Ficha Corrida

15/12/2014

Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, pegou o Google

No Ranking ainda falta o Escândalo da Petrobrás e do Tremsalão

CORRUPÃOCuriosamente, um dos principais adversário do Marco Civil da Internet proposto pelo governo foi Rubens Bueno, do PPS do Paraná. Algumas das principais iniciativas que estão servindo de subsídio para a Operação Lava Jato foram criados a partir dos governos Lula e Dilma. Como a Corregedoria Geral da União, a independência e aumento dos efetivos, que a oposição chama de inchaço do serviços públicos ou de aparelhamento do Estado, a criação do Marco Civil da Internet. Este projeto de regulação da Internet teve no atual candidato das oposições para presidir o Congresso, Eduardo Cunha, ligado às empresas de telefonia, um dos mais ferrenhos opositores.

Dentre tantas medidas criaram a Controladoria Geral da União (CGU) em 2003(Lei 10.683/2003) e, em 2004, o Portal da Transparência, em 2005 foi regulamentado o pregão eletrônico e em 2008 foi criado o Cadastro de Empresas Inidôneas (CEIS). Em 2012 foi aprovada a Lei de Acesso à Informação e também em 2014 o Marco Civil da Internet.

Para se ter uma ideia, as operações da CGU, de agosto de 2002 a Agosto de 2013, possibilitou punir 4.421 agentes públicos (demissão, destituição ou cassação de aposentadorias). Desse total, 3.670 funcionários demitidos, 293 cassados, 367 destituídos e 91 afastados da função pública. Também empresas privadas foram punidas, poucas mas chegando a 3.755. De 2002 a junho de 2013, a CGU analisou 18.667 processos de Tomadas de Contas Especiais. Desses, 14.434 foram encaminhados ao Tribunal de Contas da União para julgamento. O retorno para o Tesouro Nacional é da ordem de R$ 10 bilhões. Alguém ousa pensar como era antes?!

Com a Operação Lava Jato chegou, mais uma vez, a oportunidade de punir o corruptor, as grandes empresas, as mesmas que nasceram e cresceram à sobra da ditadura militar. Todas as principais empreiteiras são filhas da ditadura, assim como as cinco irmãs (Veja, Globo, Folha, Estadão & RBS), bastando olhar na certidão de nascimento para ver quem é o pai.

Mas de todas as medidas, a principais foi instrumentalizar e dar liberdade à Polícia Federal e impedir que tivéssemos outro Engavetador Geral. E não é porque não existam, basta ver como atua o Rodrigo de Grandis… Claro que há situações para serem melhoradas, como expurgo de todos os esqueletos deixados por FHC na Administração Pública, trocar o Silenciador Geral por Ministros mais preocupados com as Instituições Públicas do que com os partidos que os colocam lá.

ESCÂNDALO NA PETROBRÁS

Google leva multa por e-mails da Lava Jato

Empresa recusou-se a cumprir decisão do juiz Sergio Moro, que requisitou interceptação de mensagens suspeitas

Valores bloqueados somam R$ 2,1 milhões; após acordo, apenas R$ 500 mil ficarão nos cofres da União

RUBENS VALENTEDE BRASÍLIA

O juiz federal Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, bloqueou R$ 2,1 milhões do Google Brasil porque a empresa se recusou a interceptar e-mails de investigados em um inquérito que deu origem à apuração.

O Google recorreu do bloqueio sob alegação de que apenas uma ordem no âmbito de uma cooperação judicial entre Brasil e Estados Unidos poderia obrigá-lo a interceptar as mensagens, pois sua sede fica naquele país.

Sem conseguir fazer valer seu argumento, o Google fez um acordo pelo qual decidiu abrir mão de R$ 500 mil –o restante foi devolvido à empresa. Moro ainda vai definir o destino dos recursos, depositados em conta judicial.

Além disso, o Google ainda prometeu rever sua política a respeito de ordens judiciais em território brasileiro.

A disputa judicial começou em novembro de 2013, quando o juiz ordenou, acolhendo pedido da Polícia Federal, que o Google interceptasse quatro contas de Gmail no decorrer de um inquérito que investigava os negócios da doleira Nelma Penasso Kodama.

Os e-mails que chamaram a atenção da PF eram de "operadores/relacionados que atuam no mercado paralelo de câmbio". Um deles "estaria envolvido em operações de câmbio do mercado negro no âmbito da Tríplice Fronteira", segundo Moro.

A PF pediu ao juiz que decretasse o monitoramento dos endereços. A medida permite à PF receber em tempo real, em uma "conta espelho", cópias de mensagens trocadas pelos endereços.

No final de novembro, o Google aceitou entregar dados gerais sobre as contas, como registros de IPs –espécie de "endereço", na internet– usados para acessá-las. A empresa disse, ainda, que havia copiado as caixas de correio para um futuro compartilhamento, mas não começou a fazer o monitoramento.

A companhia afirmou que só criaria a "conta espelho" após o Ministério da Justiça entrar em entendimento com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos.

Moro estipulou então uma multa de R$ 10 mil para cada dia de descumprimento da decisão judicial. Uma semana depois, escreveu que "não é a primeira vez, perante este juízo, que há dificuldades de atendimento de ordem judicial" por parte do Google e decidiu aumentar a multa diária para R$ 50 mil.

A partir de janeiro, o juiz ordenou o bloqueio em conta, somando R$ 2,1 milhões. No mês seguinte, os defensores entraram com recurso dizendo que o Google Brasil é uma subsidiária do Google Inc., mas não um "braço operacional do Gmail" no Brasil.

MARCO CIVIL

Depois, referindo-se ao Marco Civil da Internet –que entrou em vigor em junho–, o Google disse que estava apto a cumprir a ordem, tendo em vista a "alteração do panorama legislativo no Brasil acerca da internet".

O Marco Civil da Internet determina que qualquer empresa de internet que atue no país, mesmo que tenha sede e dados de usuários no exterior, deve submeter-se à legislação do território brasileiro.

A AGU (Advocacia-Geral da União) foi intimada pelo juiz como interessada no processo. O órgão criticou o comportamento da empresa, citando em peça "histórico de recalcitrância em não se submeter às leis e tribunais pátrios".

Em junho, Moro informou que os advogados do Google o procuraram. A empresa "reviu sua política e passou a cumprir ordens da Justiça brasileira de interceptação telemática", despachou. Em seguida veio o acordo, pelo qual a empresa decidiu "abrir mão" de R$ 500 mil dos R$ 2,1 milhões bloqueados.

Procurado, o Google informou que "não comentaria casos específicos" e que cumpre decisões judiciais.

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