contato com o Tribunal Regional Federal, mas não teve resposta até a conclusão desta edição.

Mais um grande desserviço de JB, sempre à serviço da arrogância e da prepotência

O açodamento leva à conclusões precipitadas. Por isso vou concluir minha opinião sobre mais esta decisão de Joaquim Barbosa em dois segundos. Vindo de JB, CHEIRA MAL!

"Proposta do CNJ ameaça sistema criado pelo TRF-4"

Por Jomar Martins

Pouco mais de uma década após sua criação, o e-proc, sistema eletrônico da Justiça Federal na região Sul, pode estar com seus dias contados. A preocupação vem sendo manifestada pela direção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, diante da proposta de resolução do Conselho Nacional de Justiça, que impõe a adoção exclusiva do PJe e prevê restrições para a manutenção de processos eletrônicos que estão em pleno uso pelos tribunais.

A ameaça será real se a proposta for aprovada com a redação conferida ao parágrafo 44. Diz o dispositivo, literalmente: ”A partir da vigência desta resolução, são vedadas a criação, a contratação e a instalação de novas soluções de informática para o processo judicial eletrônico, ainda não em uso, em cada tribunal, bem como a realização de investimentos nos sistemas existentes”.

”Se esta regra for aprovada, os tribunais estarão impedidos, na prática, de fazer investimento nos seus sistemas. E, sem estes investimentos, um programa fica defasado e morre”, afirma o juiz-assessor da Presidência do TRF-4, Eduardo Tonetto Picarelli. Em entrevista, ele falou sobre o risco que a proposta do CNJ representa ao sistema desenvolvido pela corte regional.

Ameaça e aprovação
A preocupação aumentou ainda mais porque o presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, vem liderando uma cruzada para implantação e consolidação do PJe em todo país. O PJe, que é gratuito, vem sendo utilizado por todos os 24 tribunais regionais do trabalho, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e pelos Tribunais de Justiça de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Maranhão, Minas Gerais e Roraima.

Ocorre, entretanto, que a opção do CNJ vem enfrentando instabilidade e sofrendo muitas críticas dos advogados. Em artigo publicado na ConJur, o vice-presidente do Conselho Federal da OAB  Cláudio Lamachia classificou o PJe de ineficiente, excludente e inseguro. Isso porque, segundo o dirigente, ele foi implantado ”de forma açodada, sem maturação dos sistema, nem unificação da plataforma”.

Neste ano, nenhuma queixa contra o e-proc foi registrada pela OAB-RS, segundo o presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da seccional gaúcha, Miguel Ramos. Ele também integra o Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no CNJ e é membro do grupo de cinco advogados que irá definir os requisitos das funcionalidades do sistema para a advocacia.

Eduardo Picarelli explica a boa aprovação: "Como já é consenso entre usuários, é um sistema leve, de simples operação, tanto para servidores, magistrados e, principalmente, para os advogados — a ponta que mais necessita de apoio para se integrar à crescente virtualização da Justiça”. Na avaliação do juiz-assessor da presidência do TRF-4, o e-proc está consolidado e não deveria ser atingido pela medida.

Leia a entrevista:

ConJur — A discussão travada no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, para adoção de um sistema nacional de processo eletrônico, o PJe, preocupa a direção do TRF-4?
Eduardo Tonetto Picarelli — Nos preocupa bastante. Claro que o CNJ tem todo o direito de fazer o seu sistema e estendê-lo para os órgãos jurisdicionais que ainda não têm processo eletrônico. Mas a Justiça Federal da 4ª Região já tem seu próprio sistema, que entrou em sua segunda versão, com um portfólio de quatro milhões de processos julgados desde que foi criado, em 2002. Assim, entendemos que um sistema como e-proc, baseado e software livre e totalmente desenvolvido por nós, não deveria ter sido atingido pela medida.

ConJur — Quer dizer que já está consolidado?
Eduardo Tonetto Picarelli — Totalmente. Nós temos pleno domínio e governança do nosso sistema. Não precisamos de empresas privadas, como teme o CNJ. A Região Sul, na jurisdição federal, conta hoje com mais de 80% dos seus processos em meio virtual. Apenas 17% ainda estão em papel, e este percentual deve chegar a zero no prazo máximo de dois anos, conforme o nosso Planejamento Estratégico. Como se percebe, é programa conhecido, testado e aprovado por magistrados, servidores e, principalmente, advogados. Ou seja, bem aceito tanto pelo usuário interno como externo.

ConJur — Mas o CNJ não impede, claramente, que os tribunais continuem usando seu próprio sistema…
Eduardo Tonetto Picarelli — O projeto de resolução do CNJ que institui o PJe como sistema de processamento de informações e de prática de atos processuais, e estabelece os parâmetros para sua implantação e funcionamento, tem um artigo [artigo 44] que, de fato, parece não impedir o uso de sistemas de processo eletrônico já em operação. Ele contém uma regra, entretanto, que, se for aprovada, impedirá os tribunais de fazerem investimento no seu sistema. Quer dizer: sem investimentos em melhoria, lá na frente, ele pode ficar defasado. E, aí, como corolário da situação, a continuidade do processo eletrônico fica comprometida. Afinal, sem aperfeiçoamentos e melhorias, um programa morre.

ConJur — Quer dizer que todo o investimento feito no e-proc, ao longo de mais de uma década, pode ir por água abaixo?
Eduardo Tonetto Picarelli — Não é o desfecho que queremos, mas este risco é real. Veja: o e-proc é baseado em software livre e foi desenvolvido integralmente por juízes e servidores da Justiça Federal da 4ª Região. É importante frisar que não se trata de um meio eletrônico para tramitação de processos da forma como é feita no meio físico. O e-proc é um meio eletrônico para tramitação eletrônica de processos eletrônicos. Não se transpôs o paradigma do processo físico para o meio eletrônico. Foi criado um paradigma, pois muitos atos e procedimentos demandados nos processos físicos são, absolutamente, dispensáveis no processo eletrônicos. A Junta de Recursos da Previdência Social usa o e-proc e não teve custo algum. O programa também foi adotado, também sem custo nenhum, pela Justiça Comum do Tocantins. Como vamos abrir mão de utilizar um programa que já provou sua operacionalidade nestes anos todos e que caiu no gosto do usuário? É só perguntar para qualquer advogado que milita na jurisdição federal…

ConJur — A que se deve tamanha aceitação?
Eduardo Tonetto Picarelli — Os motivos são variados. O desembargador Vilson Darós, quando dirigiu o TRF-4, e o juiz federal Sérgio Tejada Garcia, o grande condutor deste processo, ouviram exaustivamente as bases — os advogados. Qualquer sistema que se preze tem que ouvir, primeiro, o advogado, porque ele acaba se transformando no colaborador número um. É claramente visto com um excelente meio de peticionamento, que caiu no gosto dos advogados, das Procuradorias, dos peritos médicos. Outro detalhe é que não tem custo de licença. Nós criamos e aperfeiçoamos uma plataforma baseada em software livre, linguagem php. Outro fator vital e decisivo: simplicidade. O e-proc é simples, leve, intuitivo, mas, também, seguro. E é dotado de todas as funcionalidades relevantes para assegurar uma boa interatividade com o usuário. Esta tecnologia empregada no e-proc é a mesma que foi utilizada na criação do nosso Sistema Eletrônico de Informações (SEI), um software para gestão administrativa criado da matriz tecnológica do e-proc, e que hoje já está em uso em 23 outras instituições públicas, dentre as quais o TRF da 3ª Região (SP/MT) e o Ministério do Planejamento. É a prova de que a mesma expansão poderia ocorrer com o e-proc.

ConJur — Na 4ª Região, os processos administrativos e judiciais estão inteiramente informatizados?
Eduardo Tonetto Picarelli — Realmente, aqui, na 4ª, Região, o e-proc e o SEI levaram o trabalho administrativo e jurisdicional completamente para a esfera virtual, fazendo sumir aquela montanha de papeis. Quando consolidamos o SEI, passamos a disponibilizá-lo, gratuitamente, a outros órgãos da Administração Pública — e estes órgãos interagem com o Poder Judiciário. Hoje, o SEI está espalhado por 23 instituições públicas. Ele será a base para o Processo Eletrônico Nacional Administrativo, projeto do Ministério do Planejamento criado para estimular a implantação do processo eletrônico na administração pública.

ConJur — O e-proc ‘‘fala’’ com outros processos eletrônicos, fora o SEI?
Eduardo Tonetto Picarelli — O e-proc está plenamente adaptado para realizar interoperabilidade com outros sistemas, como os do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Também envia e recebe processos eletrônicos da Advocacia Geral da União, INSS, Caixa Econômica Federal, dos conselhos profissionais, do Ministério Público Federal, da Fazenda Nacional, dentre outros órgãos.

ConJur — O sistema e-proc pode ser empregado em projetos de conciliação?
Eduardo Tonetto Picarelli — Foi concebido também pensando nesta possibilidade. Em novembro do ano passado, a Justiça Federal do RS, eu estava na direção à época, lançou o seu Sistema de Conciliação Virtual, um aplicativo de software criado a partir da segunda versão do e-proc. Trata-se de uma iniciativa inovadora e que precisa de muita divulgação, mas sua importância é inegável para a sociedade, pois visa promover a autocomposição pacífica dos conflitos. Neste primeiro momento, o dispositivo visa os processos de execução fiscal ajuizados pelos conselhos de fiscalização profissional. O ambiente tem um fórum privado, com senhas, que permite às partes negociarem valores e chegarem a um acordo. Tudo feito de forma simples, direta, democrática e tecnologicamente segura. Não tem intervenção judicial, ninguém sabe o que eles estão falando. Só as próprias partes. Feito o acordo, homologa. Não fez o acordo, segue o processo. A ideia é disponibilizar mais uma ferramenta de conciliação dentro do sistema do processo eletrônico. São essas funcionalidades que existem dentro do e-proc que realmente enriquecem o sistema, que o tornam único em termos de Brasil.

Lei aqui a íntegra da proposta de resolução do CNJ.

ConJur – Proposta do CNJ ameaça sistema do TRF-4, diz juiz-assessor da presidência

Fichas Sujas exigem fichas limpas

Quase um terço dos tribunais descumpre ficha limpa, diz CNJ

Regra que veta contratações de condenados em 2ª instância só é seguida em 28 de 90 cortes

Presidente do conselho, Joaquim Barbosa dá 15 dias para regularização; norma também vale para terceirizados

FELIPE SELIGMANMÁRCIO FALCÃODE BRASÍLIA

Dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) mostram que de 90 tribunais sob os cuidados do órgão, 28 não cumprem integralmente uma resolução que exige "ficha limpa" para contratação de funcionários comissionados, ocupantes de funções de confiança e terceirizados do Judiciário.

A medida está em vigor desde 2012 e vale para Justiça Federal, Eleitoral, estadual, Militar e tribunais de contas, além de tribunais superiores.

Pelas regras do CNJ, ficam proibidas indicações para funções de confiança e cargos em comissão quando o candidato tiver sido condenado, pelo menos em 2ª instância, por atos de improbidade e outros crimes, como aqueles cometidos contra a administração pública, os hediondos e os praticados por organizações criminosas.

O impedimento vale para quem tiver contas de cargos ou funções públicas "rejeitadas por irregularidade insanável" ou tenha sido alvo de demissão em cargos públicos por justa causa ou tenha o registro profissional cassado.

Dos 28 tribunais com pendências em relação à norma, segundo o CNJ, 3 são tribunais regionais federais, 8 tribunais regionais do trabalho, 7 tribunais regionais eleitorais e 10 tribunais de Justiça. Entre eles, ainda segundo o conselho, estão os TJs de SP e GO.

Presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ, Joaquim Barbosa enviou ofício, no dia 31 de maio, questionando o atraso das cortes em cumprir a resolução.

No documento, Barbosa concede mais 15 dias para os tribunais regularizarem a situação. O prazo passa a contar a partir da notificação.

Inicialmente, a ideia do CNJ era que em janeiro todo o recadastramento dos servidores estivesse concluído, mas já houve uma prorrogação na época. Isso porque apenas três tribunais tinham cumprido as normas.

Em relação a alguns tribunais, como o TJ de Goiás, Barbosa chega a dizer que "não são razoáveis as escusas apresentadas" pelas cortes para não cumprirem as regras.

O ofício diz que os tribunais descumpriram artigo da norma que veda "a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos tribunais para o exercício de funções de chefia" funcionários sem "ficha limpa".

De acordo com o conselho, os contratos de terceirização são os que apresentam maior problemas para o cumprimento do "ficha limpa".

A justificativa dos tribunais é que as licitações anteriores não exigiam antecedentes criminais. Barbosa afirma, no ofício, que "nem mesmo o número elevado de servidores de alguns tribunais justifica tal demora, pois compete aos presidentes a organização dos recursos humanos dos órgãos para implantação das medidas necessárias ao cumprimento da resolução".

Autor da resolução, o conselheiro Bruno Dantas dizque, apesar do atraso, há empenho dos tribunais para cumprir a regra. "Não é possível debitar em má fé."

Tourinho Neto & Joaquim Barbosa: o que um disser do outro, acredite!

Barbosa aponta ‘conluio’ entre juízes e advogados

Presidente do STF ataca magistrado que recebe a defesa sem a parte contrária

Tourinho Neto contestou Barbosa e disse que relação entre juiz e advogado nem sempre é interesseira

DE BRASÍLIA

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, atacou ontem o que chamou de "conluio entre juízes e advogados" e afirmou que essa situação revela o que existe de mais "pernicioso" na Justiça brasileira.

Barbosa fez as declarações em uma sessão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que decidiu aposentar um juiz do Piauí acusado de beneficiar advogados. "Há muitos [juízes] para colocar para fora. Esse conluio entre juízes e advogados é o que há de mais pernicioso. Nós sabemos que há decisões graciosas, condescendentes, absolutamente fora das regras", afirmou.

Barbosa disse que é preciso ter transparência nas reuniões: "Não há nada demais juiz receber advogado, mas o que custa trazer a parte contrária ao advogado? É a recusa, a falta dessa notificação, da transparência que faz o mal-estar". Para o presidente do STF, essa prática garante "igualdade de armas".

CRÍTICAS

Oriundo do Ministério Público Federal, Joaquim Barbosa é conhecido por ser crítico da proximidade entre juízes e advogados e já teve vários embates com a defesa, principalmente no caso do julgamento do mensalão.

No STF desde 2003, ele diz que só discute um caso com a defesa se todas as partes estiverem no mesmo encontro. Outros ministros adotam metodologia diferente e recebem advogados de uma só parte.

A previsão para que juízes e ministros recebam advogados está na Lei Orgânica da Magistratura e no Estatuto da Advocacia. A Lei da Magistratura diz que os juízes precisam tratá-los com urbanidade e atendê-los quando se trata de uma providência que reclame solução de urgência.

Já o estatuto aponta que é um direito do advogado dirigir-se aos magistrados nas salas e gabinetes, independente do horário marcado.

CONTRAPONTO

Único a votar contra a aposentadoria do juiz do Piauí na reunião do CNJ, o conselheiro Tourinho Neto fez o contraponto a Barbosa durante o debate. Desembargador da 1ª Região, Tourinho disse que não é possível inferir que toda relação de juiz e advogado é interesseira.

"Juiz não pode ter amizade nenhuma com advogado? Isso é uma excrescência. […] Fui juiz do interior da Bahia, tomava uísque na casa de um, tomava cerveja na casa de outro, e isso nunca me influenciou", disse. Tourinho, que há pouco foi criticado por mandar soltar o empresário Carlos Cachoeira, disse que é preciso separar as relações.

Tourinho lembrou -mas sem citar o nome do ministro envolvido- a viagem do ministro do Supremo José Antonio Dias Toffoli à Itália para o casamento de um amigo criminalista, o advogado Roberto Podval, em 2011: "Tem juiz que viaja para o exterior com festa paga por advogado, e aí nada acontece".

Ele comentou a sugestão de Barbosa de colocar juízes "para fora": "Se for colocar juiz analfabeto para fora, tem que botar muita gente, inclusive de tribunais superiores".

O desembargador respondeu ainda às críticas de Barbosa e disse que ele era "mais duro que o diabo". Tourinho afirmou ainda que os juízes estavam acovardados enquanto Barbosa gozava da notoriedade obtida com a relatoria do processo do mensalão: "Quem sabe não será o próximo presidente da República?"

(MÁRCIO FALCÃO)

Conselho de Justiça vota regra para barrar pagamentos ilegais à classe

 

Ideia é padronizar critério para correção de dívidas trabalhistas

FLÁVIO FERREIRADE SÃO PAULO

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vota amanhã uma regra para acabar com pagamentos ilegais ou privilegiados de verbas trabalhistas atrasadas a juízes e servidores do Judiciário do país.

A regra, se aprovada, terá impacto financeiro na maior corte do país, o TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo.

Como revelado pela Folha no início deste ano, o tribunal paulista teve casos de magistrados que supostamente "furaram a fila" de quitações de passivos do TJ, levantando quantias milionárias, e apura existência de pagamento com juros acima do valor permitido pela lei.

A proposta que será votada pelo CNJ é resultado de uma consulta aos setores da Justiça ao longo deste ano.

Seu relator, o conselheiro José Lúcio Munhoz, afirmou que "a ideia é estabelecer um padrão para os tribunais, para eliminar eventuais desvios e benefícios individuais".

A resolução determina que quando houver recursos para pagamento de atrasados, eles sejam repartidos igualmente entre os juízes.

A resolução do CNJ regulamenta também índices, que seguirão valor estabelecido pelo TCU (Tribunal de Contas da União), para a correção monetária e pagamento de juros de mora para a quitação de atrasados.

A regra deverá levar o TJ de São Paulo a mudar o índice pago atualmente a seus juízes. O tribunal paulista informou que espera a deliberação do CNJ para adotar as medidas cabíveis.

Tô amando… do Joaquim

JUDICIÁRIO

Barbosa indica apoio à tese de que CNJ pode quebrar sigilos de juízes

DE BRASÍLIA – O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal de Justiça Joaquim Barbosa indicou ontem que deve apoiar a tese de que o conselho tem poder para quebrar dados sigilosos de juízes e desembargadores em sindicâncias, sem autorização prévia da Justiça.

Essa foi uma das principais polêmicas da gestão da ex-corregedora de Justiça Eliana Calmon, acusada por entidades de classe de quebrar irregularmente dados dos magistrados para fazer investigações.

Ontem, Barbosa e Eliana se reuniram a portas fechadas.

Antes da reunião com Eliana, Barbosa questionou o voto do conselheiro Silvio da Rocha, para quem a corregedoria só poderia quebrar o sigilo com autorização da Justiça e citou voto de Barbosa, para quem o Tribunal de Contas da União não tem competência para requisitar dados que impliquem quebra de sigilo. Barbosa questionou Rocha: "Noto que o conselheiro Silvio Rocha equipara o CNJ ao TCU, esquecendo que o CNJ figura no capítulo do Poder Judiciário", disse.

Barbosa disse que a Justiça Militar estadual não tem necessidade de existir. Ele vai montar um grupo para avaliar se as atribuições dos tribunais militares nos Estados podem ficar com a Justiça comum.

CNJ, cadê a Eliana Calmon?

 

Ayres Britto e Noblat, isso pode no CNJ? Subcontratação total, com rombo de R$ 1 milhão.

Contratos e aditivos no link: http://goo.gl/0mYrZ

No dia 28 de dezembro de 2011, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle do poder judiciário, assinou contrato de Assessoria em Comunicação Social com a empresa Informe Comunicação Integrada SS Ltda que, coincidentemente, tem como sócia e fundadora a jornalista Rebeca Scatrut, mulher do jornalista Ricardo Noblat, ex-sócio da empresa.
O contrato é de 1 ano no valor original de R$ 3.525.407,41, e já teve dois termos aditivos, justificados, elevando o valor em 12,41%, atingindo R$ 3.963.052,63.
O CNJ é presidido pelo presidente do STF. Era Cesar Peluso na época da assinatura do contrato. Hoje, é Ayres Britto.
Segundo o órgão, houve licitação por pregão presencial e, a princípio, não há nada de errado quanto a isso.
O problema parece ser outro. A empresa não atua propriamente como assessoria de imprensa neste contrato, e sim fornece mão-de-obra para o CNJ ter sua própria equipe completa de redação, com 24 profissionais, sendo 3 editores, 8 repórteres, 3 repórteres fotográficos, 2 diagramadores, 5 revisores de texto, 1 redator publicitário e 2 programadores visuais.
Logo, parece estar havendo subcontratação total dos serviços. Na Ação Penal 470, o ministro Ayres Britto e Cesar Peluso condenaram o ex-presidente da Câmara dos Deputados por peculato, em um caso semelhante.

Rombo no erário
Se o CNJ contratasse diretamente sua equipe, por concurso, mesmo através da CLT, a folha de pagamento, já com todos os encargos, incluindo férias e décimo-terceiro custaria em torno de R$ 2,57 milhões no ano.
Ao contratar a referida empresa, para ter os mesmos funcionários com os mesmos salários, a simples intermediação eleva o custo aos cofres públicos para R$ 3,58 milhões, produzindo um rombo de cerca de R$ 1 milhão.

Contratação sem concurso
O CNJ poderia (deveria?) contratar diretamente esses profissionais através de concurso (mesmo sendo pela CLT, já que a contratação é por tempo determinado, nos termos do art. 37 inciso IX da Constituição Federal).
Ao contratar empresa para apenas fornecer mão-de-obra com características de emprego público conflita com o art. 37 inciso II da Constituição Federal, que exige concurso.
Em tempo: A íntegra do contrato e aditivos estão no link: http://goo.gl/0mYrZ
Leia também:
– Toffoli julga mulher de Noblat por rombo de R$ 33 milhões no INCRA

Os Amigos do Presidente Lula

Ficha Limpa

Agora só falta aplicar a lei da Ficha Limpa na imprensa. Não só para a pessoa física, mas para a pessoa jurídica. Empresa já condenada deixaria de receber publicidade de órgãos públicos.

CNJ determina ficha limpa para cargos de confiança no Judiciário

DE BRASÍLIA – O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou uma resolução que estabelece a "ficha limpa" para os servidores que ocupem cargos em comissão ou funções de confiança no Poder Judiciário.

A decisão usa como parâmetro as vedações previstas na Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010 pelo Congresso e considerada totalmente válida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no primeiro semestre deste ano.

Os tribunais não poderão mais contratar servidores que já tenham sido condenados, em decisão colegiada, por improbidade administrativa ou crimes como corrupção e lavagem de dinheiro.

A decisão vincula todo o Judiciário, menos o Supremo, que está acima do CNJ.

A resolução não vale para os funcionários de carreira, que são concursados.

O conselho deu 90 dias para que funcionários com "ficha suja" sejam identificados. Depois disso, as cortes terão 180 dias para demiti-los.

Os tribunais deverão desde já analisar a ficha corrida das novas contratações.

O texto foi proposto pelo conselheiro Bruno Dantas.

Não acredito!

 

Acredite se quiser!…
(30.03.12)

O Tribunal de Justiça paulista considerou ilegal e decidiu acabar com o pagamento de licenças-prêmio a desembargadores pelo tempo em que eles trabalharam como advogados antes de ingressar no serviço público. Mas a corte não vai cobrar a devolução do dinheiro, que vinha sendo pago desde 1990.
Segundo o entendimento do Órgão Especial do TJ-SP, os desembargadores beneficiados "receberam de boa-fé os benefícios", e o reembolso violaria o princípio da segurança jurídica.
O jornal Folha de S. Paulo revelou que, só em 2010 e 2011, o TJ-SP concedeu a licença-prêmio a 22 desembargadores, contabilizando até 25 anos em que, antes,  trabalharam como advogados.
A licença-prêmio é um benefício exclusivo para servidores públicos que comprovam assiduidade. A cada cinco anos de trabalho, eles ganham três meses de licença. Nesses casos dos últimos dois anos, as licenças foram convertidas em pagamento em dinheiro pelo TJ.
A Lei Orgânica da Magistratura permite que o tempo de Advocacia seja contado para fins de aposentadoria, e o TJ paulista interpretava que essa regra podia ser estendida às licenças.
Em dezembro de 2011, o tribunal paulista começou a pagar o benefício aos 22 desembargadores, em parcelas entre R$ 5.000 e R$ 12 mil, mas suspendeu as quitações um dia após o CNJ ter iniciado investigações na folha de pagamento.
Na análise dos benefícios concedidos em 2010 e 2011, veio a público que, antes disso, o TJ-SP já pagava, desde 1990, licença-prêmio a magistrados que tivessem trabalhado antes como advogados.
A diferença é que, em vez de pagamento proporcional ao tempo de trabalho anterior, como passou a valer em 2010, todos tinham direito a ao menos um período de licença-prêmio (de três meses).
Os desembargadores disseram que a atividade dos advogados é privada e não permite verificar a assiduidade, requisito para as licenças.
O Órgão Especial, formado por 25 magistrados, também rebateu outro argumento usado para justificar o benefício.

ESPAÇO VITAL – acredite-se-quiser

CNJ, por quê?

O golpe, para aqueles incautos, pode ser a notícia principal. Não para mim. Quando o CNJ aparece como fonte laboriosa, que pode fazer acontecer, é porque esta imagem já está vendida na sociedade. Alguém acreditaria que semelhante golpe poderia surgir usando o nome, por exemplo, do STF? O CNJ, com Gilson Langaro Dipp e agora com Eliana Calmon, virou sinônimo de trabalho em prol dos que esperam justiça. Seria só por ciúme que entidades mais preocupadas com algo menor, mesquinha por assim dizer, resolveram detonar com o CNJ?

"Bom dia, aqui é do CNJ!"
(09.03.12)

Os espertalhões de plantão continuam tentando ludibriar servidores públicos, especialmente os aposentados. O golpe da vez é semelhante a outros já aplicados e se dá por meio de uma ligação telefônica utilizando o nome do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O alerta para evitar que aposentados caiam na armadilha parte do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) e está sendo publicado hoje (9) no Jornal de Brasília. Segundo a entidade, a falcatrua utiliza o suposto recebimento de valores relativos à Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (Gdat) para atrair a vítima.
A conversa dos estelionatários – que dispoõem, inclusive, de dados como nome completo, números de documentos e processo, entre outros – é envolvente, claro.
O Sinait, que recebeu denúncias sobre o golpe, explica que, nas ligações telefônicas, o vigarista se identifica como ´Jean Carlos´ (hoje ou na semana que vem já pode ser outro nome) e diz que é do CNJ. Ele orienta o servidor a ligar para um tal de ´Paulo Fonseca Neto´ (claro que esse nome vai sendo trocado nas ligações posteriores) e fornece um número de telefone que deve ser chamado.
Um dirigente da entidade sindical telefonou para o número fornecido numa das tentativas de aplicar o golpe. Uma pessoa atendeu e disse:
– Bom dia! CNJ, Conselho Nacional de Justiça, ao seu dispor.
Questionado sobre sua qualificação pessoal e profissional, o interlocutor interrompeu a ligação.
Em mensagem postada em seu portal, o CNJ também alerta que não faz qualquer cobrança ou contato telefônico com quem tem demandas na Justiça.
Ao receber este tipo de ligação, o destinatário não deve fornecer seus dados pessoais. Recomenda o Sinait que seja, então, informado da tentativa de fraude pelo telefone (61) 3328 0875.
Desde novembro, a Ouvidoria do CNJ recebeu dezenas de denúncias de supostas vítimas dessas ações.
Usando a credibilidade do CNJ, os golpistas cobram dos servidores para uma "taxa de preferência", para  agilizar o andamento de seus processos judiciais. Denúncias também podem ser feitas por meio do endereço eletrônico www.cnj.jus.br .

ESPAÇO VITAL – briquotbom-dia-aqui-e-do-cnjquoti

Paulicéia desvairada

Depois que os capitães de mato do PSDB passaram a governar aquela Capitania Hereditária como se fosse uma Sesmaria, tudo acontece por lá. Os maiores grupos mafiomidiáticos são paulistas, mas fazem de tudo para esconder, silenciar sobre tudo o que acontece. Os a$$oCIAdos do Instituto Millenium, não por acaso, tem sede em São Paulo. E eles não estão nem um pouco intere$$ados. Desde Ademar de Barros, Orestes Quércia, Paulo Maluf, Celso Pitta, José Serra, Geraldo Alckmin, FHC, tudo o que vem de São Paulo já está contaminado. No Poder Judiciário, o inesquecível Lalau, engendrado nas engrenagens do governo do prof. Cardoso, é figura emblemática do que seja corrupção sistêmica.

CNJ investiga má-fé em atraso no pagamento de precatórios

Enviado por luisnassif, seg, 05/03/2012 – 21:16

Autor:

por Carlos Newton

Por Adir Tavares

A Agência Brasil informa que a corregedora nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, disse que vai investigar o que está provocando atrasos no pagamento de precatórios no estado de São Paulo. Ela quer saber se o problema é decorrente de má-fé ou da falta de estrutura do Tribunal de Justiça de São Paulo.

As razões para o atraso vão ser analisadas no mutirão que será promovido esta semana. O CNJ está enviando uma equipe a São Paulo para estudar por que o estado tem tanta dificuldade para organizar o pagamento de precatórios. Um grupo formado por 12 profissionais cedidos por vários tribunais fará o diagnóstico da situação do setor de precatórios em São Paulo. Sexta-feira, a ministra se reuniu com o presidente do Tribunal paulista, desembargador Ivan Sartori, na sede do órgão.

Atualmente, o CNJ estima que o estado de São Paulo tenha R$ 20 bilhões em dívidas reconhecidas pela Justiça. Em todo o Brasil, são cerca de R$ 84 bilhões. A Ordem dos Advogados do Brasil, no entanto, estima que o estoque da dívida do Estado em precatórios seja um pouco maior, cerca de R$ 22 bilhões. Os precatórios são títulos que representam dívidas da Fazenda Pública (União, estados, municípios, estatais e fundações públicas) reconhecidas pela Justiça e que devem ser pagas aos autores da ação judicial.

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PAGAMENTO INDEVIDO

Conforme o Blog da Tribuna vem divulgando com absoluta exclusividade, avançam em São Paulo as investigações do Ministério Público Estadual sobre o pagamento irregular de cerca de 1 bilhão de reais a credores de precatórios pela Fazenda do Estado de São Paulo, em decorrência de inclusão de juros indevidos de 6% ao ano nos cálculos desses débitos judiciais, resultantes de desapropriações promovidas pelo Estado de São Paulo nos últimos 30 anos.

O equívoco seria consequência de má interpretação feita pela Procuradoria- Geral do Estado acerca da Emenda Constitucional número 30/2000, que determinava o pagamento de juros moratórios somente sobre as parcelas devidas e que fossem quitadas com atraso, o que é uma espécie de óbvio ululante de Nelson Rodrigues.

Somente no caso do precatório do chamado Parque Villa Lobos, no montante de R$ 3 bilhões, situado na marginal de Pinheiros,em São Paulo, os juros moratórios saldados indevidamente, na rubrica “juros legais”, ultrapassaram a casa dos R$ 300 milhões. São credores desse precatório a empresa S/A Central de Imóveis e Construções e a Prefeitura de São Paulo.

A incrível questão judicial, estranhamente, é tratada com absoluta exclusividade pelo Blog da Tribuna. Nenhum jornal ou revista de São Paulo trata do assunto. Por que será?

http://www.tribunadaimprensa.com.br/?p=32974

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Res publica

 

Somos uma república?

O Brasil espera que não se possa deixar de elogiar alguém dizendo que essa pessoa se portou “como um magistrado”.

Porque não é possível que uma Associação de Desembargadores “descubra” que uma lei que já tem mais de 13 anos está “eivada de inconstitucionalidades” porque, infelizmente, alguns de seus integrantes possam ter sido apanhados por ela em movimentações financeiras milionárias. Que podem até não ser ilegais, mas que precisam ter origem – venda de um bem, prêmio de loteria, lá o que seja – esclarecida.

A matéria do Estadão deixa muito mal a alta magistratura brasileira, veja só:

Leis que disciplinam a ação e estabelecem o raio de alcance do poderoso Conselho de Controle de Atividades Financeira (Coaf) – unidade de inteligência financeira do Ministério da Fazenda que persegue fortunas ilícitas -, são o novo alvo da toga amotinada.

Irritados com a abertura das contas e movimentações bancárias de todo o universo forense – 206 mil magistrados, servidores e familiares -, desembargadores da Justiça preparam o contragolpe. Eles miram precisamente a Lei 9.613/98 e a Lei Complementar 105/01 – a primeira impõe sanções à lavagem de dinheiro e criou o Coaf; a outra firma que o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários, nas áreas de suas atribuições, fornecerão ao conselho “informações cadastrais e de movimento de valores”.

A estratégia que pode enfraquecer o Coaf foi desencadeada pela Associação Nacional de Desembargadores (Andes). A entidade aponta inconstitucionalidade de alguns artigos do conjunto de normas que definem os limites do órgão rastreador de malfeitos pela malha bancária.

Embora contenha uma incorreção – e não casual – ao afirmar que a ação do Conselho Nacional de Justiça abriu a movimentação bancária de “206 mil magistrados, servidores e familiares”, quando apenas identificou grandes movimentações de dinheiro, a matéria revela um comportamento no mínimo casuístico da associação (já é estranho uma associação de desembargadores que não seja apenas beneficente, social e cultural), ao se valer corporativamente do privilégio de propositura de Ação de Inconstitucionalidade por essa razão.

Mais ainda porque Ação de Inconstitucionalidade produz efeitos ex-tunc – isto é, retroage – e pode até colocar sob risco todos os processos em que a produção de provas se baseou nos relatórios do Coaf.

Ou seja, na lei que pareceu perfeitamente legal, durante mais de uma década,  quando se tratava dos não-magistrados.

Tijolaço – O Blog do Brizola Neto