Ficha Corrida

24/07/2014

tCU não condena, quem condena é o Poder Judiciário!

Filed under: Augusto Nardes,Política,Severino Cavalcante,TCU — Gilmar Crestani @ 8:42 am
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Na imagem, Augusto Nardes e seu mentor intelectual, Severino Cavalcanti.

Augusto Nardes Severino CavalcanteO tCU é um órgão, e não há palavra mais apropriada, auxiliar do Poder Legislativo. Quem tem poder para dizer a respeito da legalidade ou ilegalidade é o Poder Judiciário. Tanto que os Ministros do tCU, na sua grande maioria, são políticos sem qualquer formação técnica apropriada para apreciar contas. O que o Augusto Nardes sabe de contas? É um faz de conta político. Por exemplo, o Ministro Relator era filiado ao PSDB e figurou como Presidente do Conselho da Petrobrás que comprou empresas que, ao contrário de Pasadena, deram prejuízo.

Está lá no portal do TCU, a competência segundo a Constituição: “A Constituição Federal de 1988 conferiu ao TCU o papel de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo. As competências constitucionais privativas do Tribunal constam dos artigos 71 a 74 e 161, conforme descritas adiante.

O topo da hierarquia do tCU é uma extensão política do Congresso, que não guarda relação estreita com o corpo técnico, que faz as auditorias. Tanto que o tCU não apreciou nenhum dos aeroportos de mosquito que o Aécio Neves incluiu no seu ProAero.

Compra de refinaria faz TCU condenar diretores de estatal

Atuais e ex-executivos da Petrobras devem devolver prejuízo de R$ 1,6 bi

Dilma e outros conselheiros foram inocentados de responsabilidade pela aquisição de Pasadena

DIMMI AMORADE BRASÍLIA

O TCU (Tribunal de Contas da União) condenou 11 diretores e ex-diretores da Petrobras a devolver US$ 792 milhões (R$ 1,6 bilhão) por prejuízos na compra da refinaria de Pasadena (EUA) em 2006.

Por unanimidade (oito votos), os ministros acolheraram o parecer do relator do processo, ministro José Jorge, e determinaram o bloqueio dos bens dos envolvidos por um ano. A indisponibilidade dos bens passa a valer assim que a decisão do TCU for publicada no "Diário Oficial".

Entre os condenados estão o ex-presidente da companhia, José Sérgio Gabrielli, o ex-diretor da área internacional, Nestor Cerveró, e Paulo Roberto Costa, ex-diretor de abastecimento preso em operação da Polícia Federal, acusado de lavagem de dinheiro.

Todos os citados podem recorrer da decisão e o prejuízo será cobrado em novo processo do tribunal em que os valores podem ser modificados e até mesmo desconsiderados se os ministros assim entenderem. De acordo com José Jorge, o processo deverá estar concluído até o fim do ano.

Conforme a Folha adiantou, os conselheiros da estatal, entre eles a presidente Dilma Rousseff, não foram responsabilizados pelos prejuízos. Como ministra da Casa Civil, Dilma presidia o conselho em 2006, época do negócio.

O relator aceitou o argumento apresentado pela presidente de que o conselho da estatal, à época da compra, não foi informado pela diretoria de algumas cláusulas que embasaram a compra.

Questionado se foi pressionado por parlamentares que queriam convocá-lo para depor numa CPI, Jorge disse que não sentiu pressão alguma e defendeu que não havia elementos para responsabilizar os conselheiros. "Não. [A ameaça de convocação] me deu até alegria", disse.

A proposta do relator responsabiliza os integrantes da diretoria executiva, diretores da área jurídica e da subsidiária Petrobras América por quatro irregularidades.

O principal problema, que causou prejuízo de US$ 580 milhões, foi a Petrobras ter avaliado a refinaria em US$ 766 milhões quando havia parecer de consultoria americana apontando que Pasadena valia US$ 186 milhões.

Outra irregularidade foi o pagamento de adiantamentos da Petrobras à então sócia belga Astra Oil que não foram compensados, causando US$ 39,7 milhões de perdas.

Segundo o relator, no total a estatal desembolsou R$ 1,25 bilhão para a compra da companhia, incorrendo nesses pagamentos em atos "ilegítimos" e baseados em "pressupostos inconsistentes".

Na sessão desta quarta (23), um dos advogados alegou suspeição do relator, pedido não aceito pelo tribunal. Segundo Edson Ribeiro, Jorge não poderia relatar o processo porque, entre 2000 e 2001, foi presidente do conselho da Petrobras e também aprovou, como os conselheiros do caso Pasadena, a compra de empresa que, depois, mostrou-se um mau negócio.

José Jorge afirmou que a compra foi regular, aprovada pelo próprio TCU antes de ele virar ministro.

A compra da refinaria de Pasadena trouxe constrangimentos para o governo Dilma e para a cúpula da estatal.

A oposição explorou o fato. Duas CPIs foram criadas no Legislativo.

Caso venha a ser confirmados nos valores atuais, a condenação pela compra de Pasadena será a maior do TCU em sua história.

Nesta quarta, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também determinou o arquivamento de representação para que se apurasse o papel do conselho da Petrobras na compra de Pasadena.

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