Conselho de Justiça vota regra para barrar pagamentos ilegais à classe

 

Ideia é padronizar critério para correção de dívidas trabalhistas

FLÁVIO FERREIRADE SÃO PAULO

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vota amanhã uma regra para acabar com pagamentos ilegais ou privilegiados de verbas trabalhistas atrasadas a juízes e servidores do Judiciário do país.

A regra, se aprovada, terá impacto financeiro na maior corte do país, o TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo.

Como revelado pela Folha no início deste ano, o tribunal paulista teve casos de magistrados que supostamente "furaram a fila" de quitações de passivos do TJ, levantando quantias milionárias, e apura existência de pagamento com juros acima do valor permitido pela lei.

A proposta que será votada pelo CNJ é resultado de uma consulta aos setores da Justiça ao longo deste ano.

Seu relator, o conselheiro José Lúcio Munhoz, afirmou que "a ideia é estabelecer um padrão para os tribunais, para eliminar eventuais desvios e benefícios individuais".

A resolução determina que quando houver recursos para pagamento de atrasados, eles sejam repartidos igualmente entre os juízes.

A resolução do CNJ regulamenta também índices, que seguirão valor estabelecido pelo TCU (Tribunal de Contas da União), para a correção monetária e pagamento de juros de mora para a quitação de atrasados.

A regra deverá levar o TJ de São Paulo a mudar o índice pago atualmente a seus juízes. O tribunal paulista informou que espera a deliberação do CNJ para adotar as medidas cabíveis.